16/10/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 10:54

Processo Desarquivado
03/10/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 07:24

Juntada de Certidão
03/10/2024 07:24

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:57

Decorrido prazo de DAIANA TORRES PERES DE SOUSA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:57

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO CHAGAS em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:51

Decorrido prazo de DAIANA TORRES PERES DE SOUSA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:51

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO CHAGAS em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/08/2024. Documento: 101856577
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101856577
28/08/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000823-29.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Benefício de Ordem]PROMOVENTE(S): FERNANDO RIBEIRO CHAGAS e outrosPROMOVIDO(A)(S): VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95 Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante alega, em síntese, que a sentença exarada restou maculada de erro material (Id 96100014): A sentença prolatada pelo Juízo Leigo que extinguiu a demanda por ter entendido que a competência territorial é outra merece reforma através destes embargos de declaração.

Conforme se observa no documento acostado no ID 87414417 as partes ajustaram e definiram o foro desta demanda, ou seja, a Comarca de Fortaleza onde o empreendimento da executada está sendo construído. (...) Por este turno, evidente o equívoco cometido pelo Juízo leigo, e sendo reconhecido e corrigido o erro material na prolação da referida decisão, requeremos seja dado continuidade ao processo com a consequente citação da executada no endereço anteriormente indicado pelos exequentes.

Parte recorrida não intimada para contrarrazões, tendo em vista a extinção do feito antes mesmo de sua citação.

De início, destaca-se que o erro material consiste no erro de fácil percepção a ser corrigido, inclusive, de ofício, como no caso de erro de digitação, por exemplo, o que não é o caso dos autos.

Relativamente à Competência do Juízo, em que pese a eleição da Comarca de Fortaleza/CE como competente para apreciar a demanda, observa-se que nenhuma das partes possui domicílio em área abrangida pela Circunscrição deste Juízo, razão pela qual não resta alternativa diversa da manutenção da sentença de extinção por incompetência territorial.

Pelo exposto e considerando que a pretensão do recorrente é a reanálise do disposto em sentença, prática vedada pela Súmula 18, do TJ/CE, o não acolhimento dos embargos é a medida que se impõe.

Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO.

Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
27/08/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101856577
27/08/2024 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2024 12:54

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 12/08/2024. Documento: 90485998
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90485998
09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000823-29.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Benefício de Ordem]PROMOVENTE(S): FERNANDO RIBEIRO CHAGAS e outrosPROMOVIDO(A)(S): VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor FERNANDO RIBEIRO CHAGAS e outros em desfavor do devedor EXECUTADO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A para os fins constantes da inicial.

Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional.

Todavia, não fora localizado, conforme id 88813547, vindo a ser informado novo endereço (Id 90483899) em área abrangida pela Competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
08/08/2024 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90485998
08/08/2024 21:45

Extinto o processo por incompetência territorial
08/08/2024 08:59

Conclusos para julgamento
08/08/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90370678
07/08/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000823-29.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação.

Certifico, ainda, que de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTES: FERNANDO RIBEIRO CHAGAS, DAIANA TORRES PERES DE SOUSA para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, 6 de agosto de 2024.

KLEYTON MESQUITA DE SOUSA Servidor Geral Assinado por certificação digital
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90370678
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90370678
06/08/2024 12:16

Desentranhado o documento
06/08/2024 12:16

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90370678
06/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2024 11:05

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 10:13

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:12

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:56

Expedição de Mandado.
01/07/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2024 11:53

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:41

Expedição de Mandado.
31/05/2024 15:40

Expedição de Mandado.
29/05/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:24

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
29/05/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/05/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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