29/08/2024 02:55

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/08/2024 13:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/08/2024 03:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 16:49

Juntada de Certidão
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 90131088
05/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000168-37.2017.8.06.0090 PROMOVENTE: OLGA EMANUELA FERREIRA SILVA PROMOVIDA: ISAAC CORTEZ DE SOUZA - ME SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, conforme petição de (ID 90109266), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90131088
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90131088
02/08/2024 18:47

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:36

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:36

Transitado em Julgado em 31/07/2024
02/08/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90131088
02/08/2024 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 10:31

Juntada de Certidão
31/07/2024 21:29

Homologada a Transação
31/07/2024 07:42

Conclusos para julgamento
30/07/2024 18:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
13/06/2024 19:01

Expedido alvará de levantamento
09/06/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:51

Juntada de documento de comprovação
07/05/2024 16:16

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO CASTRO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:55

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO CASTRO em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84574463
22/04/2024 15:50

Expedição de Alvará.
22/04/2024 08:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84574463
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84574463
19/04/2024 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84574463
19/04/2024 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84574463
19/04/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 03:54

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO CASTRO em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 20:28

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82845137
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82845137
18/03/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82845137
18/03/2024 11:20

Juntada de Certidão
03/02/2024 12:51

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO CASTRO em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78299572
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78299572
24/01/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78299572
21/01/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 21:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/01/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:15

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:24

Juntada de despacho
14/11/2022 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2022 09:45

Juntada de documento de comprovação
27/06/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2022 10:13

Outras Decisões
31/01/2022 10:32

Conclusos para decisão
25/05/2021 13:11

Juntada de documento de comprovação
14/04/2021 01:25

Expedição de Intimação.
14/04/2021 01:15

Juntada de Certidão
03/02/2021 22:38

Juntada de Petição de recurso
15/12/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 10:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/12/2020 11:41

Conclusos para julgamento
04/12/2020 11:40

Juntada de documento de comprovação
27/11/2020 12:09

Outras Decisões
16/11/2020 16:04

Conclusos para despacho
06/11/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 23:41

Juntada de documento de comprovação
10/03/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 10:34

Realizado Cálculo de Liquidação
11/02/2020 10:27

Juntada de cálculo
25/11/2019 14:00

Outras Decisões
22/11/2019 13:48

Conclusos para despacho
19/11/2019 14:14

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 10:14

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2019 14:51

Decorrido prazo de OLGA EMANUELA FERREIRA SILVA em 10/05/2019 23:59:59.
13/10/2019 12:42

Decorrido prazo de ISAAC CORTEZ DE SOUZA - ME em 15/02/2019 23:59:59.
13/10/2019 09:19

Decorrido prazo de OLGA EMANUELA FERREIRA SILVA em 01/08/2018 23:59:59.
13/10/2019 09:10

Decorrido prazo de OLGA EMANUELA FERREIRA SILVA em 21/06/2018 23:59:59.
13/10/2019 08:47

Decorrido prazo de OLGA EMANUELA FERREIRA SILVA em 07/06/2018 23:59:59.
05/07/2019 17:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 12:59

Juntada de Certidão
07/06/2019 12:53

Conclusos para despacho
03/05/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 10:23

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/04/2019 19:07

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2019 17:54

Conclusos para despacho
25/02/2019 13:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 11:36

Realizado Cálculo de Liquidação
25/02/2019 11:35

Juntada de Petição de cálculo
25/02/2019 11:35

Juntada de cálculo
20/02/2019 13:54

Juntada de Petição de certidão
20/02/2019 13:54

Juntada de Certidão
01/02/2019 13:49

Juntada de documento de comprovação
11/01/2019 13:56

Expedição de Intimação.
15/10/2018 16:13

Transitado em julgado em 04/06/2018
03/10/2018 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 10:06

Conclusos para despacho
22/08/2018 10:05

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2018 19:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 19:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2018 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 12:12

Transitado em julgado em 04/06/2018
07/06/2018 12:02

Transitado em julgado em 04/06/2018
23/05/2018 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 17:21

Julgado procedente o pedido
08/03/2018 15:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 16:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 16:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 16:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 15:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2017 16:44

Conclusos para julgamento
24/05/2017 17:56

Audiência conciliação não-realizada para 10/05/2017 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
23/05/2017 15:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2017 15:52

Juntada de documento de comprovação
10/04/2017 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2017 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2017 12:20

Audiência conciliação designada para 10/05/2017 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
21/03/2017 16:26

Juntada de citação
14/03/2017 13:23

Audiência conciliação não-realizada para 13/03/2017 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
13/02/2017 16:46

Expedição de Citação.
07/02/2017 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2017 16:26

Audiência conciliação designada para 13/03/2017 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
07/02/2017 16:26

Distribuído por sorteio
07/02/2017 16:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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