26/09/2024 07:22

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 07:22

Juntada de Certidão
26/09/2024 07:22

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 00:36

Decorrido prazo de MARCELO LUCIANO MATOS DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 104159786
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104159786
09/09/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA VISTOS E ETC.. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do autor, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar (ID. nº 96156862), atraindo como consequência a extinção do presente feito. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre à extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: "Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:" O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: "Art. 485, CPC/75.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade. Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que "o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução" (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015). Razões postas, julgo extinto o processo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

EUSÉBIO/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERRNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO
06/09/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104159786
06/09/2024 14:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/09/2024 10:15

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:26

Decorrido prazo de MARCELO LUCIANO MATOS DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 96156862
16/08/2024 00:00

Intimação

R.H., Vistos em inspeção.

Intime-se o patrono do autor, Dr.

Marcelo Luciano Matos dos Santos, OAB CE n°21.929, a manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, com o fito de dar o devido prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito, por abandono de causa. Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96156862
15/08/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96156862
13/08/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:15

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/08/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 08:40

Conclusos para despacho
05/06/2023 08:40

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 08:24

Cancelada a movimentação processual
09/06/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 13:32

Apensado ao processo 3000787-07.2020.8.06.0075
13/12/2021 13:54

Audiência Conciliação cancelada para 11/02/2022 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
28/10/2021 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2021 15:27

Conclusos para decisão
01/10/2021 14:03

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
01/10/2021 11:41

Declarada incompetência
29/09/2021 14:34

Conclusos para decisão
29/09/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:34

Audiência Conciliação designada para 11/02/2022 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
29/09/2021 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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