11/09/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 10:19

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:19

Transitado em Julgado em 02/09/2024
31/08/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO WISNEY PINHEIRO em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 89034638
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000052-52.2016.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: PAULO JOSE MOTA SANTANAEndereço: av. pedro de queiroz ferreira, 1149, centro, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: FACULDADE KURIOS - FAKEndereço: Rua Carlos Vasconcelos, 711, Apt 702, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60115-171 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por PAULO JOSE MOTA SANTANA, em face do FACULDADE KURIOS - FAK, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte requerente que em janeiro de 2015 concluiu o ensino superior, tendo sido aprovado em todas as matérias exigidas.

Logo após a conclusão, compareceu a secretaria da instituição ré solicitando o seu diploma, sendo informado pela preposta da empresa que deveria aguardar um prazo de 90 (noventa) dias para que o mesmo estivesse disponível na secretaria do curso.

Aduz que após o prazo de 90 (noventa) dias, compareceu a empresa ré, tendo sido informado pela Sra.

Valeska, que o pedido não havia sido processado e que o autor deveria protocolar uma solicitação formal à faculdade, para que a mesma desse início ao processo de elaboração do seu certificado, após o mencionado protocolo, a parte autora deveria aguardar novamente.

Assevera que toda semana compareceu a secretaria da instituição ré cobrando uma posição, e sempre recebendo a mesma de reposta da coordenadora da instituição.

Diante desse contexto, requereu a procedência do pedido para determinar que a promovida proceda à expedição e registro do diploma a que a parte requerente faz jus, bem como a condenação ao pagamento de danos morais.

Breve relato.

Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Analisando os autos, depreendo que falece competência a este Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda.

Isso porque, conforme restou consolidado o entendimento pelo Excelso STF, no julgamento do Tema n. 1.154 da Repercussão Geral, fixando a tese jurídica de que: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Nesse sentido, tem se posicionado o C.

STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA FEDERAL.

DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA N. 1.154/STF.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, objetivando a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato.

Esta Corte conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ.

II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração.

III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal.

Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual.

IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP.

V - O Tema n. 1.154/STF firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve se render à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão.

VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (STJ - EDcl no AgInt no CC: 175208 SP 2020/0259642-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Logo, resta evidente a incompetência da Justiça Estadual para apreciar tal matéria, de sorte que a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Ante ao exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência material da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, na forma do art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89034638
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89034638
14/08/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89034638
14/08/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89034638
14/08/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89034638
05/07/2024 12:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:55

Juntada de documento de comprovação
09/01/2024 09:39

Juntada de documento de comprovação
09/01/2024 09:36

Juntada de documento de comprovação
15/12/2023 03:30

Juntada de entregue (ecarta)
30/11/2023 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 00:42

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 07:55

Conclusos para despacho
03/08/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 08:11

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:15

Audiência Conciliação cancelada para 20/06/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
05/05/2023 10:46

Juntada de documento de comprovação
05/04/2023 14:43

Juntada de documento de comprovação
16/03/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:39

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:02

Audiência Conciliação redesignada para 20/06/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
03/03/2023 10:27

Audiência Conciliação designada para 19/06/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
30/09/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 11:14

Conclusos para despacho
20/05/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/07/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO WISNEY PINHEIRO em 28/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 19:45

Conclusos para despacho
06/06/2021 10:55

Juntada de Petição de apelação
02/06/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 15:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2021 13:42

Conclusos para despacho
12/05/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 19:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 10:35

Conclusos para despacho
01/02/2021 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/05/2019 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2018 19:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 11:43

Juntada de documento de comprovação
23/08/2017 11:18

Conclusos para decisão
23/08/2017 11:13

Audiência conciliação realizada para 23/08/2017 09:20 2ª Vara da Comarca de Cascavel.
19/07/2017 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2017 11:18

Audiência conciliação redesignada para 23/08/2017 09:20 2ª Vara da Comarca de Cascavel.
07/10/2016 15:38

Conclusos para decisão
07/10/2016 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2016 15:38

Audiência conciliação designada para 09/11/2016 10:20 2ª Vara da Comarca de Cascavel.
07/10/2016 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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