16/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 149676336
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 149676336
12/05/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149676336
07/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
20/10/2024 15:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
20/10/2024 15:53

Transitado em Julgado em 11/10/2024
16/10/2024 08:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/10/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:11

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 90031931
21/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000788-49.2023.8.06.0119 AUTOR: L.

A.

P.

D.

O.

REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta pelo promovente L.

A.

P.

D.

O. neste ato representado por sua genitora RYNNARA DO NASCIMENTO PESSOA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial.

Narra a exordial, em suma que o(a) requerente é portador de Hipertrofia de Amidgaliana, o que ocasiona a diminuição de qualidade de vida do requerente, tendo em vista que sofre com dor na região cervical, com entalo, disfagia e sensação de secreção na garganta, necessitando com urgência da realização de procedimento cirúrgico de Adenoamigdalectomia, conforme atestado médico de ID.70316681.

Junta documentação, ID. 70316680, ID. 70316681 e ID. 70316682.

Em decisão de ID. 71300198, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

Em manifestação de id. 80322250, a SESA, informou que o referido paciente compareceu em 27/12/2023 à consulta que lhe fora previamente agendada no Ambulatório de Otorrinolaringologia/HGF, ocasião em que foi avaliado e inserido no sistema FAST MEDIC (solicitação 2339435).

Não consta dos autos, contestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 89221727. É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver pág. 72483341, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o procedimento cirúrgico, indicada na inicial, da qual necessita a requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade da realização do procedimento cirúrgico, conforme relatório médico de ID. 70316681 - pág. 1/2.

DO DISPOSITIVO.

Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 80998229 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará para que adote as providências necessárias à realização de cirurgia de adenoamigdalectomia e demais procedimentos que se fizerem necessários, de que carece o requerente LUIZA ADRIEL PESSOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora RYNNARA DO NASCIMENTO PESSOA, na rede pública ou particular, nesse último caso, arcando com os custos dos procedimentos necessários, o qual segue como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor.

Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC.

Expedientes Necessários. Maranguape, 29 de julho de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 90031931
20/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90031931
20/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:44

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:10

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
22/11/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 15:25

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 09:30

Expedição de Mandado.
08/11/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:29

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/10/2023 16:42

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/10/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:06

Declarada incompetência
06/10/2023 11:41

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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