21/07/2025 15:19

Determinada a expedição do alvará de levantamento
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 164304319
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164304319
10/07/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164304319
09/07/2025 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025. Documento: 160950293
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160950293
17/06/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160950293
17/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154155701
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154155701
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154155701
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154155701
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0200448-66.2022.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ROSENA TELES DOS SANTOSREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO O credor apresenta pedido de cumprimento de sentença. Sendo assim, intime-se o devedor, através de seu advogado, para pagar a quantia indicada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, Código de Processo Civil. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios acima mencionados sobre o valor restante. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual.

Expedientes necessários.

Itapipoca/CE, 9 de maio de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
12/05/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154155701
12/05/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154155701
09/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:30

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:29

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:29

Transitado em Julgado em 02/05/2025
07/05/2025 23:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/05/2025 00:53

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:53

Decorrido prazo de WESLEY MARINHO CORDEIRO em 02/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025. Documento: 152524232
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152524232
28/04/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152524232
28/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:25

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:12

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142684298
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142684298
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0200448-66.2022.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ROSENA TELES DOS SANTOSREU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material c/c obrigação de fazer proposta por FRANCISCA ROSENA TELES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO. Na inicial, alegou a parte autora que é aposentada perante o INSS e percebeu descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado, de nº 015372889, requerendo a inexigibilidade do débito, a restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos pessoais e histórico de consignações, entre outros. Decisão de id 97440023, deferiu gratuidade da justiça, prioridade na tramitação e inversão do ônus da prova, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. Após manifestação do réu, decisão de id 97441734 indeferiu o pedido de sobrestamento do feito. Contestação de id 97441737, com preliminar de conexão; sustentando, no mérito, que a operação foi regularmente contratada junto ao credor originário Banco Mercantil, conforme contrato e liberação de valores em prol da autora, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou contrato (id 97441738) e documentos utilizados na contratação, bem como comprovante de transferência bancária (id 97441736). Réplica de id 97441746, refutando as preliminares e reiterando os argumentos iniciais, pugnando pela procedência dos pedidos. Oportunizada a prévia manifestação das partes, decisão de id 97441756 afastou a tese de conexão, indeferiu pedido de suspensão e requerimento de prova oral, bem como determinou a realização de perícia e expedição de ofício ao banco pagador do empréstimo. O banco detentor da conta da autora confirmou a titularidade da conta e confirmou o recebimento do crédito relativo ao empréstimo (id 97442591). Desde então, a dificuldade reside na realização da perícia datiloscópica a ser realizada na impressão digital aposta no contrato. É o relatório do necessário.

Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos (contrato e comprovante de transferência) é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste julgador, de modo que a dilação probatória é desnecessária. Ressalto, neste ponto, que a certidão de id 97443132 informa que o contrato físico encontra-se na secretaria de vara, enviado que foi pelo requerido.

No entanto, revendo posicionamento anterior, tenho que a prova pericial é desnecessária, bastando a análise do contrato e cumprimento de seus requisitos para a verificação da sua validade, vez que composto por pessoa analfabeta. Mérito. O cerne da questão consiste em verificar se o contrato questionado é válido ou não, de acordo com as provas produzidas nos autos, tendo em conta a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que ora se aplica. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, cabe ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista. No caso dos autos, é clara a hipossuficiência do consumidor, pessoa humilde e de pouco conhecimento (analfabeta), principalmente no quesito bancário, em contraste com a instituição financeira, pessoa jurídica de grande porte econômico, cujos representantes conhecem minuciosamente as práticas bancárias. A parte requerida, porém, não se desincumbiu do ônus de provar a total legalidade do contrato.

Explico. Embora a instituição financeira tenha apresentado o suposto contrato firmado entre as partes, afirmando que a autora era pessoa capaz e celebrou o empréstimo por vontade própria, verifica-se que o instrumento contratual fora celebrado sem obedecer a norma Civil, que em seu artigo 5951 exige a assinatura a rogo quando uma das partes é analfabeta, além das assinaturas de duas testemunhas e a digital do contratante. No caso em questão, o fato de a autora ser analfabeta é inquestionável (vide documentos pessoais), exigindo portanto os requisitos acima mencionados para a validade do contrato. Competiria, pois, ao requerido juntar o contrato contendo a impressão digital do contratante, assinatura a rogo e outras duas assinaturas de testemunhas do negócio, o que não se fez, posto que AUSENTE A ASSINATURA A ROGO (id 97441738), o que atrai a nulidade do contrato. Neste sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO.

REJEITADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/COMPENSAÇÃO DE VALORES.

PRECLUSÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA IRDR DE Nº 0630366- 67.2019.8.06.0000.

CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

APLICAÇÃO DO CC.

CONTRATO DECLARADO NULO.

AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.

DESCONTO INDEVIDO.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO JUIZ SINGULAR.

MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CABÍVEL.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES.

DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DADO PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Preliminar de prescrição rejeitada em virtude do prazo iniciar a partir do último desconto. a pretensão da promovente/apelada só restaria fulminada pela prescrição em novembro de 2025. 2.

Preliminar de cerceamento de defesa não conhecida.

Preclusão.

Parte não argui omissão. 3.

Preliminar de suspensão do processo rejeitada por não se enquadrar no caso da IRDR de nº 0630366- 67.2019.8.06.0000. 4.

Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito.

Na origem, a ação foi julgada procedente. 5.

Requisito de validade não obedecido.

Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo.

Art. 595 do CC.

Contrato declarado nulo. 6.

Dano moral in re ipsa, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor.

Valor arbitrado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mantido, por estar de acordo com o entendimento desta Corte. 7.

Repetição do indébito devido de forma simples.

Descontos ocorridos antes de 30/03/2021. 8.

Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A conhecido em parte, e na parte conhecida, dado provimento em parte.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o Recurso interposto em parte, e na parte conhecida DAR PROVIMENTO EM PARTE, nos termos do relatório e voto do Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0052489-58.2020.8.06.0167, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023) Assim, não há outro caminho senão reconhecer a irregularidade da contratação. Superada esta fase, passo a análise da responsabilidade civil. Em se tratando de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput e §3º do art. 14 do CDC, sendo aplicada a responsabilidade objetiva e a previsão de que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II) - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Analisando detidamente os autos e levando-se em consideração a inversão do ônus da prova, bem como os fatos narrados, considerando que a instituição financeira não conseguiu trazer ao processo prova da total regularidade da contratação, ilícitos foram os descontos levados a cabo pelo demandado, razão pela qual deve restituir à parte autora a quantia indevidamente descontada. Destaco, ainda, que a existência de fraude não afasta a responsabilidade da requerida, porquanto competia a ela, como fornecedora de serviços, agir diligentemente, tomando todas as precauções possíveis, visando impedir ou minorar as possíveis fraudes. O requerido age com negligência e imprudência quando deixa de adotar medidas para se certificar da regularidade dos documentos.

Nesses casos, o dever de reparação seria consectário do risco da atividade econômica. Assim, danos materiais são inegáveis, sendo forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n° 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C.

Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021.

Nesse sentido, recente julgado do E.

TJ-CE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

JULGADA PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE NA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 14 DO CDC.

SÚMULA 479 DO STJ INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 297/STJ). art. 373, i e ii, CPC.

RESTITUIÇÃO MISTA NO CASO.

ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE N° 676608/RS.

DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA).

VALOR MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento, ou não, da existência e/ou da validade da contratação que gerou os descontos no benefício previdenciário da promovente indicados na inicial, pactuação veementemente por ela negada e, lado outro, defendida pelo réu. 2.

Relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. 3.

Verifica-se que restou configurada a falha na prestação do serviço, uma vez que o banco requerido concedera crédito sem a expressa anuência da interessada, o que ficou evidenciado pelo laudo pericial de fls. 167-192, o qual confirmou a falsidade da assinatura da consumidora no contrato juntado aos autos pela instituição financeira.

Nesse cenário, os elementos da responsabilidade civil foram plenamente caracterizados, de modo a ensejar a reparação pelos danos morais e materiais causados à consumidora. 4.

Nos termos do EAREsp de n° 676608/RS, julgado pelo STJ, a restituição das parcelas pagas no presente caso, em decorrência do empréstimo consignado, deve se dar de forma mista, porque os descontos ocorridos na data a partir do marco temporal (30/03/2021) devem ser compensados em dobro, já os anteriores, de maneira simples.

No mais, deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula n° 43, do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n° 54, do STJ e art. 398, do Código Civil). 5.

Quanto aos danos morais, considerando que o entendimento dominante desta 3ª Câmara de Direito Privado do e.

TJCE, para casos semelhantes ao destes fólios, é no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por via de consequência, não merece acolhida o pleito de minoração do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, de modo que mantenho a condenação em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024.

DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (Apelação Cível - 0200836-54.2023.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 03/03/2024) No entanto, a fim de evitar enriquecimento ilícito, há que se deferir a devolução da quantia comprovadamente paga pelo banco, uma vez que foi demonstrada sua disponibilidade, consoante comprovante de transferência acostado aos autos. No tocante ao valor devido como danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pela vítima em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação.

De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais.

