26/11/2024 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/11/2024 18:16

Alterado o assunto processual
26/11/2024 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112687583
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112687583
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos n.º 0000381-75.2018.8.06.0182 Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Considerado a interposição do recurso de apelação retro, determino a intimação do recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões recursais, nos termos do art. 1.010 do CPC.

Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do feito, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará/CE, 31 de outubro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]
03/11/2024 05:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112687583
31/10/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
14/09/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 13/09/2024 23:59.
26/08/2024 09:07

Juntada de Petição de apelação
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 89177323
15/08/2024 00:00

Intimação

I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por TANIA MARIA FONTENELE DA FROTA em face de MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.

A autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal concursada, admitida em 02/02/2012, e que exerce a função de professora.

Aduz que protocolou requerimento administrativo em 22/08/2017, visando à obtenção de prêmio por assiduidade e à concessão de Licença Prêmio.

Diante do indeferimento administrativo, recorreu ao judiciário requerendo tais benefícios.

Documentos anexos à exordial (ID nº 43084895 ao ID nº 43084902).

Devidamente citado, o Município de Viçosa do Ceará apresentou contestação, na qual alegou, de forma preliminar, que a ação de obrigação de fazer é via imprópria para pleitear tal direito.

Além disso, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, uma vez que a parte autora não teria comprovado o exercício ininterrupto e assíduo do serviço público (ID nº 43084912).

Documento anexo à contestação (ID nº 43084918).

Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reiterou os pedidos da inicial e requereu a rejeição da preliminar suscitada (ID nº 43083872).

Intimada a se manifestar acerca do interesse em produção de provas, a parte autora juntou aos autos a Lei Municipal nº 485/2007 e requereu o prosseguimento do feito (ID nº 43083855).

Intimado a se manifestar acerca do interesse em produção de provas, o requerido nada apresentou (ID nº 43084921). É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE                         Inicialmente, destaca-se que a parte requerida alegou, de forma preliminar, que, como a causa envolve o pagamento do prêmio por assiduidade, seria necessário a interposição de uma ação de cobrança.

Requer, dessa forma, a extinção da ação em face da impropriedade da via eleita.                         Nesse sentido, a escolha de uma via inadequada para o exercício de uma pretensão provoca a ausência do interesse de agir, que leva à extinção do processo, sem exame de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

Nota-se: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;                         O presente feito, por sua vez, trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer, objetivando à concessão de licença prêmio e de prêmio por assiduidade.

Visualiza-se, assim, que a parte requerida pretende o reconhecimento de direitos previstos em lei municipal, o que pode ser alcançado por meio do tipo procedimental escolhido.

Afasto, portanto, a preliminar suscitada.                         Outrossim, superadas as questões preliminares, como a parte requerida deixou transcorrer o prazo legal sem se manifestar acerca do seu interesse na produção de outras provas (ID nº 43084921) e a parte autora apresentou apenas provas documentais (ID nº 43083855), passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

MÉRITO                         Inicialmente, nota-se que a questão se relaciona aos benefícios previstos nos arts. 94 e 114, da Lei Municipal nº 485/2007, vejamos: Art. 94 - Após cada cinco anos ininterruptos de serviços prestados ao município, a contar da investidura do cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 114 - O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses, a cada quinquênio completado de atividade funcional. §1º.

As faltas não justificadas ao serviço até o limite de 12 (doze), retardarão a concessão do prêmio previsto, na proporção de 01 (um) mês de trabalho para cada dia de falta. §2º.

A administração terá até doze meses após a solicitação do servidor para conceder a licença prêmio.                         Diante da análise dos dispositivos supracitados, verifica-se que no âmbito do quadro funcional do Município de Viçosa do Ceará, estando os servidores vinculados ao regime estatutário inaugurado pelo Regime Jurídico Único, todo servidor que efetivamente preencher os requisitos legais fará jus aos benefícios de ser concedida a licença-prêmio e o prêmio por assiduidade.

