13/11/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 08:56

Juntada de Certidão
13/11/2024 08:56

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMOTI em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 10:21

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 01:12

Decorrido prazo de GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:11

Decorrido prazo de SAMIR DAVID FERREIRA E SILVA em 12/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 98997978
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 98997978
21/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE PARAMOTI, na qual a parte autora foi intimada para manifestar sobre a proposta de acordo realizada pelo Ente Público, todavia nada apresentou ou requereu.

Intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, §1º do NCPC, decorreu o prazo sem manifestação. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A interessada, apesar de pessoalmente intimada, não se pronunciou, caracterizando, desta forma, a negligência processual.

Acerca do caso vertente o vigente Código de Processo Civil disciplina que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Sobre o abandono do processo pelas partes, Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - vol.

I - Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 495) pondera que: A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.

Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias.

Compulsando os autos, verifica-se facilmente que, por inércia da requerente, os autos permaneceram sem movimentação.

Além disso, determinada a intimação pessoal da promovente para manifestar interesse no feito, este nada apresentou.

Ora, não é razoável que o aparato do Poder Judiciário fique à mercê do desinteresse de qualquer das partes, aguardando, indefinidamente, a boa vontade destepara requerer diligências ou cumprir providências que somente a ele competem, restando sobejamente comprovada a inércia autoral, não havendo outro caminho senão a extinção do feito.

Considerando a desídia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competem, mesmo em face da intimação pessoal realizada, restando o processo sem o devido andamento por mais de 30 dias por negligência exclusiva da parte interessada, tenho por bem julgar extinto o processo sem RESOLUÇÃO DE mérito, o que faço à luz do art. 485, III do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 98997978
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 98997978
20/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98997978
20/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98997978
20/08/2024 09:59

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
13/06/2024 01:22

Decorrido prazo de SAMIR DAVID FERREIRA E SILVA em 23/10/2023 23:59.
13/06/2024 01:22

Decorrido prazo de SAMIR DAVID FERREIRA E SILVA em 23/10/2023 23:59.
04/03/2024 10:35

Expedição de Mandado.
29/11/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 10:29

Expedição de Mandado.
27/11/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:27

Conclusos para despacho
24/10/2023 03:47

Decorrido prazo de SAMIR DAVID FERREIRA E SILVA em 23/10/2023 23:59.
18/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:23

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 22:04

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/06/2023 21:54

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0359/2023Data da Publicacao: 22/06/2023Numero do Diario: 3100
20/06/2023 12:43

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0359/2023Teor do ato: Recebidos hoje. INTIME-SE o advogado da parte requerente para que se manifeste a respeito da peticao de fls. 120/124. Expedientes necessarios.Advogados(s): Samir David
19/06/2023 18:18

Mov. [24] - Concluso para Despacho
19/06/2023 17:11

Mov. [23] - Mero expediente: Recebidos hoje. INTIME-SE o advogado da parte requerente para que se manifeste a respeito da peticao de fls. 120/124. Expedientes necessarios.
19/06/2023 13:50

Mov. [22] - Petição: N Protocolo: WCRD.23.01801172-4Tipo da Peticao: Chamamento ao ProcessoData: 19/06/2023 13:38
16/06/2023 02:41

Mov. [21] - Certidão emitida
12/06/2023 08:18

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0329/2023Data da Disponibilizacao: 06/06/2023Data da Publicacao: 07/06/2023Numero do Diario: 3091Pagina: 317
05/06/2023 11:38

Mov. [19] - Certidão emitida
05/06/2023 10:22

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2023 15:44

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2023 11:08

Mov. [16] - Concluso para Despacho
01/06/2023 11:08

Mov. [15] - Decurso de Prazo
23/03/2023 21:39

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0147/2023Data da Publicacao: 24/03/2023Numero do Diario: 3042
22/03/2023 08:50

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2023 16:22

Mov. [12] - Mero expediente: Recebidos hoje. INTIME-SE a parte autora, atraves de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestacao, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessarios.
16/03/2023 14:49

Mov. [11] - Concluso para Despacho
16/03/2023 10:17

Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WCRD.23.01800493-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 16/03/2023 09:58
16/02/2023 01:49

Mov. [9] - Certidão emitida
03/02/2023 21:10

Mov. [8] - Certidão emitida
03/02/2023 19:04

Mov. [7] - Expedição de Carta
03/02/2023 09:23

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0057/2023Data da Publicacao: 03/02/2023Numero do Diario: 3009
01/02/2023 10:59

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2023 12:05

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2023 07:29

Mov. [3] - Concluso para Despacho
30/01/2023 19:19

Mov. [2] - Conclusão
30/01/2023 19:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000082-62.2022.8.06.0164

Walfredo Alves Lima Junior

Vivian da Costa Carvalho Serra

Advogado: Joao Wellington Teixeira Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0232455-52.2024.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Josias Almeida Luz

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0232455-52.2024.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Josias Almeida Luz

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 3000001-88.2021.8.06.0119

Enel

Maria do Rosario Barros Pinheiro

Advogado: Guilherme Lemos de Castro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/07/2025 22:04

Exibir Processo

Processo nº 3000002-92.2020.8.06.0221

Thais Cruz de Sousa

Oi Movel S.A.

Advogado: Thais Cruz de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2020 13:06

Exibir Processo