TJCE - 0050014-11.2020.8.06.0077

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050014-11.2020.8.06.0077 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES DA CRUZ ORIGEM: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.113/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.441/2022. 1.

Rejeição da prejudicial de prescrição do fundo de direito, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua composição plena, ao julgar a ADI 6096, firmou entendimento acerca da impossibilidade de se inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício, ou de seu restabelecimento, em razão do transcurso de prazo prescricional, sob pena de comprometimento do próprio exercício do direito material à obtenção da benesse, concluindo-se que a prescrição atinge somente as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, ex vi da Súmula 85/STJ, ainda que o feito tenha sido proposto quando decorridos mais de cinco anos de benefício anteriormente concedido. 2.

O requerente, segurado do INSS, sofreu acidente de trabalho, tendo-lhe sido concedido inicialmente auxílio-doença, cuja cessação se deu em 07/01/2011.

Ajuizou, pois, o feito em exame, visando ao recebimento de auxílio-acidente. 3.

Da atual redação do art. 86 da Lei 8.213/91, modificado pela Lei 9.528/97, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que reduzam sua capacidade laboral para as atividades que antes exercia, a título indenizatório. 4.

Ficou bem delineado na perícia que o demandante apresenta sequela de amputação parcial traumática dos 2º e 3º dedos da mão esquerda (CID S68.2) após sofrer acidente com máquina forrageira.

Embora o item 5 consigne que a deficiência não incapacita o periciado para a sua ocupação habitual, ficou expresso no item 13 que houve redução da capacidade laborativa. 5.

O autor faz jus à percepção do auxílio-acidente, haja vista que a legislação pertinente exige tão somente a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei 8.213/1991). 6.

Não conhecimento da pretensão de aplicação das disposições contidas na Medida Provisória nº 1.113/2022, convertida na Lei nº 14.441/2022, relativas à necessidade de avaliação periódica do quadro fático do segurado através de perícia, por consistir em tópico não deduzido anteriormente. 7.

Apelação conhecida em parte e desprovida.

Majoração das verbas honorárias em vista do desprovimento recursal a ser quantificada em sede de liquidação.

ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Apelação para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 28 de agosto de 2024.

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador     RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo como apelado Raimundo Rodrigues da Cruz, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente nº 0050014-11.2020.8.06.0077, a qual julgou procedente o pleito autoral (ID 6960133), nos seguintes termos: À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO o mérito da presente demanda na forma prevista no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolhendo o pedido inicial, pelo que condeno o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente em favor do(a) requerente RAIMUNDO RODRIGUES DA CRUZ, até que o(a) segurado(a) obtenha sua aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o dia seguinte à data da cessação administrativa do beneficio de auxílio-doença, isto é 08/01/2011, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e excluídas as parcelas prescritas.

Considerando que o feito foi ajuizado em 14/01/2020, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 14/01/2015.

Nas ações previdenciárias, a correção monetária deve incidir desde a data em que as parcelas eram devidas e os juros moratórios devem incidir a partir da citação, quanto às parcelas vencidas até aquela data, e, a partir do vencimento, quanto às parcelas que se vencerem posteriormente.

São tais juros devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a data da vigência da Lei nº 11.960 /2009, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até o dia 08/12/2021.

Quanto à correção monetária, por força do tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Logo, a correção do valor devido deve ser calculada especificamente com base no INPC até 08/12/2021 e, a partir dessa data, aplica-se a SELIC.

A partir do dia 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta (obrigação de fazer), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), independentemente do trânsito em julgado da sentença, e em sede de tutela provisória, o benefício do auxílio-acidente pleiteado em favor do requerente RAIMUNDO RODRIGUES DA CRUZ, limitada a multa a 30 dias, fixando a DIP em JANEIRO/2023.

Os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor ficam fixados sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em percentual a ser fixado na fase de cumprimento de sentença.

Quanto às custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção.

Deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente calculada conforme índices acima, não atingirá os parâmetros indicados no art. 496 do CPC (mil salários mínimos). [grifos originais] O INSS apelou, aduzindo: a) prescrição da pretensão de revisão do ato de cessação de benefício praticado há mais de cinco anos; b) que a limitação constatada no laudo pericial não implica redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente, sustentando que o autor teria laborado normalmente e sem limitações até agosto de 2021; c) que a Medida Provisória nº 1.113/2022, convertida na Lei nº 14.441/2022 incluiu o auxílio-acidente na lista de benefícios passíveis de revisão periódica mediante perícia, requerendo que seja permitida a análise de eventual mudança do quadro fático ensejador da concessão do benefício.

Postula, pois, o provimento recursal (ID 6960138).

Sem contrarrazões, conforme certificado no ID 6960144.

Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo distribuídos a esta Relatoria.

A Procuradoria-Geral de Justiça, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para emissão de parecer em 27/11/2023, consoante informação do PJe de 2º grau. É o relatório.

