23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:14

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164549311
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164549311
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164549311
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164549311
11/07/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164549311
11/07/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164549311
10/07/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:25

Processo Desarquivado
11/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:14

Juntada de despacho
13/02/2025 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/02/2025 17:46

Alterado o assunto processual
13/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 130320192
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 130320192
28/01/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130320192
16/01/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:07

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:07

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:07

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 14:09

Juntada de Petição de recurso
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126147662
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126147662
25/11/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126147662
22/11/2024 08:46

Embargos de declaração não acolhidos
18/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
14/11/2024 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112736793
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112736793
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000303-09.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE HORTENCIO DE MATOS REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Recebidos hoje.

Sobre os embargos apresentados (ID106740948), intime-se a parte adversa para manifestar-se, no prazo de cinco dias. Exp.Nec. Massape/CE, 1 de novembro de 2022 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
04/11/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112736793
04/11/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE HORTENCIO DE MATOS em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 01:32

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 01:31

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 106130007
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 106130007
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 106130007
08/10/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106130007
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106130007
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106130007
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE MASSAPÊ Processo nº 3000303-09.2024.8.06.0121 Autor: JOSÉ HORTÊNCIO DE MATOS Réu: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de empréstimo de número 310518804-3, pelo Banco réu.

Requer a declaração de inexistência de débitos, a condenação ao ressarcimento em dobro das parcelas já descontadas e o pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, o Banco demandado pugna uma série de preliminares, no mérito alega que o contrato foi celebrado com livre consentimento da parte autora, em caso de condenação aduz pela compensação de valores, afirma ainda que não há prova dos danos materiais e dano moral, e, por fim, pugna pela total improcedência da demanda.

Os autos vieram conclusos.

Passo a decidir.

Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas".

Seguindo, rejeito as PRELIMINARES suscitadas pelo requerido.

Da incompetência absoluta por necessidade de perícia técnica.

Cuida-se de um processo de fácil deslinde com as provas documentais já devidamente demonstradas.

Assim, constatada a desnecessidade da realização de prova pericial, afasto a preliminar de incompetência deste juízo.

Da carência de ação (Falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida).

Não merece prosperar a alegação do Banco réu quanto à ausência de interesse agir por parte do autor, visto que a tentativa de solucionar a contenda por via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação.

Ademais, a própria contestação rebatendo os argumentos trazidos pelo autor e requerendo a improcedência da presente ação já demonstra resistência a pretensão autoral, informando sobre a necessidade/utilidade de pleitear seus interesses junto ao Poder Judiciário.

Assim sendo, rechaço a preliminar em exame.

Da ausência de juntada de extrato.

Em que pese o Banco réu afirme que a parte autora não realizou juntada dos documentos comprobatórios do seu direito, tenho que tal alegação não merece prosperar, visto que o processo está devidamente fundamentado com o documento acostado nos ID. 89210077.

Assim, afasto a preliminar sob exame.

Do defeito na representação processual.

Verifico que foi devidamente juntado aos autos a procuração acompanhados dos documentos pessoais do autor, o que de plano, não vislumbro que teria sofrido aliciamento para ingresso de ação judicial.

Logo, afasto a preliminar em análise.

Do abuso do direito de ação.

A empresa ré menciona ainda que a autora abusa do seu direito de ação, visto que propôs várias ações em face de instituições financeiras, no entanto não aponta irregularidade específica acerca das ações informadas, se houve por exemplo conexão ou continência entre elas, busca de forma genérica afirmar que a autora agiu de má-fé por ter proposto as ações, sem no entanto comprovar que as ações guardam relação de semelhança que impeça a sua propositura, portanto a alegação do requerido é afrontosa aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, previstos no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Da decadência. É pacífico na jurisprudência que contratos de empréstimo consignado é relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente, logo, trata-se de prestação continuada, e devido a isso, renova-se mês a mês.

Deste modo, afasto a preliminar sob exame.

Da prescrição.

O ajuizamento da pretensão de ressarcimento por danos resultantes do empréstimo consignado, hipótese dos autos, enseja a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Importante destacar que o termo inicial da prescrição deve ser a data do último desconto, No caso dos autos, a parte autora informa que o suposto contrato iniciou em 2016, mas teve seus últimos descontos realizados em 2022, sendo que a ação foi proposta em 2024, assim considerando o prazo quinquenal da legislação consumerista, a pretensão não se encontra prescrita.

Logo, afasto a preliminar de prescrição trienal.

Passo à análise do MÉRITO.

Cumpre salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, considerando que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor por equiparação, por força dos seus artigos 2° e 3º, e da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

O cerne da questão é verificar se o contrato supostamente celebrado entre a parte autora e a instituição financeira tem validade e se, desse contrato, existe dano indenizável.

O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi.

Importante esclarecer que a parte autora trata-se de pessoa não alfabetizada (ID. 89210075), conforme documentos pessoais acostados aos autos.

O Banco requerido embora sustente ter sido regular a contratação do empréstimo consignado entre as partes, não trouxe aos autos contrato assinado a rogo pelo autor - que preenchesse todos os requisitos do artigo 595 do Código Civil "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" - que leve a crer que o requerente efetivamente contratou o serviço em questão durante a instrução processual.

