30/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/06/2025 10:19

Juntada de Certidão
04/02/2025 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
25/10/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:41

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:55

Juntada de Petição de agravo interno
19/08/2024 15:35

Juntada de Petição de ciência
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 13301582
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0052472-93.2021.8.06.0035 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: CLÁUDIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARACATI DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 11318198) interposto por CLÁUDIA MARIA DA SILVA, insurgindo-se contra o acórdão (ID 10801275) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento à apelação apresentada pelo ente municipal e à remessa necessária. O recorrente fundamenta seu pleito no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF), e alega violação ao art. 1.0141 do Código de Processo Civil (CPC). Afirma que "o fundamento central para a modificação parcial da sentença de 1º grau consistiu no argumento apresentado pelo recorrido de que o direito às Licenças Prêmio em âmbito municipal somente teria sido criado com a edição da Lei nº 055, no ano de 2001, devendo ser este o marco para a contagem das licenças prêmio." (ID 11318198 - pág. 6) Sustenta que apontou em contrarrazões a flagrante inovação recursal, uma vez que tal matéria não havia sido enfrentada no juízo anterior, e que tal situação ofende aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, em ofensa ao art. 1.014 do CPC. Argumenta que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que apenas se autoriza fatos novos em apelação se a parte comprovar motivo de força maior, sob pena de preclusão. Acrescenta que o município recorrido agiu de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80 do CPC, pois o direito à licença prêmio no âmbito municipal seria anterior à edição da Lei nº. 055/2001, previsto na Lei Municipal nº. 029/1993. Gratuidade deferida no primeiro grau (ID 8401945). Contrarrazões (ID 12860197). É o relatório, no essencial.

DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Considero, inicialmente, oportuna a transcrição do seguinte excerto do acórdão impugnado: "Assim, não havendo a possibilidade de fruição das licenças-prêmios a que tem direito a autora/recorrida, haja vista que já passou para a inatividade, escorreita a decisão que lhe garantiu a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

Todavia, há de se ressaltar que as licenças-prêmio devem ser contadas a partir da data que entrou em vigor a Lei nº 55/2001, dada a sua irretroatividade. […] Destaque-se que, ainda que essa tese constante das razões do apelo se tratasse de inovação recursal, a matéria é passível de apreciação por meio do reexame necessário." (GN) Em exame atento das razões recursais, observo que a irresignação da recorrente está restrita à alegação de inovação recursal, ao argumento de que o STJ entende que somente podem ser alegados fatos novos em apelação se comprovado motivo de força maior e à ocorrência de má-fé por parte do município por suposta alteração da verdade dos fatos. No entanto, em nenhum momento a insurgente impugnou o fundamento do acórdão de que, ainda que a tese constante das razões do apelo se tratasse de inovação recursal, a matéria é passível de apreciação por meio do reexame necessário.

Esse contexto revela ofensa ao princípio da dialeticidade, no particular, e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.

ART. 1.025 DO CPC/2015.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF. [...] 5.

Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos acima destacados. 6.

Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 7.

Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 8.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.916.297/PE, relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) GN. Quanto à alegada má-fé do município ao, supostamente, alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80 do CPC, a questão não foi abordada pelos julgadores e a recorrente não opôs embargos de declaração para exigir que houvesse manifestação sobre a matéria.

A situação configura ausência do indispensável requisito do prequestionamento, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, que assim dispõem: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: [...] 2.

Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.181.711/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) GN. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente 1Art. 1.014 do CPC.

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 13301582
01/08/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13301582
01/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:03

Recurso Especial não admitido
18/06/2024 07:55

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
19/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 17/04/2024 23:59.
12/03/2024 21:30

Juntada de Petição de recurso especial
02/03/2024 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 10801275
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 10801275
19/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10801275
15/02/2024 17:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/02/2024 17:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI - CNPJ: 07.***.***/0001-46 (APELANTE) e provido em parte
09/02/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:46

Juntada de Petição de ciência
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2024. Documento: 10598296
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 10598296
26/01/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10598296
26/01/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/01/2024 16:29

Pedido de inclusão em pauta
16/01/2024 09:02

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:19

Conclusos para julgamento
15/01/2024 08:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
08/11/2023 16:48

Recebidos os autos
08/11/2023 16:48

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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