VOTO Conheço em parte da Apelação Cível,  pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Insurge-se o INSS contra a sentença de procedência dos pedidos autorais que o condenou a proceder à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente do autor, ora apelado a partir da cessação de auxílio-doença anteriormente concedido, respeitada a prescrição quinquenal.

Alega, em resumo: a) prescrição da pretensão de revisão do ato de cessação de benefício praticado há mais de cinco anos; b) que a limitação constatada no laudo pericial não implica redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente, sustentando que o autor teria laborado normalmente e sem limitações até agosto de 2021; c) que a Medida Provisória nº 1.113/2022, convertida na Lei nº14.441/2022 incluiu o auxílio-acidente na lista de benefícios passíveis de revisão periódica mediante perícia, requerendo que seja permitida a análise de eventual mudança do quadro fático ensejador da concessão do benefício.

De saída, rejeita-se a prejudicial de prescrição do fundo de direito.

O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua composição plena, ao julgar a ADI 6096, firmou entendimento acerca da impossibilidade de se inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício, ou de seu restabelecimento, em razão do transcurso de prazo prescricional, sob pena de comprometimento do próprio exercício do direito material à obtenção da benesse, concluindo-se que a prescrição atinge somente as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, ex vi da Súmula 85/STJ, ainda que o feito tenha sido proposto quando decorridos mais de cinco anos de benefício anteriormente concedido.

Confira-se ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ADI.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019.

CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019.

EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS.

PERDA PARCIAL DO OBJETO.

CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS.

ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS.

PRECEDENTES.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991.

PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1.

A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019.

Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados.

Precedente. 2.

Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material).

Precedente. 3.

A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta.

Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação.

Precedente. 4.

Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação.

Precedente. 5.

O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos.

Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019.

Precedente. 6.

O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.

Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i.

Min.

Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7.

No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8.

Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) [grifei] Tal posicionamento é corroborado pelas três Câmaras de Direito Público desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE.

CONCESSÃO NEGADA POR ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS SEIS ANOS DE CESSADO O AUXÍLIO DOENÇA.

VALIDADE.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

SÚMULA 85/STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO VERGASTADA RESTOU INALTERADA. 1 - O cerne da questão cinge em analisar se foi correta ou não a decisão do Juízo a quo que não acolheu a incidência de prescrição do direito de ação na demanda de origem. 2 - Dos documentos apresentados, constata-se que o agravado José Franklin da Silva Santiago entrou com uma ação ordinária em 19/12/2022, buscando a concessão de auxílio-acidente a partir da data em que o auxílio-doença cessou, em 23/03/2016, devido à redução funcional de sua capacidade de trabalho, resultante de um acidente de trabalho. 3 - É válido ressaltar que, apesar de a ação para a concessão do auxílio-acidente ter sido movida mais de cinco anos após a cessação do benefício de auxílio-doença, a prescrição não impede a busca pelo benefício previdenciário.

No entanto, ela limita o direito às parcelas vencidas apenas aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme estabelecido pela Súmula nº 85 do STJ. 4 - Assim, neste caso, descarta-se a possibilidade de reconhecer a prescrição do direito fundamental, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 626.489/SE, com repercussão geral.

O tribunal considerou que a concessão do benefício previdenciário é imprescritível, pois trata-se de um direito fundamental, não havendo prejuízo para a parte devido à passagem do tempo. 5 - No presente caso, portanto, devido à natureza da solicitação de benefício previdenciário inicial, especificamente o auxílio-acidente, não há prescrição da busca pelo benefício pretendido.

A prescrição se aplica apenas às parcelas vencidas antes do período de cinco anos que antecedeu a entrada com a ação. 6 - Recurso conhecido e improvido.

Decisão vergastada restou inalterada. (Agravo de Instrumento - 0624148-81.2023.8.06.0000, Rel.

Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/06/2024, data da publicação: 24/06/2024) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS.

PRESCRIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TEMA 905 DO STJ E ART. 3º DA EC 113/21 PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso conhecido e desprovido. 1.

Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral concernente na concessão de auxílio-acidente. 2.

Não assiste razão ao apelante quanto a necessidade de reforma da sentença, vez que não se trata de hipótese de prescrição de fundo de direito ou da pretensão autoral.

Tratando-se de direito de trato sucessivo, não há como reconhecer prescrita a pretensão.

Apenas as parcelas devidas anteriores aos 05 anos da postulação da demanda se encontram prescritas.

Precedentes. 3.

Merece, entretanto, ser reformada a decisão a quo, apenas no que se refere a aplicação da súmula 85 do STJ e aos consectários legais da condenação, devendo observar o tema 905 do STJ c/c art. 3 da EC 113/21. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença reformada em parte. - Precedentes. (Apelação Cível - 0010067-05.2019.8.06.0070, Rel.

Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/06/2024, data da publicação: 24/06/2024) [grifei] ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO DESCONFIGURADA.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

INOCORRÊNCIA.

PRAZO QUINQUENAL QUE SÓ INCIDE NAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

SÚMULA 85 DO STJ.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚMULA 18 DO TJ/CE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso de apelação e afastou a prescrição de fundo de direito, anulando, assim, a sentença de primeiro grau, a fim de que o feito retorne à instância originária para realização de perícia, observando o adequado transcurso procedimental em relação ao pedido de auxílio-acidente, interposto por Roberto Ferreira da Silva. 2.

Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado.

Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negociação da outra.

Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. 3.

No presente caso, a parte embargante alega que a decisão padece de vício de omissão por não ter se pronunciado acerca da prescrição relativa ao ato de indeferimento ou cessação do benefício, conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910/32, devendo, assim, o feito ser extinto com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC/15.

Subsidiariamente, na hipótese de condenação do INSS, pugna que sejam ao menos limitadas as parcelas pretéritas desde a citação. 4.Cotejando os fólios, constato que, de fato, o feito foi ajuizado em 21/05/2022, postulando a parte a concessão do benefício do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença, a prescrição parcial atinge as prestações do benefício vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação.

Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 21/05/2017. 5.

Acerca do tema, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº 626.489/SE, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que ¿o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo.

Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. (Tema 313 do STF). 6.

Seguindo essa linha de raciocínio, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim manifestou-se "(...) não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ."(AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022). 7.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porquanto, tratando-se de direito fundamental, o benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sendo devido, em tal situação, o pagamento dos valores pretéritos não atingidos pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não desde a citação, como pretende a parte embargante. 8.

Para fins de prequestionamento, os elementos normativos que a parte embargante suscitou nas razões recursais servem para delimitar a matéria em eventual recurso próprio, conforme Art. 1.025 do CPC/15. 9.

Embargos conhecidos e improvidos, ante a ausência de quaisquer vícios delimitados no art. 1022 do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos. (Embargos de Declaração Cível - 0238948-16.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) [grifei] Constata-se, pois, que o direito a benefício previdenciário não prescreve, por se tratar direito fundamental e indisponível do segurado, de caráter alimentar, incorporado ao seu patrimônio jurídico.

No caso, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, como determinado em sentença.

Passa-se à análise meritória.

O requerente, segurado do INSS, sofreu acidente de trabalho, tendo-lhe sido concedido inicialmente auxílio-doença, cuja cessação se deu em 07/01/2011 (fls. 5 do ID 6959973).

Ajuizou, pois, o feito em exame, visando ao recebimento de auxílio-acidente.

Da atual redação do art. 86 da Lei 8.213/1991, modificado pela Lei 9.528/1997, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que reduzam sua capacidade laboral para as atividades que antes exercia, a título indenizatório.

Assim preceitua o citado dispositivo da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (grifei) Por sua vez, o Decreto nº 3.048/1999 que regulamenta a disposição geral da lei de regência dos benefícios previdenciários, assim estabelece: Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (…) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; (grifei) O auxílio-acidente, assim, constitui-se em benefício previdenciário pago pelo INSS ao trabalhador/segurado que tenha sofrido um acidente de qualquer natureza, inclusive doenças do trabalho, e que deste acidente tenham restado sequelas permanentes e definitivas que reduzam, ainda que minimamente, a sua capacidade de trabalho para o exercício da atividade até então desempenhada.

Assim, exige a norma regulamentadora que, para a concessão do benefício, haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que estas impliquem a redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia.

Daí extrai-se o seu caráter indenizatório.

Nesse ensejo, ficou bem delineado na perícia de IDs 6960119 a 6960122, realizada em 31/10/2022, que o demandante apresenta sequela de amputação parcial traumática dos 2º e 3º dedos da mão esquerda (CID S68.2) após sofrer acidente com máquina forrageira.

Embora o item 5 consigne que a deficiência não incapacita o periciado para a sua ocupação habitual, ficou expresso no item 13 que houve "Redução da capacidade laborativa da ordem de aproximadamente 25%".

Indubitável, pois, que o autor faz jus à percepção do auxílio-acidente, haja vista que a retrocitada legislação pertinente exige tão somente a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei 8.213/1991).

Por fim, a pretensão de aplicação das disposições contidas na Medida Provisória nº 1.113/2022, convertida na Lei nº 14.441/2022, relativas à necessidade de avaliação periódica do quadro fático do segurado através de perícia, não foi apresentada anteriormente, consistindo em inovação recursal, o que implica o não conhecimento do apelo quanto a tal ponto.

Isto posto, conheço em parte da Apelação Cível para desprovê-la.

Majoração das verbas honorárias em vista do desprovimento recursal a ser quantificada em sede de liquidação. É como voto.

Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora          

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 28/08/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  0050014-11.2020.8.06.0077 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]