25/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 151836275
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151836275
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO SENTENÇA - DJE Nº do processo: 3000363-91.2022.8.06.0075 Polo ativo: Nome: VICTOR BENEVIDES GERDELMANNEndereço: Rua José Amora Sá, 801, Casa 13, Coité, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-077 Polo passivo: Nome: BANCO DO BRASIL S.A.Endereço: SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, 2 Andar, ASA NORTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 O(A) MM.

Juiz(íza) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais Adjuntos, MANDA que seja dado o devido cumprimento à INTIMAÇÃO das partes da SENTENÇA prolatada nos autos em epígrafe. Cumpra-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

De ordem, assino digitalmente o presente documento. BENVENUTO DE HOLANDA SOBRINHO Servidor Geral
23/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151836275
23/04/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150292621
21/04/2025 09:00

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150292621
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000363-91.2022.8.06.0075 REQUERENTE: VICTOR BENEVIDES GERDELMANN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Processo redistribuído ao Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Encontrando-se o feito em fase executiva, a parte executada manejou tempestivamente Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução, pelo que se observa na petição de Id n.º 136843990.

Em tempo, a parte exequente apresentou sua manifestação no Id n.º 137179389. Realizado depósito judicial da quantia incontroversa no Id n.º 136843994. Passo a decidir. O cerne da questão é, pois, a alegação de excesso de execução. De acordo com a executada (1) a obrigação de fazer restou integralmente cumprida e (2) os cálculos apresentados pela exequente destoam do comando da sentença, por apresentarem juros compostos em sua fórmula.

Assim, pugna pela consideração de calculo do débito na quantia de R$ 8.278,00 (oito mil e duzentos e setenta e oito reais).

Por outro lado, a impugnada reapresenta novos cálculos, aplicando juros simples, bem como informa que faz parte do débito o valor relativo multa por descumprimento de medida liminar.

Por este motivo, pugna pela rejeição da Impugnação, expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso e o prosseguimento da execução. No que diz respeito a aplicação dos juros compostos, verifico que assiste razão à executada, pois foi demonstrado a utilização destes nos cálculos, situação vedada pela Súmula Vinculante 121 do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência, segue nesse sentido: INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO JUDICIAL - JUROS COMPOSTOS - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - RECURSO DESPROVIDO.

Nos débitos judiciais, o cálculo dos valores se faz pela aplicação de juros na forma simples e correção pelo INPC.

A aplicação de juros sobre juros não é admitida em débitos judiciais. (N.U 0111463-76.2014.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) Assim, merece afastamento a aplicação dos juros compostos. Quanto as astreintes, compulsando os autos, observo que a medida liminar foi proferida em 06/05/2022 com a seguinte determinação: Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida, para determinar que a parte promovida providencie no prazo de 05(cinco) dias, (art. 43, § 3º, CDC) a exclusão do nome do reclamante, VICTOR BENEVIDES GERDELMANN, CPF *06.***.*71-84, dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA/SPC), bem como se abstenha de realizar eventuais outros apontamentos restritivos relacionados à dívida mencionada na inicial, até ulterior deliberação judicial em contrário, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com espeque no art. 537 do CPC (1) A comunicação desta decisão ao Banco demandado fora validamente expedida em 19/05/2022, através de Carta, pelo que se observa na tela de expedientes do Sistema PJe.

Ademais, verifico que (2) só foi registrada a ciência dessa comunicação em 15/06/2024, de acordo com o que consta na tela de expedientes.

E mais, (3) o Banco apresentou petição informando o cumprimento da medida liminar, qual seja a retirada do nome do autor dos cadastros negativos, em 19/05/2022. Assim, entendo que mesmo com a confirmação da tutela antecipada tenha ocorrido em sede de sentença, não vislumbro descumprimento por parte do demandado, que, de forma diligente, informou o cumprimento da medida antes mesmo que fosse registrado a sua ciência oficial nos autos. Desse modo, ante a não comprovação do descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, INDEFIRO aplicação das astreintes. Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir a aplicação da multa por descumprimento da medida liminar e afastar a aplicação dos juros compostos no calculo da exequente. INTIME-SE o exequente para apresentar os cálculos excluindo o valor da multa mencionado e aplicando os juros na modalidade simples, nos termos da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para análise. Não há condenação em custas e honorários por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Expedientes necessários. Eusébio-CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)
15/04/2025 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150292621
11/04/2025 18:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2025 11:11

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/02/2025 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134171875
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134171875
30/01/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134171875
29/01/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:19

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/08/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90441789
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90441788
08/08/2024 16:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO Nº do processo: 3000363-91.2022.8.06.0075 A Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) um(a) ato ordinatório , cujo teor se vê no documento de ID nº 90440640, ficando o(a) Ilustre Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ADERALDO MIRANDA , consoante a Lei nº 11.419/06, e Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 185, na forma do art. 1º da Resolução do Órgão Especial Nº 27/2022¹, intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Eusébio/CE, 7 de agosto de 2024 .

SERVIDOR GERAL (assinatura digital) ¹ "Art. 1º A publicidade oficial dos atos processuais praticados em processos eletrônicos que tramitam no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) será realizada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataforma mantida pelo Conselho Nacional de Justiça"
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90441789
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90441788
07/08/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90441789
07/08/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90441788
07/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:49

Juntada de decisão
23/11/2023 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2023 10:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/11/2023 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/10/2023 15:54

Conclusos para decisão
28/10/2023 00:02

Decorrido prazo de VICTOR BENEVIDES GERDELMANN em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 14:16

Juntada de Petição de recurso
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70510095
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70510096
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70510095
11/10/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70510096
11/10/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70510095
09/09/2023 10:14

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 15:39

Conclusos para decisão
24/06/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2023 16:10

Juntada de Petição de réplica
31/03/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:34

Audiência Conciliação realizada para 31/03/2023 12:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
30/03/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:05

Juntada de Certidão
19/05/2022 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 19:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/05/2022 12:06

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:22

Juntada de Certidão
05/05/2022 16:26

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/05/2022 11:14

Conclusos para decisão
02/05/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:14

Audiência Conciliação designada para 31/03/2023 12:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
02/05/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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