TJCE - 0201014-65.2022.8.06.0052

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo

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Polo Ativo

Partes

NATANAELE FERREIRA DE LUCENA

CPF *13.***.*97-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JATI

CNPJ: 07.413.255/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 13/02/2025 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 05:18

    Decorrido prazo de NATANAELE FERREIRA DE LUCENA em 11/11/2024 23:59.

  • 11/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106739215

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo   Processo n.º 0201014-65.2022.8.06.0052 REQUERENTE: NATANAELE FERREIRA DE LUCENA  REQUERIDO: MUNICIPIO DE JATI   DESPACHO   Vistos, etc. 1.

    Decreto a revelia do requerido sem, contudo, aplicar o seus efeitos, por se tratar de direito indisponível. 2.

    Intime a autora, por seu advogado constituído, via DJE, para apresentar cópia autenticada das fichas financeiras de id48018560, porquanto sem autenticação que as tornem válidas e possam ser valoradas quanto à qualidade de credora e também de se extrair o valor a que teria direito.

    Fixo prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Na mesma oportunidade, deverá declinar se há interesse na produção de outras provas, vedado o protesto genérico, devendo indicar a sua finalidade. 4.

    Após, com tudo cumprido e não havendo requisição de outras provas, por se tratar de matéria que exige conhecimento especializado (contábil), entendo por bem remeter os autos à contadoria, com atenção nos seguintes pontos: i) a aplicação dos juros e da correção deverá atender os Temas 810/STF, 1170/STF e 905/STJ e a EC n° 113/2021; ii) a sentença e o acórdão de ids 48018568 à 48018572; iii) CNIS de id 48018566; e iv) as fichas financeiras, se devidamente autenticadas.

    Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.

    NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

  • 10/10/2024 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106739215

  • 10/10/2024 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 08:16

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2024 00:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 23/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88335651

  • 25/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88335651

  • 25/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88335651

  • 24/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88335651

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo   Processo n.º 0201014-65.2022.8.06.0052 REQUERENTE: NATANAELE FERREIRA DE LUCENA  REQUERIDO: MUNICIPIO DE JATI   DESPACHO   Chamo o feito à ordem.

    Retifique-se a classe processual para liquidação de sentença.

    A intimação da Fazenda Pública deve ocorrer via portal eletrônico.

    Verifico que a intimação de ID 48018554 foi encaminhada por e-mail e recebida por pessoa não identificada.

    Outrossim, a partir da vigência da EC n° 113/2021, se aplicará a taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública, porquanto norma de aplicação imediata e não submetida à alegação de coisa julgada, quanto à questão dos juros e correção monetária.

    Assim, intime novamente a exequente para retificar o cálculo apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá, a partir de 08/12/2021, ser atualizado pelo índice da taxa SELIC que tem a função de remunerar o juros e a correção monetária.

    Após, intime-se o Município, via portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Brejo Santo, data da assinatura digital.

    NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

  • 21/06/2024 12:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88335651

  • 21/06/2024 12:50

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

  • 19/06/2024 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 08:42

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 08:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/04/2024 08:11

    Juntada de Certidão (outras)

  • 16/04/2024 18:27

    Declarada incompetência

  • 04/04/2024 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 01:12

    Decorrido prazo de NATANAELE FERREIRA DE LUCENA em 16/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 70328146

  • 22/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 70328146

  • 19/01/2024 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70328146

  • 24/11/2023 10:58

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 24/11/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 14:16

    Decorrido prazo de NATANAELE FERREIRA DE LUCENA em 23/02/2023 23:59.

  • 22/02/2023 16:04

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2023 22:07

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 30/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/01/2023.

  • 27/01/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Brejo Santo 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo PROCESSO: 0201014-65.2022.8.06.0052 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: NATANAELE FERREIRA DE LUCENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATANAELE FERREIRA DE LUCENA - CE30767 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JATI D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, se pretende produzir outras provas, especificando-as de forma motivada, haja vista que o CNIS e as fichas financeiras juntadas aos autos não comprovam a percepção de remuneração inferior ao mínimo durante todo o período executado, como na competência de fevereiro de 2010.

    Brejo Santo , 19 de janeiro de 2023.

  • 27/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

  • 26/01/2023 08:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/01/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2022 11:59

    Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 24/10/2022 16:19

    Mov. [14] - Conclusão

  • 24/10/2022 16:19

    Mov. [13] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/08/2022 17:31

    Mov. [12] - Petição juntada ao processo

  • 26/08/2022 10:13

    Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01804832-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/08/2022 09:37

  • 18/08/2022 11:56

    Mov. [10] - Encerrar documento - restrição

  • 17/08/2022 21:33

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 17/08/2022 21:33

    Mov. [8] - Documento

  • 17/08/2022 21:30

    Mov. [7] - Documento

  • 16/08/2022 12:14

    Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 052.2022/005161-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2022 Local: Oficial de justiça - MARIA SANDRA BEZERRA BARBOSA DUARTE

  • 15/08/2022 16:25

    Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/07/2022 15:29

    Mov. [4] - Conclusão

  • 19/07/2022 15:29

    Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01803972-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/07/2022 15:05

  • 08/07/2022 09:29

    Mov. [2] - Conclusão

  • 08/07/2022 09:29

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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