31/03/2025 15:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
31/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:50

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 18169938
26/02/2025 09:15

Decorrido prazo de FELIPE MEDEIROS DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 09:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 09:15

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 18169938
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3001169-14.2023.8.06.0101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FELIPE MEDEIROS DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3001169-14.2023.8.06.0101 RECORRENTE: FELIPE MEDEIROS DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ORIGEM: UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA/CE RELATOR: JUIZ YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

APLICAÇÃO DO ART. 98, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por FELIPE MEDEIROS DO NASCIMENTO em face de sentença já em sede de execução/cumprimento de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sob o nº 3001169-14.2023.8.06.0101.

Eis o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo ao voto.

VOTO Defiro a gratuidade judiciária em favor do recorrente, ante o pedido formulado nesta fase.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Extrai-se dos autos que o cerne da lide refere-se à verificação da legalidade ou não da cobrança da multa por litigância de má-fé aplicada ao beneficiário da justiça gratuita.

O autor alega em seu Recurso Inominado (Id:14778909), já em fase de cumprimento de sentença, que a cobrança da multa por litigância de má-fé se mostra ilegal, visto que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária.

No entanto, verifica-se que em sede de cumprimento de sentença transitada em julgado, não há o que se discutir com relação ao mérito.

Ademais, cumpre observar que o Código de Processo Civil aduz no §4º do artigo 98 que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Neste sentido: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONTRATANTE ANALFABETA.

INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.

OBEDIÊNCIA AO ART. 595, DO CC.

DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO E PROCURAÇÃO PÚBLICA.

VALIDADE JURÍDICA DO INSTRUMENTO PARTICULAR.

CONFIRMADO CRÉDITO DO VALOR DO SAQUE.

NÃO EXPOSIÇÃO DOS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC) MANTIDA.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO ABRANGE OS ENCARGOS PROVENIENTES DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002755720188060119, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024)PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. 1. "A concessão da gratuidade da Justiça, não tem o condão de eximir o beneficiário da concessão do recolhimento da punição por conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo, que sobreleva aos interesses da parte" (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1250721 / SP, rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/02/2011).

Precedentes. 2.

O art. 3º da Lei n. 1.060/1950 delineou todas as taxas, custas e despesas às quais o beneficiário faz jus à isenção, não se enquadrando no seu rol eventuais multas e honorários advocatícios impostos pela atuação desleal da parte no curso da lide. 3.

A intenção do legislador ao conceder a assistência judiciária foi proporcionar o acesso ao Judiciário a todos, até mesmo aos que se encontram em condição de miserabilidade, e não criar mecanismos para permitir às partes procrastinar nos feitos sem sujeitar-se à aplicação das sanções processuais. 4.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.259.449/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 21/9/2011.). Diante do exposto, entendo pela legalidade da medida tomada pelo Juízo de origem. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), suspensos em virtude da gratuidade da justiça, art. 98, §3º, CPC.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
25/02/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18169938
21/02/2025 21:32

Conhecido o recurso de FELIPE MEDEIROS DO NASCIMENTO - CPF: *81.***.*74-82 (RECORRENTE) e não-provido
20/02/2025 09:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17292830
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 17292830
16/01/2025 12:46

Conclusos para julgamento
16/01/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17292830
15/01/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:20

Recebidos os autos
30/09/2024 11:20

Juntada de Petição de despacho
02/04/2024 16:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/04/2024 16:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:48

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/04/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 11075700
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 11075700
01/03/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11075700
29/02/2024 14:47

Conhecido o recurso de FELIPE MEDEIROS DO NASCIMENTO - CPF: *81.***.*74-82 (RECORRENTE) e não-provido
29/02/2024 04:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/02/2024 03:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 10806858
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 10806858
14/02/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10806858
14/02/2024 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 13:31

Recebidos os autos
07/11/2023 13:31

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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