30/09/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 10:37

Determinado o arquivamento
03/09/2024 07:35

Conclusos para despacho
03/09/2024 07:34

Juntada de Certidão
03/09/2024 07:34

Transitado em Julgado em 23/08/2024
28/08/2024 00:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 00:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:59

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:59

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:59

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 88803370
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000628-40.2019.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: FRANCISCO LIBANIO DE LIMAEndereço: RR Serrote, SN, Guanaces, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.Endereço: Av.

Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, Torre Sul, 9 e 11 andares, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-907 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de petição de objeção de pré-executividade, formulada pela executada, durante a fase de cumprimento de sentença.

Aduz que há coisa julgada em relação ao processo nº 3000660-45.2019.8.06.0062, cuja sentença foi prolatada em 10/12/2020, que condenou a instituição bancária a pagar o ressarcimento simples de todos os valores descontados, além de reparação por dano moral no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Também foram proferidas sentenças, já transitadas em julgado, em outras demandas idênticas.

O exequente afirmou que a via era inadequada, bem como que os contratos seriam distintos. Sobre a via utilizada, é de se destacar que as questões de ordem pública admitem reconhecimento de ofício e podem ser alegadas em petição simples, em qualquer fase ou grau de jurisdição.

In casu, a arguição de coisa julgada é matéria de ordem pública, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo. O executado alega que, na verdade, existiria um único contrato, que é identificado pelo prefixo.

Exemplo: o contrato nº 97- 818218351/160515 é o número que está até a barra (97- 818218351); a numeração após a barra refere-se ao mês de desconto.

Analisando-se a ficha do INSS, vê-se que tal alegação é verossímil.

Realmente o número após a barra identifica tão somente o mês de desconto.

Tanto é que os valores são semelhantes. Ocorre que o Exequente/Promovente ajuizou uma ação para cada mês de desconto, conforme bem destacado na petição do executado e na consulta processual.

Portanto, não há outra alternativa senão reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO A OBJEÇÃO DE PÓS-EXECUTIVIDADE, reconhecendo a existência de coisa julgada e DECLARO, POR SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 925, do CPC. P.R.I. Expedientes necessários.

Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 88803370
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 88803370
06/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88803370
28/06/2024 22:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/04/2024 12:10

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:53

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:53

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80823520
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80823520
07/03/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80823520
06/03/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:08

Conclusos para despacho
02/02/2024 19:31

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/01/2024 23:59.
22/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 65802276
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 65802276
05/12/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65802276
29/11/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 07:51

Conclusos para despacho
14/11/2023 05:18

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 69676423
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 69676423
24/10/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69676423
23/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:04

Conclusos para despacho
28/09/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/09/2023 23:59.
25/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 23:29

Conclusos para despacho
18/07/2023 03:54

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:05

Juntada de Petição de resposta
30/06/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2023 13:26

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:12

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 08:17

Conclusos para despacho
08/10/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/10/2022 23:59.
06/09/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:35

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:35

Transitado em Julgado em 06/09/2022
06/09/2022 03:18

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 03:18

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 03:18

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/09/2022 23:59.
10/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:30

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 12:53

Conclusos para despacho
09/06/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 07:31

Conclusos para despacho
11/05/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/05/2022 23:59:59.
07/04/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:03

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:45

Audiência Conciliação não-realizada para 04/04/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
19/01/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2022 10:55

Juntada de Certidão
15/01/2022 10:53

Audiência Conciliação designada para 04/04/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
07/11/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 15:17

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/06/2021 00:14

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 00:14

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 15/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 11:04

Outras Decisões
11/06/2021 13:37

Conclusos para despacho
09/06/2021 00:18

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:18

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:12

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:04

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 08/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 14:02

Juntada de Petição de recurso
21/05/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:23

Indeferida a petição inicial
19/05/2021 15:47

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:17

Juntada de Petição de resposta
13/05/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 09:21

Conclusos para despacho
12/05/2021 08:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 11:06

Outras Decisões
09/04/2021 10:07

Conclusos para despacho
22/02/2021 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/02/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 10:01

Conclusos para despacho
03/12/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000132-56.2023.8.06.0131

Francisco Eber Freitas dos Santos

Municipio de Aratuba

Advogado: Pedro Diogenes Lima Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 3000132-56.2023.8.06.0131

Municipio de Aratuba

Francisco Eber Freitas dos Santos

Advogado: Pedro Diogenes Lima Cavalcante

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0260167-85.2022.8.06.0001

Estado do Ceara

Sicoob Credinova - Cooperativa de Credit...

Advogado: Jose Gomes de Paula Pessoa Rodrigues

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 3000628-40.2019.8.06.0062

Francisco Libanio de Lima

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Douglas Viana Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2021 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0260167-85.2022.8.06.0001

Sicoob Credinova - Cooperativa de Credit...

Diretor da Secretaria da Fazenda do Esta...

Advogado: Igor Almeida Resende

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2022 12:00

Exibir Processo