03/07/2025 01:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
16/06/2025 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/06/2025. Documento: 22613747
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 22613747
04/06/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22613747
04/06/2025 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2025 10:55

Pedido de inclusão em pauta
20/05/2025 06:59

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:13

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:13

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:17

Juntada de Petição de parecer
09/04/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:39

Recebidos os autos
31/03/2025 17:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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