TJCE - 0163109-58.2017.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/03/2025 04:01
Decorrido prazo de HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES em 21/03/2025 23:59.
-
22/03/2025 04:01
Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
-
22/03/2025 04:01
Decorrido prazo de HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES em 21/03/2025 23:59.
-
22/03/2025 04:01
Decorrido prazo de ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER em 21/03/2025 23:59.
-
22/03/2025 04:01
Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
-
22/03/2025 04:01
Decorrido prazo de ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER em 21/03/2025 23:59.
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21/03/2025 13:42
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 17:25
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137808895
-
12/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137808895
-
11/03/2025 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137808895
-
07/03/2025 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2024 02:26
Decorrido prazo de HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES em 22/11/2024 23:59.
-
23/11/2024 02:26
Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.
-
23/11/2024 02:26
Decorrido prazo de ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER em 22/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 08:34
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 09:49
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115266399
-
13/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115266399
-
13/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115266399
-
12/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115266399
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12/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115266399
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12/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115266399
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12/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115266399
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11/11/2024 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115266399
-
11/11/2024 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115266399
-
11/11/2024 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115266399
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11/11/2024 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115266399
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11/11/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 14:06
Conclusos para despacho
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01/11/2024 18:41
Juntada de Certidão
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01/11/2024 18:28
Juntada de Certidão
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29/10/2024 13:13
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 07:27
Conclusos para despacho
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04/09/2024 01:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/09/2024 23:59.
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30/08/2024 01:46
Decorrido prazo de HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 01:46
Decorrido prazo de ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER em 29/08/2024 23:59.
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29/08/2024 19:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2024 19:56
Juntada de Petição de diligência
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26/08/2024 16:08
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96260001
-
21/08/2024 13:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/08/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: OTENBERG NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O R.H.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.
Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o que basta relatar.
Decido.
Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID. 61594699, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 19.003,32 (dezenove mil e três reais e trinta e dois centavos) correspondente ao crédito da exequente OTENBERG NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR.
Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor.
A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.
Intime-se a parte autora para apresentar as informações requeridas acima, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Caso a exequente opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. À SEJUD para anotações de ID. 61594705.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito -
21/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96260001
-
20/08/2024 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96260001
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20/08/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 15:14
Expedição de Mandado.
-
20/08/2024 09:42
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
14/08/2024 16:06
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
20/11/2023 08:58
Conclusos para despacho
-
17/06/2023 21:09
Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
23/02/2023 20:16
Mov. [62] - Concluso para Despacho
-
22/02/2023 01:12
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01888506-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 22/02/2023 00:54
-
27/09/2022 16:49
Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
27/09/2022 16:49
Mov. [59] - Documento Analisado
-
26/09/2022 20:33
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/09/2022 19:49
Mov. [57] - Conclusão
-
23/09/2022 18:32
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02397287-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 23/09/2022 18:14
-
15/09/2022 19:39
Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0847/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 2928
-
14/09/2022 01:33
Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/09/2022 13:25
Mov. [53] - Documento Analisado
-
12/09/2022 15:12
Mov. [52] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição e documentos (fichas financeiras) de fls. 102/134, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária, para intimações e expedientes necessários.
-
12/09/2022 06:58
Mov. [51] - Conclusão
-
09/09/2022 12:43
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02361595-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2022 12:19
-
01/09/2022 21:40
Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
01/09/2022 19:49
Mov. [48] - Documento Analisado
-
31/08/2022 16:19
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/08/2022 12:09
Mov. [46] - Encerrar análise
-
23/06/2022 11:03
Mov. [45] - Conclusão
-
23/06/2022 09:54
Mov. [44] - Desarquivamento
-
22/06/2022 21:44
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02180597-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2022 21:33
-
08/06/2022 18:50
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0692/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 2861
-
07/06/2022 12:32
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2022 12:24
Mov. [40] - Documento Analisado
-
06/06/2022 19:25
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/05/2022 11:44
Mov. [38] - Conclusão
-
09/05/2022 09:46
Mov. [37] - Encerrar análise
-
06/04/2022 12:06
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
05/04/2022 20:31
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02002504-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/04/2022 20:17
-
22/03/2022 11:42
Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
22/03/2022 11:42
Mov. [33] - Documento Analisado
-
18/03/2022 15:39
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/07/2019 13:48
Mov. [31] - Conclusão
-
02/07/2019 08:55
Mov. [30] - Concluso para Despacho
-
01/02/2019 11:02
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
31/01/2019 17:37
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01057210-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2019 16:30
-
25/01/2019 14:47
Mov. [27] - Definitivo
-
25/01/2019 14:47
Mov. [26] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
25/01/2019 14:45
Mov. [25] - Trânsito em julgado
-
04/12/2018 10:57
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1089/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2041 Página: 653/654
-
30/11/2018 10:08
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/11/2018 10:00
Mov. [22] - Certidão emitida
-
29/11/2018 18:00
Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/01/2018 11:42
Mov. [20] - Concluso para Sentença
-
07/01/2018 17:27
Mov. [19] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10002583-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/01/2018 17:22
-
13/12/2017 09:24
Mov. [18] - Certidão emitida
-
20/11/2017 18:26
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/11/2017 08:22
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
20/11/2017 08:11
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10599880-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/11/2017 08:00
-
09/11/2017 10:45
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0988/2017 Data da Disponibilização: 08/11/2017 Data da Publicação: 09/11/2017 Número do Diário: 1791 Página: 525/531
-
07/11/2017 10:20
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/11/2017 10:41
Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/10/2017 14:38
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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18/10/2017 00:09
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10537243-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/10/2017 16:16
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01/09/2017 10:29
Mov. [9] - Certidão emitida
-
01/09/2017 10:29
Mov. [8] - Documento
-
01/09/2017 10:27
Mov. [7] - Documento
-
31/08/2017 22:45
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0739/2017 Data da Disponibilização: 30/08/2017 Data da Publicação: 31/08/2017 Número do Diário: 1745 Página: 400 - 405
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29/08/2017 08:48
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/08/2017 16:49
Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/168157-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Eunice Clécia Colares Rodrigues
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25/08/2017 10:43
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2017 09:39
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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25/08/2017 09:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2017
Ultima Atualização
22/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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