31/10/2024 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2024 09:53

Alterado o assunto processual
31/10/2024 09:53

Alterado o assunto processual
25/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/09/2024 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:01

Juntada de documento de comprovação
10/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:06

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90207537
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0282023-71.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio", Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: VIA SUL VEICULOS S/A Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por VIA SUL VEÍCULOS S.A - JEEP em face do Estado do Ceará, em decorrência da aplicação de multa administrativa pelo DECON, decorrente de supostos vícios e defeitos nos produtos.

Aduz que foi instaurado processo administrativo n° 23.001.001.20-0009331, que tramitou no DECON, tendo como origem a reclamação de consumidor que alegou supostos vícios e defeitos nos produtos.

E por isso, foi multada em 500 UFIRCES.

Objetiva medida liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão administrativa proferida pelo DECON nos autos do processo administrativo de nº 23.001.001.20-0009331, suspendendo, com isso, a inscrição do débito na dívida ativa.

O presente processo tramitou, inicialmente, no Plantão Judiciário Cível, tendo aquele juízo, ao receber o feito, determinado a distribuição do processo a uma das varas da Fazenda Pública com competência ampla não especializada, nos termos da decisão interlocutória de ID 85848346.

O pedido de tutela provisória foi deferido sob a forma de tutela cautelar por meio de decisão interlocutória de ID 85848350.

Por meio de petição de ID 85848353 o requerente juntou o comprovante de depósito em juízo do valor equivalente a multa.

O Estado do Ceará apresentou contestação de ID 85848361, alegando, em síntese, a regularidade do processo administrativo, afirmando que a decisão administrativa questionada foi devidamente fundamentada e motivada, sendo assegurado à autora a ampla defesa e contraditório.

Ademais, asseverou que não houve qualquer ofensa à proporcionalidade ou a razoabilidade na fixação da multa aplicada e defendeu a impossibilidade de o poder judiciário verificar o mérito dos atos administrativos do poder executivo.

Por fim, requereu a improcedência da ação.

Em contestação de ID 85848360 o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) alegou que possui total competência para decidir a matéria e aplicar penalidades administrativas, conforme previsto em Lei Complementar nº 30, de 26/07/2002, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.181/1997.

O Estado do Ceará interpôs agravo de instrumento e por meio de decisão monocrática de IDs 85848368 a 85848370 o relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

A parte autora, por sua vez, apresentou réplica de ID 85848377. É o relatório.

Decido.

O presente caso comporta julgamento sem audiência (art. 355 do Código de Processo Civil), eis que a matéria é preponderantemente de direito, e os fatos já se encontram suficientemente comprovados por documentação apresentada pelas partes, dispensando-se, assim, a instrução.

Inicialmente, destaca-se que é indiscutível a competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/DECON, para, consoante disposição do art. 4º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, aplicar sanções administrativas àqueles que buscam se impor economicamente no mercado de consumo, independente de reiteração ou não nas possíveis sanções impostas.

Vejamos: Art. 4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do decreto nº 2.181/97: (…) II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078 de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. (grifei).

Acerca do assunto, é assente a jurisprudência pátria.

Vejamos: CONSUMIDOR.

ADMINISTRATIVO.

MULTA APLICADA PELO PROCON.

REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA.

SÚMULA 7/STJ. 1. a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2.

A proporcionalidade de valor da referida multa administrativa foi graduada com basa no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor), de sorte que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 386.714/ES, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013). (grifei).

ADMINSTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PODER DE POLÍCIA.

APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.

POSSIBILIDADE. 1.

O acórdão recorrido está com total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão das infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. 2.

Recurso especial não provido. (Resp 1366410/AL, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, Dje 26/09/2013). (grifei).

Delimitada a competência do PROCON/DECON para fiscalizar as relações de consumo, e, sendo o caso, aplicar sanções administrativas, cumpre observar que a parte autora busca discutir processo administrativo que resultou na aplicação da multa correspondente.

Conforme previsto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve respeitar e obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

De forma a atender o interesse público, que é a finalidade maior da Administração Pública, a lei confere mecanismos para que, independentemente dos demais poderes, a Administração possa atuar, conforme os princípios acima citados, dotada de poderes vinculados e discricionários.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores, a respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, se posiciona no sentido de que tal controle estaria restrito à possibilidade de verificar a legalidade do ato, ao cumprimento regular do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir grau de conveniência e oportunidade.

