25/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:48

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128324300
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128324300
05/12/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128324300
04/12/2024 19:56

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:28

Expedição de Alvará.
03/12/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:18

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/11/2024. Documento: 112598106
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112598106
04/11/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista as reiteradas solicitações do advogado do autor para o alvará ser expedido em favor da imobiliária, esclareço que tal pedido não pode ser atendido.

Ressalte-se que a imobiliária não constitui sociedade de advogados e, portanto, não possui poderes legais para atuar representando a parte nos autos, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde não há previsão para tal representação.

Nos termos do §3º do art. 15 do Estatuto da Advocacia e da OAB, combinado com o art. 103 do Código de Processo Civil, a procuração deve ser expressamente outorgada a um advogado ou a uma sociedade de advogados.

Dessa forma, ratifico o despacho anterior, determinando que o autor informe seus dados bancários, ou de seu advogado, ou da sociedade de advogados, conforme exigido pela legislação. Prazo: 05 (cinco) dias. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 1260/24 - Diretoria do FCB)
01/11/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112598106
01/11/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:32

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96424457
19/08/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3000898-49.2021.8.06.0012 Indefiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor da Espíndola Imobiliária LTDA., uma vez que essa pessoa jurídica não possui poderes especiais para receber valores e dar quitação em nome do exequente (procuração de ID 87744756).

Proceda-se à busca de veículos em nome do executado por meio do Sistema RENAJUD.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários dele, ou de quem possua poderes especiais para receber valores, para fins de recebimento da quantia bloqueada por meio de alvará judicial, bem como para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito em relação ao resultado da pesquisa no Sistema RENAJUD, sob pena de extinção do processo.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96424457
17/08/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96424457
16/08/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 17:59

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 18:13

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:09

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 12:00

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:59

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 11:08

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:04

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/06/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:46

Conclusos para decisão
26/05/2023 09:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/05/2023 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 09:46

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 15:27

Expedição de Mandado.
29/04/2023 19:55

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 12:19

Conclusos para despacho
19/09/2022 12:19

Juntada de Certidão
14/09/2022 01:49

Decorrido prazo de CRISTIANO BARRETO ESPINDOLA SIEBRA em 13/09/2022 23:59.
22/08/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2022 11:08

Processo Reativado
22/08/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 21:14

Conclusos para decisão
29/07/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 13:59

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 08:31

Homologada a Transação
16/12/2021 17:51

Conclusos para julgamento
15/12/2021 09:46

Audiência Conciliação realizada para 15/12/2021 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/12/2021 18:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:17

Juntada de Certidão
26/11/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2021 17:45

Juntada de Petição de diligência
27/10/2021 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 17:33

Juntada de Petição de diligência
27/10/2021 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2021 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 10:22

Expedição de Mandado.
26/10/2021 10:22

Expedição de Mandado.
26/10/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 10:22

Expedição de Citação.
26/10/2021 09:25

Outras Decisões
04/10/2021 19:48

Conclusos para despacho
04/10/2021 19:48

Audiência Conciliação designada para 15/12/2021 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/10/2021 13:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 13:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/09/2021 11:06

Outras Decisões
23/08/2021 11:33

Conclusos para despacho
23/08/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 09:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2021 10:34

Conclusos para despacho
21/06/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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