19/12/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:12

Juntada de petição
10/09/2024 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2024 08:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:59

Juntada de Petição de recurso
15/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2024. Documento: 90180329
15/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2024. Documento: 90180329
14/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 3000765-82.2023.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Devolução de Cheques] Requerente: REQUERENTE: MIGUEL GURGEL JACOME Requerido: REQUERIDO: RIVALDO FREITAS DE LIMA SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Miguel Gurgel Jacome em face à sentença de ID 85678048, proferida nos autos de Ação ajuizada em face de Rivaldo Freitas de Lima, devidamente qualificados nos autos. Aduz o embargante que formula os presentes aclaratórios com a finalidade de esclarecer suposta obscuridade, eliminar possível contradição ou suprir eventual omissão. Foi dada oportunidade à parte embargada para se manifestar. Eis o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput). Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I). Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […].

A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […].

Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis.

Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte.

A simples contrariedade não se confunde com a contradição.

A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […].

Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I).

Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, v.

II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551) Malgrado a tempestividade dos presentes embargos, não vislumbro na decisão atacada os vícios apontados. As especulações trazidas nos declaratórios evidenciam de forma clara o inconformismo com a justiça da sentença proferida, e o intuito de modificar o julgado, o que é incompatível com o instituto dos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC), que não se prestam para tanto, havendo, na hipótese, recurso específico. A sentença é clara e precisa em sua fundamentação, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Nessa pisada, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do embargante é rediscutir a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto.

Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1104566 AgR-ED, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, T2/STF, j. 31/08/2018, DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2.

Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3.

Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 1127 ED, Rel.

Min.

Edson Fachin, Tribunal Pleno/STF, j. 17/08/2018, DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) Portanto, não merecem prosperar os aclaratórios, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la.

Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo nosso Tribunal Alencarino: Súmula 18.

São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Isso posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo em todos os seus termos a decisão atacada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente.
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 90180329
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 90180329
13/08/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90180329
13/08/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90180329
12/08/2024 21:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2024 14:11

Conclusos para decisão
27/07/2024 01:22

Decorrido prazo de PHELIPE BEZERRA BRAGA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:21

Decorrido prazo de PHELIPE BEZERRA BRAGA em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:48

Conclusos para despacho
02/07/2024 00:46

Decorrido prazo de PHELIPE BEZERRA BRAGA em 01/07/2024 23:59.
08/06/2024 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 12:24

Juntada de documento de comprovação
05/06/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:03

Juntada de documento de comprovação
28/05/2024 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:28

Juntada de Petição de procuração
08/05/2024 09:16

Conclusos para despacho
08/05/2024 01:34

Decorrido prazo de PHELIPE BEZERRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:47

Decorrido prazo de RANGEL PEREIRA RIBEIRO em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:22

Juntada de documento de comprovação
20/03/2024 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2024 08:45

Conclusos para despacho
19/03/2024 01:15

Decorrido prazo de PHELIPE BEZERRA BRAGA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:15

Decorrido prazo de PHELIPE BEZERRA BRAGA em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:19

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:41

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:21

Decorrido prazo de PHELIPE BEZERRA BRAGA em 15/02/2024 23:59.
11/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:14

Conclusos para despacho
08/12/2023 19:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:44

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 00:13

Decorrido prazo de MIGUEL GURGEL JACOME em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:23

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:15

Juntada de Petição de resposta
20/10/2023 02:06

Juntada de entregue (ecarta)
22/09/2023 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/09/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:48

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:48

Processo Desarquivado
04/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:38

Transitado em Julgado em 04/07/2023
05/07/2023 04:30

Decorrido prazo de RANGEL PEREIRA RIBEIRO em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:32

Homologada a Transação
23/06/2023 11:25

Conclusos para julgamento
23/06/2023 11:24

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2023 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
08/06/2023 02:19

Decorrido prazo de RIVALDO FREITAS DE LIMA em 06/06/2023 23:59.
03/06/2023 03:03

Decorrido prazo de RANGEL PEREIRA RIBEIRO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 10:19

Juntada de Petição de certidão
24/05/2023 14:48

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 23:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 23:41

Audiência Conciliação designada para 23/06/2023 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
23/05/2023 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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