Deste modo, o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), mostrando-se,

por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas na conta bancária da parte autora, decorrentes do contrato impugnado.

Nestes termos, resta configurada as cobranças indevidas, incidindo no presente deslinde a responsabilidade objetiva do requerido, pelos prejuízos causados a parte autora, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

As instituições bancárias, em virtude da atividade de risco que exercem, devem responsabilizar-se, independentemente de culpa, pelos danos causados, conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Deste modo, é obrigação da instituição financeira adotar as cautelas necessárias para a realização de um contrato de empréstimo bancário, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados.

Quanto a existência do dano no caso sob exame não resta dúvidas.

Em relação ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso.

Além do mais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário.

O Código de Defesa do Consumidor atesta que: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

O entendimento acima foi publicado com modulação dos efeitos.

Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.

Observa-se: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em21/10/2020). (grifo nosso).

Nesse sentido, a 1ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal: TRATA-SE DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

PEDIDO DE REFORMA.

BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SEGURO, RELATIVOS ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO 5¿.

MANTIDO.

DANO MORAL.

CABÍVEL.

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CABÍVEL.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ O DIA 30/03/2021, E EM DOBRO, APÓS ESTA DATA ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O cerne da controvérsia consiste em analisar se a cobrança da Tarifa Bancária Cesta B.Expresso 5 é válida, bem como se cabe a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e se o banco deve ser condenado a pagar indenização a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00. 2.

Requisito de validade não obedecido.

Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo e das assinaturas de duas testemunhas.

Art. 595 do CC.

Abusividade da cobrança mantida. 3.

Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor.

Valor arbitrado por esta Corte na quantia de R$ 3.000,00 por estar de acordo com o entendimento de seus julgados, em virtude do pequeno valor da parcela descontado. 4.

A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, a devolução dos valores de forma simples em relação aos descontos realizados até o dia 30/03/2021, e em dobro, após esta data ¿ entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (earesp 676.608/rs). 5.

Recursos de Apelação conhecidos e providos em parte.

Sentença alterada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos RECURSOS DE APELAÇÃO para DAR-LHES parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0200620-45.2022.8.06.0121, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 29/06/2023). (grifo nosso).

Destarte, como o empréstimo consignado foi incluído em 2016, a parte autora faz jus a restituição dos valores de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao dano moral, este resta configurado no caso em tela, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, na medida em que há retenção indevida de descontos em seu benefício previdenciário, além do mais, esses descontos, por si só já caracterizam dano moral in re ipsa, situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, acarretando lesão moral indenizável.

Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral.

A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da ré à inexistência da dívida e à indenização pelos danos materiais e morais suportados, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte demandada, BANCO PAN S.A: 1.

Declaro a inexistência do negócio jurídico de nº. 310518804-3, que gerou descontos indevidos no benefício da parte autora; 2.

No pagamento da soma das parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora, de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3.

Bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação/arbitramento (INPC), nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a título de dano moral; Ressalto a possibilidade de compensação de valores já pagos ou restituídos pelo requerido, a serem apurados em cumprimento de sentença.

E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Massapê/CE.

Data registrada no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito
07/10/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106130007
07/10/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106130007
07/10/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106130007
03/10/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:17

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 13:24

Conclusos para julgamento
02/10/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:00

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:00

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:00

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101749380
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101749380
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000303-09.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE HORTENCIO DE MATOS REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Recebidos hoje.

Vistos em INSPEÇÃO JUDICIAL anual (Provimento 02/2023 (Dje 31/01/2023)-CGJ/CE) e Portaria n° 06/2024 - publicada no DJE dia 09/08/2024, do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Massapê/CE.

Considerando que no caso analisado não há necessidade de prova testemunhal, pois os fatos a serem provados carecem apenas de produção de prova documental, entendo desnecessária a realização de audiência, indeferindo o pedido do ID 90452198. A matéria de fato já se encontra devidamente elucidada pelas provas documentais acostadas aos autos e a causa versa unicamente sobre questão de direito.

Destarte, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo para eventual agravo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Exp.Nec. Massape/CE, 26 de agosto de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
02/09/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101749380
29/08/2024 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:15

Juntada de Petição de réplica
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90467815
08/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 Telefone Fixo: (85) 3108-1786 (somente ligações)/ e-mail: [email protected] Processo nº 3000303-09.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Ativa: JOSE HORTENCIO DE MATOS Parte Passiva: BANCO PAN S.A.

Data da Audiência: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO- ADV CERTIFICO que ante a apresentação de contestação pela parte requerida, a(s) parte(s) autora fica intimada (s) através de seu(s) advogado(s) do teor da parte final do Despacho/Decisão ID nº 89220252: "(...) Após, intime-se a parte autora para replicar a contestação, no mesmo prazo." O referido é verdade dou fé. Massapê, 7 de agosto de 2024.

ESTEFANI CAVALCANTE COSMO RODRIGUES Servidor Geral
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90467815
07/08/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90467815
07/08/2024 16:35

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 09:45, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
07/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 03:51

Confirmada a citação eletrônica
22/07/2024 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 09:45, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
09/07/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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