24/01/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:44

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:44

Transitado em Julgado em 07/01/2025
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131681391
15/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131681391
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

CEP 62.150-000. email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000289-02.2024.8.06.0161 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTORA: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ingressou com a presente ação em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

No decorrer do processo, após resolução do mérito, os litigantes entraram em composição amigável.

Os termos da avença encontram-se descritos na petição de ID 130811998. É, na essência, o relato.

Decido.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta à lei processual civil.

Atendidos os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não há óbice à homologação da avença.

O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal.

Também o artigo 200 do CPC diz que "os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais''.

Os termos do acordo entabulado pelas partes foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade.

Por fim, consigno que o Advogado da parte autora detém poderes expressos para transigir e dar quitação, conforme instrumento de mandato que aparelha a inicial. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO de ID 130811998, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, restando rescindido, por vontade das partes, o julgado anterior.

Sem custas processuais e honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Dou a sentença por transitada em julgado na data da publicação, posto que se trata de litígio pactuado pelo consenso entre as partes.

Resta prejudicado seguimento ao recurso inominado interposto.

Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO
07/01/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131681391
07/01/2025 16:29

Homologada a Transação
07/01/2025 07:36

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:38

Alterado o assunto processual
17/12/2024 17:38

Alterado o assunto processual
16/12/2024 14:05

Alterado o assunto processual
16/12/2024 14:05

Alterado o assunto processual
13/11/2024 00:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 104913762
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 104913762
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 3000289-02.2024.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Defiro os auspícios da gratuidade. Recebo o recurso inominado, apenas em seu efeito devolutivo. Pelo prosseguimento intime-se o recorrido para contrarrazões, na sequência remeta-se à Turma Recursal. Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Substituto Titular
17/10/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104913762
23/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 20:55

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:40

Juntada de Petição de recurso
02/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:39

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:02

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
21/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90248801
06/08/2024 04:31

Confirmada a citação eletrônica
06/08/2024 00:00

Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE   Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected]    Processo: 3000289-02.2024.8.06.0161 Promovente: MARIA DE FATIMA DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO    DA PRIORIDADE PROCESSUAL   Comprovada documentalmente a idade do(a) autor(a) superior a 60 (sessenta) anos, reconheço a prioridade na tramitação, art. 71 da Lei n.º 10.741/03 - Estatuto do Idoso. DA TUTELA PROVISÓRIA Não consta dos autos pedido de tutela provisória a ser analisado. DO RECEBIMENTO limitado    Como recorrentemente consabido, o pedido deve ser certo e determinado; portanto:    a) como a parte autora não esclarece débitos mais antigos ou recentes sob as denominadas rubricas guerreada, o objeto fica limitado às parcelas descontadas no benefício da autora no período compreendido entre julho/2019 a julho/2024, bem como às demais que sejam descontadas a partir do ajuizamento da demanda [não sendo, ulteriormente, admitida inclusão de outros mais antigos]; b) eventuais prestações vincendas, ficam incluídas no objeto do feito. INVERSÃO DO ÔNUS    Considerando que se trata de relação de consumo, dado que é negativa para o(a) autor(a) a prova de comprovar que não contratou, inverto o ônus para os seguintes fins: a) demonstração, pela ré, a que título se devem as cobranças sob a rubrica de "CESTA FACIL ECONOMICA" e, comprovação de que houve a contratação de tais serviços de tarifa bancária pelo(a) autora(a);   Sinalizo que demonstrada a adesão não viciada, ficará o(a) autor(a) sujeito(a) a multa por litigância de má-fé. DO PROSSEGUIMENTO Cite-se e intimem-se acerca da audiência designada para o dia 22/08/2023, às 10:30h.    A audiência será realizada EXCLUSIVAMENTE na forma HÍBRIDA.

As partes e/ou testemunhas deverão ACESSAR o seguinte link: https://link.tjce.jus.br/86f0d7 Realizado o pregão, a tolerância será em 5 MINUTOS para o comparecimento das partes.    A presença de advogado(a) é obrigatória nas causas nas quais o valor exceda a 20 salários mínimos vigentes no momento da distribuição.

A ausência injustificada das partes em qualquer das audiências importará:    para o autor: extinção do processo sem apreciação do mérito e condenação em custas, conforme art. 51, I, e §2º da Lei 9.099/95.    para o réu: revelia, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, ainda que apresentada contestação escrita.    Se pessoa jurídica, fica a parte ré ciente de que deverá peticionar por meio do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJCE.

Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios até o início da audiência de conciliação.

A contestação poderá ser escrita ou verbal.

Se escrita, deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

Se verbal, durante a audiência.    Caso sejam arroladas testemunhas deverão ser observadas as regras do art. 34 da Lei 9.099/95.        "Art. 34.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.     § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.    § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública."     A presente decisão tem força de mandado para todos os efeitos.    Cumpra-se.    Int. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica do documento. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90248801
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90248801
05/08/2024 09:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90248801
02/08/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 20:49

Conclusos para decisão
19/07/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 20:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
19/07/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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