TJCE - 3000336-46.2023.8.06.0052

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3000336-46.2023.8.06.0052 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: THIAGO JOSE FERREIRA DE MOURA RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS manejada por THIAGO JOSE FERREIRA DE MOURA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Aduziu a promovente ter sido surpreendida com a cobrança de títulos de capitalização não contratados, decorrentes de venda cassada advinda de empréstimo consignado pactuado entre as partes.

Sendo assim, pugnou pelo cancelamento dos descontos e pela condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização a título de danos morais.

Em sua contestação, a promovida se manifestou pela improcedência da ação.

Alega que a contratação ocorreu regularmente.

Não carreou aos autos o instrumento avençal ou documentação equivalente.

Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado parcialmente procedentes os pleitos autorais.

Em seu dispositivo determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com amparo no art. 487, I do CPC, de modo que: a) a título de danos materiais, condeno o requerido a proceder a devolução, em dobro, dos valores debitados na rubrica "Titulo de Capitalização", acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo, nos moldes da Súmula nº 43 do STJ; b) condeno o requerido à indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo índice INPC.

Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Inominado pugnado pela reforma da sentença.

Afirma que a contratação ocorreu regularmente, sendo indevida qualquer condenação a título de danos morais ou materiais.

Subsidiariamente, pede a redução dos valores da condenação.

Em contrarrazões a recorrida pugnou pela manutenção da sentença.

Passo à análise do mérito.

O recurso atendeu aos requisitos legais de admissibilidade, nos termos dos artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95.

Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015.

Como preliminar, ratifico o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois não há iminência de dano irreparável para a parte, de acordo com o Art. 43 da LJE.

Analisando o recurso, verifico que se trata de uma relação consumerista, nos termos descritos na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Por esse dispositivo, incide, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC.

Na medida em que alegada pela parte autora a inexistência/nulidade do negócio jurídico, incumbe ao demandado comprovar a efetiva contratação entre as partes.

Observo, por oportuno, que a promovida não trouxe aos autos o instrumento do contrato, ou qualquer documentação probatória de sua tese recursal (Id. 11325073).

Com efeito, não merece reparo a sentença vergastada.

Destaco que ausente contratação regular não há vínculo obrigacional existente e apto a justificar os descontos realizados na conta da promovente, restando, portanto, indevido qualquer débito.

Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deverá prevalecer o argumento exordial, respondendo o Banco objetivamente, nos termos do artigo 14 do CDC.

De fato, é inadmissível que a instituição bancária, ao firmar contrato de prestação de serviços, não se cerque de todas as cautelas necessárias para impedir a ocorrência de ilícitos.

Evidente, portanto, a falha da instituição bancária, impondo-se a restituição das parcelas cobradas indevidamente, conforme disciplina o art. 6º, VI, do CDC.

No caso em análise nos autos a promovida alega que apenas a contratante teria interesse em realizar a contratação dos títulos de capitalização impugnados já que permitiriam acesso a sorteios e outros benefícios.

No entanto, não trouxe aos autos elementos que comprovem a referida pactuação.

Merece especial reprimenda a atitude da ré, que retirou verba de natureza alimentar sem fundamentação idônea.

Ressalto que o ato de alguém realizar descontos na conta de outrem sem contrato legítimo para embasar tal repugnante atitude, gera danos morais.

Primeiro, porque priva o consumidor de seus rendimentos.

Segundo, é uma forma de desincentivar as instituições bancárias, ou quem quer que seja, a repetir o ato.

Registro, ainda, que a condenação imposta deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido com a dor moral que exceda a normalidade, exigindo reparação que deverá atentar para o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Então, o valor da indenização deverá ser adequado, em cada caso, à gravidade da falta cometida, à condição da vítima e do ofensor, e da função pedagógica, que se alcança quando aqueles que têm função diretiva ficam cientes do ocorrido.

Dessa maneira, o valor reparatório arbitrado em primeiro grau - de R$ 3.000,00 (três mil reais) - encontra-se adequadamente fixado, eis que atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dos aspectos pedagógicos da condenação.

Sempre que possível deve-se adotar uma atuação minimalista na área a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem.

A revisão deste montante somente se dará quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto.

Não é o caso dos autos.

No que diz respeito aos danos materiais, entendo que resta evidenciada a inexistência de engano justificável apto a excluir a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois tal conduta importou lesão ao postulado da boa fé objetiva.

Portanto, o reclamante faz jus à restituição em dobro da quantia paga indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acréscimo de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso.

Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, data do julgamento virtual.                                                                       SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR