30/01/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2025 11:47

Alterado o assunto processual
23/01/2025 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 128241389
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 128241389
20/01/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128241389
05/12/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 107032239
17/10/2024 09:34

Juntada de Petição de recurso
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 107032239
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 107032239
17/10/2024 00:00

Intimação

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: De início insta registrar que a parte autora e a ré se enquadram na conceituação de consumidor e fornecedor descrita, respectivamente, nos arts. 2° e 3º do CDC.

Desse modo, é oportuno lembrar que indubitavelmente, o processo deve ser solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da prejudicial de mérito - prescrição: Ajuizou o Autor, Ação Anulatória De Relação De Consumo/Negócio Jurídico C/C Reparação Por Danos Materiais E Morais Com Pedido De Restituição Do Indébito Em Dobro C/C Tutela Antecipada, alegando em síntese que vem sendo efetuado em seu benefício previdenciário descontos referentes a empréstimo consignado, pela instituição financeira Banco Itaú Consignado S/A, realizados sem a sua aquiescência. Analisando detidamente os autos, verifico que os descontos foram inclusos no benefício previdenciário da Autora em 02/04/2018, respectivamente (ID Nº67777601 - Histórico Previdenciário) e que a mesma ingressou com a Ação em 01/09/2023.

Assim sendo, fica comprovado que houve o transcurso de prazo de cinco anos e cinco meses entre o conhecimento da inclusão dos descontos no benefício previdenciário da Autora e a propositura da ação. O art. 206 § 5º, inc.

I, do Código Civil preconiza que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, senão vejamos: Art. 206.

Prescreve § 5º Em cinco anos I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Sendo assim declaro a prescrição da pretensão da Autora. indefiro o petitório de id nº 99145600, pois não vejo razões para audiência de instrução, haja vista que tratar-se de matéria exclusiva de direito. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando a prescrição dos pedidos autorais Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO
16/10/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107032239
16/10/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107032239
15/10/2024 16:25

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 09:44

Conclusos para julgamento
29/08/2024 00:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:30

Decorrido prazo de JOHN EWERTON DE CARVALHO PIRES em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 89687141
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 89687141
06/08/2024 00:00

Intimação

3000230-35.2023.8.06.0036 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Despacho R.h Entendendo serem suficientes as provas juntadas aos autos, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se as partes para que digam se ainda desejam produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo em branco, voltem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89687141
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89687141
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89687141
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89687141
05/08/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89687141
05/08/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89687141
22/07/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 09:10, Vara Única da Comarca de Aracoiaba.
06/06/2024 14:04

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 09:10, Vara Única da Comarca de Aracoiaba.
28/05/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:23

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 09:50, Vara Única da Comarca de Aracoiaba.
13/05/2024 10:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:00

Audiência Conciliação redesignada para 13/05/2024 09:50 Vara Única da Comarca de Aracoiaba.
24/01/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 08:34

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:24

Juntada de ata de audiência de conciliação
11/12/2023 12:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/12/2023 09:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70982811
23/10/2023 10:57

Juntada de Certidão
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70982811
20/10/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70982811
20/10/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:49

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:06

Audiência Conciliação redesignada para 11/12/2023 10:50 Vara Única da Comarca de Aracoiaba.
18/10/2023 09:26

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:21

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:49

Conclusos para decisão
01/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:49

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Aracoiaba.
01/09/2023 13:49

Distribuído por sorteio
01/09/2023 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2023 13:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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