TJCE - 3000491-90.2024.8.06.0221
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 15:54
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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28/03/2025 15:15
Juntada de Certidão
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28/03/2025 15:15
Transitado em Julgado em 27/03/2025
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27/03/2025 01:06
Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 01:06
Decorrido prazo de JOSUE BATISTA DOS SANTOS FILHO em 26/03/2025 23:59.
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26/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 18272846
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25/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 18272846
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24/02/2025 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18272846
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24/02/2025 14:06
Conhecido o recurso de EDDA CUNHA - CPF: *22.***.*51-49 (RECORRENTE) e não-provido
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24/02/2025 13:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/02/2025 13:08
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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14/02/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 10:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 17707160
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05/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 05/02/2025. Documento: 17707160
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05/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 17707160
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04/02/2025 13:48
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17707160
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17707160
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17707160
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03/02/2025 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17707160
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03/02/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 12:41
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 12:45
Recebidos os autos
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13/12/2024 12:45
Conclusos para despacho
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13/12/2024 12:45
Distribuído por sorteio
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28/10/2024 00:00
Intimação
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000491-90.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: EDDA CUNHA PROMOVIDO / EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
DESPACHO 1.
Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a certificação de trânsito em julgado e determinar sua consequente riscagem, já que houve interposição de Recurso Inominado pela Promovente no ID n. 104423902, ainda em 10/09/2024, bem anterior ao término do prazo recursal, que se daria somente em outubro do corrente ano. 2.
A parte autora requereu o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizada no recurso inominado e, com base no Enunciado do Sistema Estadual dos Juizados Cíveis e Criminais do Ceará n. 14, pub.
DJ em 13.11.2019: "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência. DETERMINO que a Autora comprove a condição de hipossuficiente através de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, uma vez que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, conforme o Enunciado nº 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, corroborado pelo §2º do art. 99, do CPC.
INTIME-SE a Promovente para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias os supramencionados documentos de comprovação de pobreza alegada.
Empós o prazo decorrido, voltem-se os autos conclusos para análise de admissibilidade do recurso. Expedientes necessários.
FORTALEZA, data da assinatura digital.
Ijosiana Serpa Juíza Titular
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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