01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166234715
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166234715
30/07/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166234715
28/07/2025 21:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
08/07/2025 05:00

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:59

Juntada de Petição de recurso
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160536125
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160536125
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160536125
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160536125
18/06/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160536125
18/06/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160536125
17/06/2025 10:38

Embargos de declaração não acolhidos
18/03/2025 07:43

Conclusos para decisão
18/03/2025 03:21

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE CLELSO FERREIRA ARAUJO TORQUATO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:21

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE CLELSO FERREIRA ARAUJO TORQUATO em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135325383
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135325383
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135325383
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135325383
25/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3002048-71.2023.8.06.0246 Promovente: FRANCISCO EVERARDO SILVA RODRIGUES Promovido: EVERALDO LIMA DE SOUSA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS de FRANCISCO EVERARDO SILVA RODRIGUES em desfavor de EVERALDO LIMA DE SOUSA , sendo as partes já devidamente qualificadas. Preliminarmente, defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela autora, posto que nos termos do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a hipossuficiência arguida exclusivamente por pessoa natural. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova posto tratar-se de uma nítida relação de consumo e estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no CDC, notadamente, verossimilhança das arguições autorais e a hipossuficiência. Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. De antemão, destaca-se que a são aplicáveis ao presente caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, eis que o objeto da lide decorre intrinsecamente de típica relação consumerista, nos termos contidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em torno de falta de reparo de um produto dentro da garantia.

A parte autora alega que comprou da parte ré uma AMAROK CD 4X4 TREND, com a garantia de 6 seis meses para qualquer defeito que o veículo apresentasse.

Afirmou que, pouco tempo depois de adquirir o carro, este apresentou defeito, suportando gastos altos para o reparo.

Inconformado o Autor ajuizou a presente ação pleiteando a condenação das Rés: restituição do valor pago pelo reparo e indenização por danos morais.

A parte suplicada , apesar de intimada, deixou de apresentar Contestação, desperdiçando a chance de apresentar sua defesa, acarretando, assim, a decretação da sua revelia, o que ora faço nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

A revelia, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tem como consequência a confissão ficta, pressupondo que a parte promovida aceitou como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Sobre os danos materiais, é devido a restituição dos valores pagos pelo reparo no valor total de R$ 15.673,89, conforme prints em Inicial e ids 77401468 e seguintes.

Assim, entendo que permanece a responsabilidade da requerida pelo vício do produto, que se deu dentro da garantia.

De acordo com a teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido.

A ré não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Porém, entendo devidos os Danos Morais, cuja quantificação deve ser arbitrada de modo que sirva de lição pedagógica, com vistas e coibir repetição do evitando do ilícito, e de igual modo promover à vítima uma reparação pelos abalos suportados, considerando o grau da ofensa, além da situação financeira das partes.

E também a perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e deve ser levada em conta para arbitramento dos danos morais. Ante o exposto, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) a restituir o autor, a título de dano material, na forma simples, o valor de R$ R$ 15.673,89 ( quinze mil e seiscentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), ,corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora no percentual de 1% a.m, desde a citação; b) condenando também, o promovido a pagar a promovente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1%, a contar da data da citação. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Publicada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. DÂMARIS OLIVEIRA CARVALHO PESSOA Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
24/02/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135325383
24/02/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135325383
22/02/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 13:36

Julgado procedente em parte do pedido
29/12/2024 11:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/10/2024 09:02

Conclusos para julgamento
09/10/2024 17:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 08:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
23/09/2024 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 23:29

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90035637
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90035637
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,   Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190 Certidão de Audiência Virtual UNA CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 09/10/2024 às 08h00 Link para ingresso na audiência:    https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY3ZjFlMTEtOWU1Ny00YzJmLThmOTUtY2Y3YjgxOTdiZDYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cfe44b40-7477-49ae-bf4b-145c43a41457%22%7d   Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/7c3c6a    Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:    A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD:    Cite/Intime a parte requerida: EVERALDO LIMA DE SOUSA, com determinação para o Oficial de Justiça colher os dados pessoais da parte, por meio de Oficial de Justiça, localizado no endereço à Rua Ernestina Sobreira, n° 132 A, Timbauba, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63030-180, telefone para contato: (88) 98833-3046 para comparecimento a audiência virtual designada e da decisão de id. 89778062.   Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. PALOMA ALCANTARA CRUZ Mat. 52163 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox)   2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90035637
31/07/2024 15:24

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90035637
29/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 08:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
24/07/2024 16:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 11:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
24/07/2024 11:55

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2024 13:49

Juntada de documento de comprovação
04/03/2024 02:52

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79626783
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79626783
16/02/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79626783
16/02/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:48

Audiência Conciliação redesignada para 24/07/2024 11:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
09/02/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 78836859
07/02/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78836859
06/02/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78836859
01/02/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:49

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:18

Audiência Conciliação designada para 15/02/2024 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
19/12/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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