21/08/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 11:53

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:53

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 01:33

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:56

Conclusos para decisão
15/08/2024 03:39

Juntada de entregue (ecarta)
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89782602
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89782602
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZARua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2º Piso, Benfica Processo nº 3000560-23.2022.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Acessão]EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFIO ATENASEXECUTADO: BEATRIZ MOREIRA MENDES SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis da devedora restaram frustradas.

Com efeito, procedeu-se ao de bloqueio via SISBAJUD, já em janeiro do corrente ano, e somente foi alcançado valor correspondente a 0,96% do débito (id. 78219546).

Igualmente consultou-se o RENAJUD, mas nada foi localizado em nome da executada (id. 78219555).

O mandado de penhora expedido também retornou sem a finalidade atingida, já que não foram localizados bens penhoráveis na residência da executada (id. 57145929).

Instado a indicar bens da executada passíveis de penhora, o exequente se limitou a reiterar a realização das diligências que foram empreendidas recentemente e se mostraram infrutíferas.

Saliente-se que novas constrições exigem prova mínima de mudança do quadro financeiro do executado/devedor, o que não foi comprovado pela exequente.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA ON LINE.

SISTEMA BACENJUD.

PEDIDO DE REITERAÇÃO.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE.

PROVIDÊNCIA INDEFERIDA.

ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3.

No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado.

Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4.

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019).

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte executada, cabível a extinção do processo.

Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Sem custas, na forma do artigo 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 23 de julho de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89782602
31/07/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89782602
31/07/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 16:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/07/2024 14:14

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:41

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:25

Desentranhado o documento
22/05/2024 14:24

Desentranhado o documento
22/05/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição (outras)
22/05/2024 14:24

Desentranhado o documento
22/05/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 14:24

Desentranhado o documento
22/05/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição (outras)
22/05/2024 14:24

Desentranhado o documento
22/05/2024 14:23

Desentranhado o documento
22/05/2024 14:22

Desentranhado o documento
22/05/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 14:22

Desentranhado o documento
22/05/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:22

Desentranhado o documento
22/05/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:21

Desentranhado o documento
22/05/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 14:21

Desentranhado o documento
22/05/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:21

Desentranhado o documento
22/05/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:20

Desentranhado o documento
22/05/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de pedido (outros)
22/05/2024 14:20

Desentranhado o documento
22/05/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2024 15:17

Desentranhado o documento
25/04/2024 15:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:16

Desentranhado o documento
25/04/2024 15:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:16

Desentranhado o documento
25/04/2024 15:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:16

Desentranhado o documento
25/04/2024 15:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:15

Desentranhado o documento
25/04/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:15

Desentranhado o documento
25/04/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:15

Desentranhado o documento
25/04/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:14

Desentranhado o documento
25/04/2024 15:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:14

Desentranhado o documento
25/04/2024 15:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:14

Desentranhado o documento
25/04/2024 15:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:13

Desentranhado o documento
25/04/2024 15:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de apelação
25/04/2024 14:10

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:18

Juntada de documento de comprovação
11/01/2024 16:15

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
02/01/2024 08:59

Juntada de ordem de bloqueio
27/09/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:14

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 20:01

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2023 19:58

Conclusos para decisão
05/05/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 17:08

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 16:46

Expedição de Mandado.
13/03/2023 13:43

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:39

Desentranhado o documento
13/03/2023 13:39

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:57

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
02/03/2023 16:29

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:28

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:47

Conclusos para decisão
27/07/2022 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2022 07:41

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
30/06/2022 21:15

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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