16/08/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 08:52

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:52

Transitado em Julgado em 16/08/2024
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 90041245
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000595-62.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: RAUL VASCONCELOS NOBRE PROMOVIDO(A)(S)/REU: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGAALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 29 de julho de 2024.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos em Inspeção Interna (Portaria 01/2024) Trata-se de uma AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, promovida por RAUL VASCONCELOS NOBRE em face de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A, onde o autor alega que era acadêmico do curso de Engenharia Civil da referida instituição de ensino e que desde o início do curso (2015.2) teve problemas em cursar algumas disciplinas/cadeiras inerentes à grade curricular do referido curso.

Alega que era beneficiário do programa FIES e que teve indeferimento de inclusão de algumas cadeiras e inclusão de outras de forma tardia, o que, segundo alega, teria prejudicado o bom andamento do curso, tendo-lhe feito reprovar em algumas disciplinas e desistir de outras, o que veio a lhe causar transtornos e prejuízos de ordem moral e material.

Requereu, ainda, a inclusão de disciplinas para que pudesse se formar dentro do período programado para o curso.

Por estas e pelas demais razões alegadas na inicial, requer a condenação da promovida à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

O pedido liminar foi indeferido e mantido o indeferimento após pedido de reconsideração.

Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação defendendo a ausência de ato ilícito praticado por si e que teria observado estritamente a grade curricular do curso do autor, defendendo a impossibilidade de quebra de pré-requisito, inexistência de dano moral e requerendo a improcedência da ação.

As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não transigiram e requereram julgamento antecipado da lide. É o sucinto o relatório, passo a decidir na forma do artigo 355, I, do CPC.

Inobstante os argumentos autorais, o pedido não merece procedência.

Inicialmente, deixo consignado que, a despeito de tratar-se de relação consumerista, com a incidência do CDC, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, cabendo ao autor trazer aos autos elementos sólidos, ainda que mínimos, que demonstrem a verossimilhança de suas alegações, ônus do qual o autor não se desincumbiu. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.

A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção. (TJ-MG - AI: 10000200304137001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) A narrativa da inicial se mostra confusa, alegando, o Autor, que os problemas viriam desde o início do curso, mas não trouxe ao processo provas relevantes de que teria entrado em contato com a administração da IES para que as disciplinas, que alega ter direito a cursar naquela época, fossem liberadas.

Outrossim, com relação às cadeiras que ele alega que foram incluídas indevidamente, é cediço que o aluno pode solicitar sua exclusão, mas não há prova de requerimentos neste sentido e muito menos dos seus indeferimentos.

O Requerente também poderia ter trazido cópia da integralidade da sua grade e quais as disciplinas liberadas em cada período, com o respectivo requerimento para inclusão das faltantes (conforme a grade previamente definida), mas não foram observadas as diligências (não há nem mesmo documentos comprobatórios anexados à inicial nesse sentido, sendo o acervo bastante precário).

O autor também não solicitou a instrução do feito, ocasião em que poderia ter trazido alguma testemunha que pudesse ter vivenciado o momento ou passado pela mesma situação, sendo inviável admitir que, na turma do Requerente, somente ele tenha tido os problemas relatados.

O artigo 207, da CF prevê que as universidades gozam de autonomia didático-científica, cabendo a elas decidirem acerca da estrutura de seus cursos e das disciplinas que oferecem em cada período, não havendo como concluir que o atraso na formação do autor deu-se por culpa da Requerida, havendo bastante fragilidade tanto em suas alegações quanto no conjunto probatório juntado ao processo.

O estudante não possui direito adquirido a determinada grade curricular, cabendo à Instituição decidir sobre alteração das disciplinas com inclusão e exclusão de cadeiras em sua grade, não tendo o autor demonstrado que teria diligenciado a tempo e a modo junto à Promovida.

Há precedentes: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

ALUNO DO CURSO DE DIREITO.

MUDANÇAS NA GRADE CURRICULAR.

EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

SALDO DAS DISCIPLINAS PSICOLOGIA E TEORIA DO CRIME.

FATO INCONTROVERSO.

CRÉDITOS QUE SÃO DEVIDOS AO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Feita a alteração da grade curricular pela Instituição de Ensino Superior, verifica-se que as novas disciplinas não guardam completa identidade com as já cursadas pelo autor, havendo a inclusão de novas matérias para serem estudadas.

Ademais, o discente não possui direito adquirido à grade curricular, a qual pode ser readequada pela instituição de ensino superior na esfera de sua autonomia didático-científica, garantida pela Constituição da Republica e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, não havendo, na hipótese vertente, qualquer abuso de direito constatado em relação a tais pontos.

Por fim, em relação ao saldo referente às disciplinas Psicologia e Teoria do Crime, tais créditos são devidos ao autor, fato devidamente reconhecido pela coordenadora do curso e não impugnado especificamente no apelo da ré. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0503259-73.2017.8.05.0150, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 03/05/2019 ) (TJ-BA - APL: 05032597320178050150, Relator: Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2019) Repito que não observei falha na prestação do serviço consistente na não disponibilização das cadeiras que compunham a grade curricular, não tendo o Autor demonstrado ter feito os requerimentos ao longo do curso e nem trouxe o teor de seus indeferimentos (ainda mais diante da informação trazida pelo próprio autor de que teria sido reprovado em algumas disciplinas e desistido de outras, não havendo elementos que atribuam tal responsabilidade à Demandada), pelo que resta impossível avaliar a existência e/ou extensão do dano alegado, devendo os pedidos serem julgados improcedentes.

Este o quadro por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta sentença, baixem os autos quando oportuno.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90041245
29/07/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90041245
29/07/2024 15:05

Julgado improcedente o pedido
19/01/2024 01:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/11/2022 14:53

Conclusos para julgamento
15/11/2022 02:44

Decorrido prazo de RAUL VASCONCELOS NOBRE em 14/11/2022 23:59.
25/10/2022 15:17

Juntada de Petição de réplica
10/10/2022 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:35

Audiência Conciliação realizada para 10/10/2022 15:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/10/2022 10:27

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 15:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/09/2022 15:30

Juntada de documento de comprovação
02/08/2022 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 23:01

Audiência Conciliação designada para 10/10/2022 15:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/07/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 22:15

Conclusos para despacho
27/06/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 15:27

Juntada de documento de comprovação
01/06/2022 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 11:42

Conclusos para decisão
26/05/2022 11:42

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2022 11:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/04/2022 23:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 23:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 23:27

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 16:14

Conclusos para decisão
13/04/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 16:14

Audiência Conciliação designada para 26/05/2022 11:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/04/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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