27/01/2025 15:18

Alterado o assunto processual
27/01/2025 15:18

Alterado o assunto processual
27/01/2025 15:18

Alterado o assunto processual
27/01/2025 15:18

Alterado o assunto processual
29/08/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:07

Decorrido prazo de BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:47

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 20/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 89960560
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000396-04.2020.8.06.0091 AUTOR: JULIANA GARCIA DA SILVA REU: Macavi - Polo do Eletro Comercial de Móveis Ltda e outros Vistos em conclusão. A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade.

Cabe, portanto, ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Sob esse aspecto, considerando que o inominado interposto pela parte autora atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo-o no exclusivo efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), dispensando a recorrente do recolhimento das custas recursais, eis que faz jus à gratuidade judiciária. Assim, determino seja a promovida intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso.

Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89960560
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89960560
05/08/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89960560
05/08/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2024 12:03

Juntada de Certidão
20/07/2024 01:28

Decorrido prazo de Macavi - Polo do Eletro Comercial de Móveis Ltda em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:11

Decorrido prazo de Macavi - Polo do Eletro Comercial de Móveis Ltda em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:50

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:09

Juntada de Petição de recurso
15/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:20

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 10/07/2024 23:59.
25/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:40

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 09:51

Conclusos para julgamento
18/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83359497
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83359497
01/04/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83359497
31/03/2024 16:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/02/2024 08:07

Conclusos para julgamento
20/02/2024 17:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 73210087
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 73210087
06/02/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73210087
30/01/2024 21:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/01/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/02/2023 12:29

Conclusos para julgamento
01/08/2022 17:06

Juntada de Petição de réplica
20/07/2022 10:47

Audiência Conciliação realizada para 20/07/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
19/07/2022 14:29

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:06

Juntada de ato ordinatório
25/04/2022 14:05

Audiência Conciliação designada para 20/07/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
15/03/2022 14:38

Outras Decisões
01/09/2021 16:49

Juntada de Petição de réplica
19/08/2021 03:31

Conclusos para decisão
19/08/2021 03:29

Juntada de Certidão
12/08/2021 16:23

Audiência Conciliação realizada para 12/08/2021 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
12/08/2021 16:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/08/2021 19:51

Juntada de documento de comprovação
19/07/2021 12:00

Juntada de documento de comprovação
12/07/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 13:01

Expedição de Citação.
28/06/2021 06:44

Juntada de Certidão
28/06/2021 06:43

Audiência Conciliação designada para 12/08/2021 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
27/08/2020 13:04

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 14:46

Conclusos para despacho
11/08/2020 11:14

Juntada de Petição de resposta
23/07/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 13:25

Juntada de documento de comprovação
02/07/2020 17:45

Juntada de ata da audiência
01/07/2020 14:06

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2020 13:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
10/06/2020 09:35

Juntada de documento de comprovação
25/05/2020 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 14:48

Juntada de Certidão
23/05/2020 14:45

Audiência Conciliação designada para 01/07/2020 13:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
23/05/2020 14:44

Audiência Conciliação cancelada para 28/05/2020 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
22/05/2020 22:47

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2020 17:13

Juntada de Certidão
10/03/2020 11:30

Juntada de Petição de resposta
10/03/2020 11:11

Juntada de Petição de resposta
12/02/2020 15:02

Conclusos para decisão
12/02/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 15:02

Audiência Conciliação designada para 28/05/2020 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
12/02/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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