Assim, a existência e plena validade da licença-prêmio e prêmio por assiduidade é incontestável, decorrendo de um raciocínio simples, ou seja, se o servidor estatutário cumpre os requisitos, tem o direito subjetivo.                         Ainda assim, a eventual constatação da presença dos requisitos para a concessão da licença não afasta o juízo de conveniência e oportunidade próprios da Administração Pública, tendo em a fixação dos períodos para a fruição do direito tratar-se de ato de natureza discricionária, cabendo à administração municipal escolher o melhor momento para a utilização da referida licença pelo servidor, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade.                  Nos termos da jurisprudência do STJ, é possibilitado à Administração Pública que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio.

O indeferimento de pleito, calcado na necessidade de continuação do serviço público, não caracteriza ilegalidade, já que o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais ou particulares.                         Tal discricionariedade, entretanto, não é absoluta, podendo Administração ser submetida ao controle realizado pelo Poder Judiciário, quando seu comportamento extrapolar os limites da proporcionalidade e razoabilidade, in concreto, malferindo direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela CF/88, senão vejamos.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO.

PERÍODO DE FRUIÇÃO.

ATO DISCRICIONÁRIO.

CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA.

NORMA ADMINISTRATIVA REVOGADA.

PERDA DO OBJETO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS FINANCEIROS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 269 E 271/STF. 1. (…) 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, é possibilitado à Administração Pública que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio.

O indeferimento de pleito, calcado na necessidade de continuação do serviço público, não caracteriza ilegalidade, já que o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais ou particulares. 3.

Desse modo, a Administração Pública tem discricionariedade ao determinar o momento de gozo da licença-prêmio requerida, como se denota do entendimento jurisprudencial acima colacionado, não existindo direito líquido e certo a amparar tal pretensão. 4. (…) 7.

Recurso Ordinário parcialmente provido. (RMS n. 61.370/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019.)                         Assim, a despeito dos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública para a concessão do benefício da licença-prêmio, é certo também que o servidor público não pode ficar à espera indefinida de tal concessão, razão pela qual a jurisprudência vem determinando que Administração Pública municipal elabore cronograma destinado à de fruição das licenças-prêmios adquiridas pelos servidores, inexistindo aqui ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte aresto desta Corte Estadual: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REMESSA AVOCADA.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS NOS TERMOS DA LEI Nº 537/1993.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE À ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO DE TAL BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PRAZO RAZOÁVEL.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REEXAME CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, ESTRITAMENTE PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível interposta pelo Município de Camocim, buscando a reforma de sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que o condenou a elaborar cronograma destinado à fruição de licenças-prêmio adquiridas por servidores, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

A Lei nº 537/1993, em seu art. 102, prevê que o direito à percepção de tal benefício surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no seu cargo público. 3.

Nos termos da jurisprudência do STJ, é possibilitado à Administração Pública que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio.

Tal discricionariedade, entretanto, não é absoluta, podendo Administração ser submetida ao controle realizado pelo Poder Judiciário, quando seu comportamento extrapolar os limites da proporcionalidade e razoabilidade, in concreto, malferindo direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela CF/88. 4.

No caso em exame, restou incontroverso nos autos que, na data da propositura da ação, o autor contava com mais de dezenove anos de efetivo exercício de serviço público (fls. 25), tempo mais que suficiente para usufruir dos períodos de licença-prêmio adquiridas, legitimamente, durante a vigência do art. 102 da Lei nº 537/1993. 5.

A despeito dos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública para a concessão do benefício da licença-prêmio, é certo também que o servidor público não pode ficar à espera indefinida de tal concessão, razão pela qual a jurisprudência vem determinando que Administração Pública municipal elabore cronograma destinado à de fruição das licenças-prêmios adquiridas pelos servidores, inexistindo aqui ofensa ao princípio da separação dos poderes. 6.

Assim, não se revela proporcional e razoável comportamento adotado pelo Município demandado ao não conceder tal benefício aos servidores, de modo que procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, ao determinar a elaboração de cronograma destinando à fruição das licenças-prêmio adquiridas. 7.

Por fim, cabe ressaltar que como se trata de sentença ilíquida em face da Fazenda Pública, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer somente após a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, § 11, do CPC. 8.

Apelação conhecida e desprovida.

Remessa Necessária avocada e parcialmente provida para determinar que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados por ocasião da liquidação do julgado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, e avocar a Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0200078-03.2023.8.06.0053, Rel.

Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023)                         No caso em exame, restou incontroverso nos autos que, na data da propositura da ação, a autora contava com mais de seis anos de efetivo exercício de serviço público (ID nº 43083869), tempo suficiente para usufruir do período de licença-prêmio adquirido, legitimamente, durante a vigência da lei municipal reguladora.                         Ademais, o Município não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, deixando, por conseguinte, de se desincumbir do seu ônus probatório, de que trata o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em verdade, o recorrente apenas fez alegações genéricas, sem qualquer prova da impossibilidade efetiva de conceder as licenças-prêmio ou, pelo menos, de estabelecer os períodos em que poderiam ser usufruídas oportunamente.

Na espécie, não se revela proporcional e razoável que o Município demandado, até a data do ajuizamento da presente ação, não lhe tenha concedido tal benefício.                         Em relação ao pleito referente ao prêmio por assiduidade, no entanto, não restou comprovado nos autos o cumprimento de cinco anos ininterruptos de serviço prestado pela parte autora, conforme exigido pela Lei Municipal nº 485/2007.

III.

DISPOSITIVO                        Por tudo quanto exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que o Município de Viçosa/CE ELABORE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início do gozo, observado o implemento, até a data de vigência, dos requisitos previstos do art. 72 da Lei nº 103/1997.                         Sem custas, face o sucumbente ser ente público.                         Condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação.                         Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.                         Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89177323
14/08/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89177323
14/08/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:31

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2023 11:50

Conclusos para despacho
19/11/2022 16:41

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2022 13:28

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01806216-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2022 12:07
01/10/2022 05:29

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0338/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939
29/09/2022 02:48

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 20:10

Mov. [48] - Certidão emitida
28/09/2022 19:33

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2021 16:57

Mov. [46] - Concluso para Despacho
28/06/2021 15:38

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00169829-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/06/2021 15:09
08/06/2021 23:30

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0145/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 2626
07/06/2021 04:07

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2021 20:01

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2021 16:52

Mov. [41] - Conclusão
20/01/2021 16:52

Mov. [40] - Redistribuição de processo - saída: competencia
20/01/2021 16:52

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: competencia
19/01/2021 16:49

Mov. [38] - Remessa dos autos à Vara de Origem
19/01/2021 16:46

Mov. [37] - Certidão emitida
19/01/2021 16:45

Mov. [36] - Documento: Nº Protocolo: PVCE.19.00017001-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2019 16:30
27/09/2020 13:40

Mov. [35] - Conclusão
27/09/2020 13:40

Mov. [34] - Documento
27/09/2020 13:40

Mov. [33] - Documento
27/09/2020 13:40

Mov. [32] - Petição
27/09/2020 13:40

Mov. [31] - Mandado
27/09/2020 13:40

Mov. [30] - Documento
27/09/2020 13:40

Mov. [29] - Documento
27/09/2020 13:40

Mov. [28] - Documento
27/09/2020 13:40

Mov. [27] - Documento
27/09/2020 13:40

Mov. [26] - Documento
27/09/2020 13:40

Mov. [25] - Documento
27/09/2020 13:40

Mov. [24] - Documento
27/09/2020 13:40

Mov. [23] - Documento
27/09/2020 13:40

Mov. [22] - Documento
27/09/2020 13:40

Mov. [21] - Documento
27/09/2020 13:40

Mov. [20] - Documento
27/09/2020 13:39

Mov. [19] - Documento
31/08/2020 09:38

Mov. [18] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO / LOTE 102
06/11/2019 14:55

Mov. [17] - Concluso para Despacho
14/08/2019 08:57

Mov. [16] - Documento: CONTESTAÇÃO
16/07/2019 09:42

Mov. [15] - Documento: CERTIDÃO
16/07/2019 09:41

Mov. [14] - Mandado
16/07/2019 09:40

Mov. [13] - Mandado
10/07/2019 13:35

Mov. [12] - Mandado
28/06/2019 07:48

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0980/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2169 Página: 1124
26/06/2019 11:06

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2019 16:37

Mov. [9] - Despacho: DESPACHO
18/06/2019 17:03

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2019 00:00

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 26/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2018 22:53

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2018 06:02

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2018 17:46

Mov. [4] - Concluso para Despacho: E-17-A Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Moisés Brisamar Freire
25/09/2018 17:44

Mov. [3] - Recebimento
25/09/2018 11:52

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará
24/09/2018 14:26

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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