A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Se, por um lado, o valor da indenização não deve ser capaz de levar a vítima ao enriquecimento sem causa, também não pode ser ínfimo ou insignificante para o ofensor. Assim, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível para reparar o dano causado, sendo consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com os valores arbitrados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nestes casos. É como fundamento.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, nessa linha, declaro a nulidade do contrato impugnado nos autos (n° 015372889), ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DETERMINO que o réu proceda com a imediata suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo questionado na presente demanda, caso ainda não o tenha feito. CONDENO o réu à restituição do indébito, na forma simples, tudo devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde o momento de cada desconto, nos termos da súmula 43 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde cada desembolso; devendo se dar em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados no benefício da autora ocorridos após 30/03/2021. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais, acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde o momento do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da súmula de nº 54 do STJ, bem como acrescidos de correção monetária, corrigindo-se este valor pelo INPC/IBGE, desde a data de seu arbitramento, constante nesta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Do montante devido à autora deverá ser descontado o valor comprovadamente depositado em sua conta-corrente, corrigido pelo INPC desde o depósito. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cancele-se a perícia e devolvam-se os valores de honorários ao banco réu. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se. 1 Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Itapipoca/CE, 27 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
01/04/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142684298
27/03/2025 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 17:44

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:48

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 05:10

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 05:10

Decorrido prazo de WESLEY MARINHO CORDEIRO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:58

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:58

Decorrido prazo de WESLEY MARINHO CORDEIRO em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136022390
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136022390
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136022390
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136022390
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136022390
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136022390
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0200448-66.2022.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ROSENA TELES DOS SANTOSREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Reitere-se a intimação, com a advertência de que a recalcitrância será interpretada como desistência da prova e consequente julgamento antecipado.

Itapipoca/CE, 14 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
20/02/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136022390
20/02/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136022390
20/02/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136022390
14/02/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:05

Juntada de Certidão
07/02/2025 07:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132879798
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132879798
21/01/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132879798
21/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 00:08

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127202736
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127202736
28/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0200448-66.2022.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCA ROSENA TELES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte requerida para cumprir conforme a petição ID 112504476, no prazo de 10(dez) dias.

Itapipoca/CE, 27 de novembro de 2024 KARINE XAVIER LIMA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
27/11/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127202736
27/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 02:36

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:35

Decorrido prazo de WESLEY MARINHO CORDEIRO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:00

Juntada de petição
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112064690
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112064690
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112064690
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112064690
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112064690
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112064690
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0200448-66.2022.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCA ROSENA TELES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento à Decisão Id. 97441756, nomeio como Perito(a) Judicial o(a) Sr.(a) Felipe Fernandes Rodrigues, regularmente cadastrado junto ao SIPER como Perito(a) -Grafotécnica, devendo a Secretaria proceder a sua intimação através dos dados cadastrais apontados: email: [email protected]; contato: (85) 99281-2330.

Itapipoca/CE, 25 de outubro de 2024 KARINE XAVIER LIMA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
25/10/2024 12:02

Juntada de documento de comprovação
25/10/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112064690
25/10/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112064690
25/10/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112064690
25/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:38

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:38

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99015279
20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 PROCESSO Nº: 0200448-66.2022.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ROSENA TELES DOS SANTOSREU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO VIA DJE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do(a) Ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença cujo documento repousa no ID nº 98982037.

ITAPIPOCA/CE, 19 de agosto de 2024.

AMANDA DE ALBUQUERQUE LIMATécnico(a) Judiciário(a)
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99015279
19/08/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99015279
19/08/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:49

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
31/07/2024 23:37

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360
30/07/2024 12:20

Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 08:17

Mov. [92] - Documento
30/07/2024 08:13

Mov. [91] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 08:10

Mov. [90] - Documento
30/07/2024 08:04

Mov. [89] - Certidão emitida
24/07/2024 09:07

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 13:25

Mov. [87] - Concluso para Despacho
15/07/2024 10:50

Mov. [86] - Decurso de Prazo
12/06/2024 10:51

Mov. [85] - Documento
20/05/2024 08:35

Mov. [84] - Documento
17/05/2024 10:32

Mov. [83] - Mero expediente | Intime-se a perita para que, em 5 dias, apresente o laudo pericial, sob pena de destituicao do encargo. Expedientes necessarios.
16/05/2024 08:06

Mov. [82] - Concluso para Despacho
13/05/2024 11:09

Mov. [81] - Decurso de Prazo
10/04/2024 09:39

Mov. [80] - Documento
10/04/2024 09:33

Mov. [79] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 09:09

Mov. [78] - Decurso de Prazo
07/12/2023 10:40

Mov. [77] - Aviso de Recebimento (AR)
22/11/2023 09:58

Mov. [76] - Documento
22/11/2023 09:54

Mov. [75] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2023 08:49

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2023 12:43

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01820129-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2023 11:37
08/11/2023 11:51

