13/03/2025 04:15

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MACIEL DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 04:14

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 13:15

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:15

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 13:13

Expedido alvará de levantamento
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136439542
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136439542
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136439542
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136439542
20/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA R.h.

Vistos, etc.

Relatórios dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95.

Em apreciação dos autos percebe-se que a impugnação apresentada teve a perda superveniente do seu objeto, na medida em que houve a concordância da parte promovente quanto aos valores questionados.

Desta forma, declaro por sentença EXTINTA com resolução do mérito a presente ação, consoante o art. 924, inc.

II do CPC/15, para que surta seus jurídicos e demais efeitos.

Determino a expedição de alvará judicial em favor da promovente, com o envio à instituição financeira para transferência, observando o comprovante no id 129290305 e dados bancários no id 130625403.

Publique-se.

Registre-se.

Expedientes necessários e após arquivem-se os autos.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC
19/02/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136439542
19/02/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136439542
19/02/2025 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 16:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/12/2024 12:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/12/2024 12:17

Conclusos para decisão
06/12/2024 08:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2024 00:49

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115531224
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115531224
08/11/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115531224
08/11/2024 12:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/11/2024 12:14

Processo Reativado
07/11/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:58

Transitado em Julgado em 29/08/2024
24/08/2024 01:24

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MACIEL DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:07

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MACIEL DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 12:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/08/2024 16:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96302830
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96302830
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96302830
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96302830
15/08/2024 00:00

Intimação

R.h.

Analisando os autos e a petição da parte promovida com o pedido de reconsideração, observa-se que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal, o que é estabelecido pela lei especial. A jurisprudência é totalmente unânime em solidificar o entendimento do caso concreto, já para a juntada do comprovante de pagamento de custas recursais deverá obedecer rigorosamente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não cabendo a alegação de problemas técnicos em computadores pessoais como forma de justificar o descumprimento da norma, senão vejamos: Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL). Ante o exposto, mantenho a decisão de deserção do recurso inominado, conforme art. 42 §1º da Lei 9.099/95. Intime-se e arquive-se.
14/08/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96302830
14/08/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96302830
14/08/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90319259
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90319259
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3001185-66.2022.8.06.0015 R.h.

Em análise de admissibilidade inicial do Recurso Inominado, observa-se que não houve o pagamento das custas recursais e processuais, conforme certidão exarada no id 90319256, sendo incompatível com os ditames do art. 42, §1º da Lei nº. 9.099/95.

Registre-se, que não houve o deferimento da gratuidade judiciária, já que a sentença condicionou a apreciação de possível pedido apenas com a apresentação de documentos, conforme preceitua o art. 99, §2º do CPC/15.

Contudo, a promovida não requer a gratuidade judiciária, bem como sequer junta documentos comprobatórios para apreciação do pedido, já que cabe ao magistrado a análise inicial dos requisitos para a concessão do benefício, senão vejamos: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Enunciado 116 - FONAJE). Logo, a promovente não comprova o pagamento das custas recursais, bem como, em sede de Juizados Especiais, não há a possibilidade de intimação das partes para o recolhimento ou complementação de preparo em sede recursal, na medida em que o próprio FONAJE já pacificou tal entendimento das Turmas Recursais, senão vejamos: Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL).

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO INOMINADO.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, na forma do § 1º do artigo 42 da lei 9.099/95, deve ser feito (pagamento e juntada), independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, prazo este contado minuto a minuto (§ 4º do art. 132 do código civil) compreendendo todas as despesas processuais, incluídas as custas. 2.

Não realizado o preparo conforme estabelecido na lei 9.099/95 é de se considerar deserto o recurso interposto (§ 1º do art. 42 c/c parágrafo único do art. 54, ambos da lei 9.099/95), não se admitindo complementação posterior. (TJCE - Processo 12569-79.2015.8.06.0029/1 - Relator: ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS - 2ª Turma Recursal do Ceará - Publicação: 01/08/2018) Dessa forma, julgo o recurso DESERTO nos termos do art. 42, §1º c/c art. 54, parágrafo único ambos da Lei 9.099/95.

Intime-se a promovente e após certifique-se o trânsito em julgado com os expedientes devidos de arquivamento. Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90319259
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90319259
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90319259
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90319259
06/08/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90319259
06/08/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90319259
06/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:05

Conclusos para decisão
22/03/2024 01:25

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MACIEL DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
17/03/2024 14:07

Juntada de Petição de recurso
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80593679
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80593679
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80593679
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80593679
04/03/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80593679
04/03/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80593679
04/03/2024 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2023 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/10/2023 12:52

Conclusos para decisão
19/10/2023 04:12

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MACIEL DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
20/09/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:05

Determinada Requisição de Informações
18/07/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MACIEL DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:43

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:21

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:19

Conclusos para julgamento
16/03/2023 21:48

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MACIEL DA SILVA em 16/02/2023 23:59.
02/02/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:23

Audiência Conciliação realizada para 02/02/2023 13:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/02/2023 13:45

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2022 03:02

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MACIEL DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:12

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/12/2022 23:59.
25/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:40

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 16:22

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:59

Audiência Conciliação redesignada para 02/02/2023 13:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/10/2022 13:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/10/2022 00:42

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MACIEL DA SILVA em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:31

Audiência Conciliação designada para 24/11/2022 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/09/2022 14:25

Audiência Conciliação cancelada para 30/09/2022 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/09/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:43

Conclusos para decisão
16/08/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:43

Audiência Conciliação designada para 30/09/2022 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/08/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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