24/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 07:52

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA ELOISA MATOS DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154690550
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154690550
14/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154690550
14/05/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:03

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2025 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2025 23:59.
11/03/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA ELOISA MATOS DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA ELOISA MATOS DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:56

Juntada de Petição de réplica
15/02/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134524604
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134524604
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134524604
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134524604
10/02/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134524604
10/02/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134524604
10/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
20/12/2024 18:05

Decorrido prazo de MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:05

Decorrido prazo de MARIA ELOISA MATOS DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:05

Decorrido prazo de MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:05

Decorrido prazo de MARIA ELOISA MATOS DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 128372180
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 128372180
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128372180
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128372180
11/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3018288-60.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: CLEONICE DE LIMA BANDEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados. CLEONICE DE LIMA BANDEIRA, qualificado(a) nos autos, por advogado(a) regularmente constituído(a), ajuizou a presente demanda pelo rito dos Juizados Especiais Fazendários, em face do ESTADO DO CEARA, pelas razões de fato e de direito constantes na petição inicial de ID. 90160925. Emenda à inicial apresentada no ID. 128317794, atribuindo à causa o valor de R$ 224.422,20 (Duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais, vinte centavos). Decido. Após provocada para emendar a inicial, a parte autora valorou a causa em R$ 224.422,20 (Duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais, vinte centavos), conforme ID. 128317794, ultrapassando, portanto, o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos da alçada de competência dos Juizados Fazendários. Cabe aqui a aplicação da norma contida no Enunciado nº 49 do FONAJEF - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, aplicado subsidiariamente, segundo o qual "o controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo". Pelo exposto, considerando o valor atribuído à causa pelo(a) autor(a), declino da competência deste Juízo para processar e julgar a demanda, determinando que o processo seja redistribuído para uma das Varas comuns da Fazenda Pública. Remetam-se os autos ao Serviço de Distribuição do Fórum, a fim de que sejam redistribuídos nos termos acima, independentemente de intimações. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
10/12/2024 04:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128372180
10/12/2024 04:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128372180
06/12/2024 07:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 07:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/12/2024 16:13

Declarada incompetência
05/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/11/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA ELOISA MATOS DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115399059
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115399059
11/11/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115399059
05/11/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA ELOISA MATOS DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106759877
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106759877
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3018288-60.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: CLEONICE DE LIMA BANDEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Defiro o pedido de ID. 106471015 e prorrogo o prazo concedido no ID. 103840532, por 30 (trinta) dias.

Intime-se a parte autora para ciência.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
10/10/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106759877
08/10/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:10

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105780302
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105780302
30/09/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105780302
27/09/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:33

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105350125
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105350125
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105350125
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105350125
23/09/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105350125
23/09/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105350125
20/09/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 12:30

Conclusos para despacho
28/08/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA ELOISA MATOS DE OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90179480
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90179480
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3018288-60.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: CLEONICE DE LIMA BANDEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Compulsando os presentes autos, constato a presença de irregularidades que devem ser sanadas a fim de evitar prejuízos à análise da ação, não estando, portanto, em conformidade com os arts. 319 inciso VI e 320 do CPC/15 - Código de Processo Civil, uma vez que a parte NÃO juntou documentos idôneos que comprovem o alegado, sem sequer juntar um contracheque ou ficha financeira de forma atualizada, devendo a parte autora colacionar aos autos a documentação necessária à propositura da ação, afim de garantir a verossimilhança do alegado em sede de exordial.

O CPC/15 adverte em seus arts. 319 e 320 que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, azo pelo qual determino que a parte autora proceda à juntada dos documentos retro referidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC/15.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90179480
01/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90179480
01/08/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:03

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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