Mov. [72] - Documento
07/11/2023 10:51

Mov. [71] - Expedição de Carta
07/11/2023 10:37

Mov. [70] - Mero expediente | Intime-se o banco promovido, atraves de carta com AR, para que cumpra o que foi requerido no despacho de fls. 155, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.
09/10/2023 20:01

Mov. [69] - Concluso para Despacho
02/08/2023 17:28

Mov. [68] - Decurso de Prazo
02/06/2023 22:41

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2023 Data da Publicacao: 05/06/2023 Numero do Diario: 3089
01/06/2023 02:29

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0236/2023 Teor do ato: Intime-se o demandado para que, em dez dias, cumpra o solicitado pela perita a fl. 154, apresentando o contrato correto. Expedientes necessarios. Advogados(s): Thiago
31/05/2023 12:31

Mov. [65] - Mero expediente | Intime-se o demandado para que, em dez dias, cumpra o solicitado pela perita a fl. 154, apresentando o contrato correto. Expedientes necessarios.
31/05/2023 08:00

Mov. [64] - Concluso para Despacho
19/05/2023 13:11

Mov. [63] - Petição
18/04/2023 10:45

Mov. [62] - Certidão emitida
04/04/2023 09:54

Mov. [61] - Documento
28/03/2023 12:10

Mov. [60] - Mero expediente | Realize-se a pericia grafotecnica conforme ja determinado na decisao de fls. 142. Expedientes necessarios.
21/03/2023 14:32

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/03/2023 14:38

Mov. [58] - Processo devolvido da DP
08/03/2023 12:40

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01803509-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2023 11:33
06/03/2023 16:20

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2023 14:24

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01802844-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2023 13:55
22/02/2023 22:29

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0088/2023 Data da Publicacao: 23/02/2023 Numero do Diario: 3021
17/02/2023 12:08

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2023 08:25

Mov. [52] - Documento
08/02/2023 18:53

Mov. [51] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2023 09:05

Mov. [50] - Concluso para Despacho
23/01/2023 11:32

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01800659-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2023 11:06
13/12/2022 08:18

Mov. [48] - Ofício
10/11/2022 13:27

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2022 12:58

Mov. [46] - Decurso de Prazo
16/10/2022 21:21

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01817311-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2022 21:09
14/10/2022 00:56

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01817216-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2022 22:54
03/10/2022 23:20

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0447/2022 Data da Publicacao: 04/10/2022 Numero do Diario: 2940
01/10/2022 01:35

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0445/2022 Data da Publicacao: 03/10/2022 Numero do Diario: 2939
30/09/2022 02:49

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2022 12:45

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2022 09:56

Mov. [39] - Petição
29/09/2022 06:34

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 12:56

Mov. [37] - Documento
28/09/2022 12:22

Mov. [36] - Documento
28/09/2022 12:17

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2022 18:15

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2022 09:28

Mov. [33] - Petição
21/09/2022 11:47

Mov. [32] - Documento
21/09/2022 00:01

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0422/2022 Data da Publicacao: 21/09/2022 Numero do Diario: 2931
19/09/2022 12:52

Mov. [30] - Expedição de Ofício
19/09/2022 02:31

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2022 02:31

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2022 12:07

Mov. [27] - Documento
16/09/2022 12:03

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2022 11:30

Mov. [25] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2022 13:06

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/05/2022 10:24

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01807141-6 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 11/05/2022 10:11
10/05/2022 15:40

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01807094-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2022 15:22
10/05/2022 12:44

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01807075-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2022 11:31
10/05/2022 12:44

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01807076-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2022 11:40
04/05/2022 03:49

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0207/2022 Data da Publicacao: 04/05/2022 Numero do Diario: 2835
02/05/2022 02:12

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2022 17:05

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2022 15:36

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01806270-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/04/2022 15:35
01/04/2022 22:30

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0167/2022 Data da Publicacao: 04/04/2022 Numero do Diario: 2816
31/03/2022 02:10

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 22:34

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0162/2022 Data da Publicacao: 31/03/2022 Numero do Diario: 2814
30/03/2022 11:58

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2022 16:15

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01804877-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/03/2022 15:39
29/03/2022 02:14

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2022 14:42

Mov. [9] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2022 06:16

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/03/2022 15:36

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01803900-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/03/2022 15:15
12/03/2022 00:36

Mov. [6] - Certidão emitida
01/03/2022 17:52

Mov. [5] - Certidão emitida
01/03/2022 15:26

Mov. [4] - Expedição de Carta
01/03/2022 14:41

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2022 10:51

Mov. [2] - Conclusão
01/03/2022 10:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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