22/04/2025 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2025 14:06

Alterado o assunto processual
22/04/2025 14:06

Alterado o assunto processual
22/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142438911
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142438911
02/04/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142438911
01/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:20

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:20

Juntada de Certidão
28/11/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:43

Conclusos para despacho
21/08/2024 01:34

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA FARIAS NETO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:26

Juntada de Petição de recurso
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 90172564
05/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Ipu PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 1020, Centro, IPU - CE - CEP: 62250-000 PROCESSO Nº: 3000443-58.2023.8.06.0095 AUTOR: PARRILLA BEACH, LEONARDO TORRES MARINHO, ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA REU: ENEL S E N T E N Ç A Vistos, em conclusão.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Parrilla Beach e outros, em face de ENEL Brasil S.A.

Relatório dispensado, nos termos da Lei dos Juizados.

DECIDO.

O ponto nevrálgico da demanda cinge-se em averiguar se houve ou não falha na prestação de serviço da concessionária requerida, relativo à demora na instalação e fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora.

Ainda, caso seja comprovada a responsabilidade da requerida, deve ser apurado o dano moral que a autora alega ter sofrido.

Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela requerida, a lide deverá ser apreciada à luz dos ditames da Lei nº 8.078/90, tendo em vista, ainda, a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes.

Mais especificamente, observem-se as regras trazidas pelo art. 14, caput e pelo art. 22: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Em casos da espécie, a concessionária dos serviços públicos de geração ou distribuição de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa, e segundo a teoria do risco administrativo, por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, entendo que, em razão da hipossuficiência da parte autora, na condição de consumidora, o ônus de provar a ausência de falhas na prestação de serviço é da empresa requerida, por deter os meios próprios de demonstrar que as alegações da consumidora não são verdadeiras, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil.

Não obstante, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar o nexo causal entre o dano sofrido e a atividade de prestação de serviço exercida pela ENEL.

Eventuais excludentes ou atenuantes da responsabilidade, como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fatos imprevisíveis e inevitáveis, devem ser comprovados pela demandada.

No caso vertente, restou incontroverso que o demandante solicitou a ligação de energia elétrica o fornecimento de energia elétrica trifásica no imóvel comercial (13/10/2023, protocolo de atendimento de nº 511315621,), oportunidade em que foram informados que o procedimento se realizaria em até 05 (cinco) dias úteis.

Após mais de um mês da solicitação, o serviço não havia sido realizado nem dada nenhuma justificativa que explicasse a inércia, momento em que a parte autora ingressou com a presente ação.

Por sua vez, não obstante a concessionária tenha afirmado que a demora da ligação de energia decorreu de equívoco no momento da solicitação, "pois todo o processo se deu em cima de uma ligação monofásica e posteriormente foi necessário refazer todo o procedimento para a ligação correta, ou seja, trifásica", o fato é que não juntou nenhum documento nos autos que comprovasse o alegado.

Ao contrário, juntou prints de tela de sistema interno que: i) não esclarecem onde está escrito que o processo se deu em cima de ligação monofásica; ii) ainda que ali se lesse "ligação monofásica" não se comprova que o erro se deu pelo solicitante da energia e não pela própria ENEL; iii) mais de um mês para a execução do serviço, ainda que houvesse erro quanto à modalidade da ligação é, de todo modo, irrazoável; iv) telas de sistema interno, por si sós, nada provam (TJCE; AgInt 0160979-61.2018.8.06.0001/50000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 20/09/2022; DJCE 06/10/2022; Pág. 254). Interessante aqui transcrever a Resolução nº 414/2010 da ANEEL estabelece os seguintes prazos para realização de obras e serviços de energia elétrica, in verbis: Art. 31. "A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados:" (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 670, de 14.07.2015) I - 2 (dois) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana; II - 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural; e III - 7 (sete) dias úteis para unidade consumidora do grupo A.

Parágrafo único. Os prazos fixados neste artigo devem ser contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares pertinentes. Diante disso, da análise dos autos, verifica-se que o serviço não foi realizado mesmo tendo decorrido mais de um mês da solicitação inicial realizada pelo autor, extrapolando o prazo legal estabelecido.

Portanto, restou incontroverso a falha da concessionária de energia elétrica e, consequentemente, a configuração do ato ilícito praticado, uma vez que deixou de cumprir a sua obrigação nos termos previstos em lei.

Saliento também que a prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica também se submete aos princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles o da eficiência (art. 37, do CF).

O art. 95, da Resolução 456, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica -, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, dispõe que a concessionária está obrigada a "prestar serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento".

Desse modo, tendo o demandante feito prova dos fatos constitutivos do seu direito, competia ao réu desconstituí-la, apresentando e comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Em não o fazendo, ônus que lhe recaía, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, deve arcar com a sua conduta omissiva.

No que tange ao dano moral, entendo que se configura pela violação a direitos imateriais, não se limitando à honra ou à imagem da pessoa, se caracterizando igualmente por situações que geram uma lesão emocional ou psicológica grave, assim considerado o que excede os incômodos e preocupações ordinárias e comuns.

A proteção integral à dignidade da pessoa humana impõe o reconhecimento do direito a que sejam respeitados os diferentes aspectos de sua constituição, contemplando o físico, o psíquico e o intelectual.

Com efeito, a demora injustificada de ligação de energia elétrica no imóvel dos promoventes, por falha na prestação de serviços da ENEL, enseja o pagamento de indenização.

Isso porque a privação injustificada de energia elétrica, serviço básico e essencial ao cidadão, supera o simples aborrecimento, causando preocupação, insegurança e angústia.

Ora, estamos falando de serviço público essencial, em unidade consumidora consistente no imóvel comercial dos requerentes, situação que pode impede que venha a obter lucros com seu labor.

A energia elétrica é serviço de caráter essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme dispõe o artigo 22 do CDC.

Não se concebe morar em um imóvel ou abrir um empreendimento comercial, na nossa atual sociedade de consumo, sem o serviço essencial energia elétrica.

Assim, o arbitramento da reparação de danos se orienta pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que a indenização possa cumprir a dupla finalidade compensatória e pedagógica/educativa, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto.

Pautando-se pelos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e observando as peculiaridades dos fatos e circunstâncias reveladas no processo, considero razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, atendendo à dupla finalidade de compensar os dissabores experimentados pelo ofendido, e de repreender a conduta coibindo que venha a se repetir.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: i) confirmar a tutela antecipada deferida, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de extrapolação do prazo dado, limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (a partir da citação - relação contratual) e de correção monetária (calculada pelo INPC, desde a data desta sentença).

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. IPU, 31 de julho de 2024.

EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza Titular
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90172564
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90172564
02/08/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90172564
31/07/2024 21:47

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 16:00

Conclusos para julgamento
01/02/2024 14:03

Audiência Conciliação realizada para 01/02/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Ipu.
01/02/2024 10:59

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 04:34

Decorrido prazo de Enel em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2023. Documento: 72966796
04/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72966796
01/12/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72966796
01/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:23

Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 11:50

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:50

Audiência Conciliação designada para 01/02/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Ipu.
28/11/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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