Vejamos: Analisando os argumentos da parte autora, vê-se que esta busca de todas as formas discutir acerca do mérito das decisões exaradas pelo DECON, nos autos do processo administrativo de nº 23.001.001.20-0009331, por entender que inexistiu infração à legislação consumerita ou prática abusiva, aduzindo que o valor da multa aplicada seria desproporcional.

E no que tange à alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade, vale ressaltar, que os critérios para fixação da multa utilizados pelo PROCON/ DECON encontram respaldo no Decreto Estadual nº 2.181/1997, e, nesse contexto, seguem os mesmos parâmetros estabelecidos na Lei nº 9.933/99, a saber, gravidade da prática infrativa, vantagem auferida com o ato infrativo, condição econômica do infrator, extensão do dano causado aos consumidores.

Assim, adentrar nestes critérios também ocasionaria a discussão acerca do mérito, já que o valor da multa é definido de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Ademais, não restou comprovada qualquer contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e do devido processo legal no contencioso administrativo que culminou na imputação da penalidade ora combatida, tendo inclusive a própria parte autora acostado nos autos documentação que comprova a apresentação de defesa por meio de recurso administrativo no bojo do processo questionado, tornando impossível pois, ao Poder Judiciário, verificar, quanto ao mérito, os atos do PROCON/DECON.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos meritórios da parte autora, o que faço com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando, por consequência, a revogação da liminar anteriormente deferida.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, sendo que, em relação aos honorários, como a presente sentença não tem conteúdo jurisdicional condenatório no tocante à tutela almejada, a fixação deve ser feita de acordo com o disposto no § 3º, I, e § 4º , III, do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual os arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando, conforme § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, a natureza da demanda, o trabalho realizado pelo advogado do autor, e o tempo exigido para seu serviço. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, e a parte requerida, através do Portal Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza, 1 de agosto de 2024.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 894/2024
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90207537
06/08/2024 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90207537
06/08/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:52

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 12:35

Conclusos para julgamento
01/08/2024 12:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/05/2024 14:55

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
09/05/2024 11:45

Mov. [33] - Documento
09/05/2024 11:45

Mov. [32] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
29/04/2024 20:35

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0041/2024 Data da Publicacao: 30/04/2024 Numero do Diario: 3295
29/04/2024 12:33

Mov. [30] - Concluso para Despacho
26/04/2024 11:38

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2024 08:12

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/04/2024 08:11

Mov. [27] - Documento Analisado
18/04/2024 15:07

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02002531-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/04/2024 15:01
14/04/2024 20:12

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2024 18:07

Mov. [24] - Concluso para Despacho
18/03/2024 18:10

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/03/2024 15:17

Mov. [22] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
11/03/2024 15:10

Mov. [21] - Documento
11/03/2024 15:09

Mov. [20] - Ofício
09/02/2024 10:12

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01865941-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/02/2024 09:48
17/01/2024 12:22

Mov. [18] - Documento
17/01/2024 12:20

Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
17/01/2024 12:20

Mov. [16] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
16/01/2024 15:49

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/007843-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/01/2024 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
16/01/2024 15:43

Mov. [14] - Documento Analisado
15/01/2024 18:39

Mov. [13] - Mero expediente | Tendo em vista a juntada do comprovante de deposito de fl. 84, determino a Secretaria Judiciaria de 1 Grau que expecao mandado, a fim de ser dado efetivo cumprimento a decisao de fls. 81/82.
12/01/2024 17:53

Mov. [12] - Concluso para Despacho
10/01/2024 15:28

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/12/2023 09:47

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02517565-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2023 09:26
18/12/2023 14:48

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2023 17:22

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/12/2023 14:50

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02511014-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/12/2023 14:39
13/12/2023 14:02

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 13/12/2023 atraves da guia n 001.1531344-10 no valor de 811,10
07/12/2023 09:57

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio | plantao civel
07/12/2023 09:57

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída | plantao civel
06/12/2023 19:32

Mov. [3] - Antecipação de tutela | Diante do exposto, e considerando as razoes acima lancadas, deixo de apreciar o presente feito por nao ser materia sujeita a apreciacao em Plantao Judiciario Ordinario, o que, consequentemente, impoe a incompetencia dest
06/12/2023 15:47

Mov. [2] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1531344-10 - Custas Iniciais
06/12/2023 15:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Apelação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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