17/06/2025 22:16

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/06/2025. Documento: 157597059
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157597059
30/05/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157597059
30/05/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:12

Juntada de informação
23/05/2025 05:38

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 05:38

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Embargos
22/05/2025 11:14

Juntada de informação
20/05/2025 16:38

Juntada de informação
13/05/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152535747
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152535747
07/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152535747
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152535747
06/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152535747
06/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152535747
28/04/2025 19:11

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 19:10

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:09

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:08

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/02/2025 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/10/2024 00:20

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 104747047
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 104747047
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 104747047
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 104747047
01/10/2024 22:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104747047
01/10/2024 22:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104747047
12/09/2024 17:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/09/2024 17:18

Juntada de ato ordinatório
12/09/2024 17:10

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:32

Decorrido prazo de SHERLEY JEANNE SOUSA SANTIAGO em 04/12/2023 23:59.
02/06/2024 01:53

Juntada de entregue (ecarta)
11/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 14:49

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2023 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2023 14:32

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:30

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:30

Transitado em Julgado em 07/02/2023
13/02/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 05:51

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 07/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2023.
23/01/2023 00:00

Intimação

- SENTENÇA- Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por MATHEUS MAVIGNIER RAMOS em face de SHERLEY JEANNE SOUSA SANTIAGO, já qualificados nos presentes autos, na qual requer que a demandada seja condenada em pagamento de alugueres e demais despesas decorrentes de aluguel.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Desnecessária audiência de instrução, vez que toda a matéria fática foi provada documentalmente e as partes assim anuíram, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos preconizados pelo art. 330, I do Código de Processo Civil.

Passo a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO O requerente relata ter celebrado contrato de aluguel de imóvel residencial, tendo desocupado o imóvel com despesas em inadimplência referente aos aluguéis dos meses de 30/09/2020, 30/10/2020, 30/11/2020, 30/12/2020 e 27/01/2021, multa contratual, danos ao imóvel, acordo do condomínio, condomínio de janeiro/2021, despesas água e esgoto.

Prossegue informando que houve o pagamento de caução no valor R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a ser abatido do débito, o que totaliza o débito de R$ 8.631,04 (oito mil seiscentos e trinta e um reais e quatro centavos).

Assim, requer a condenação da ré no pagamento dos alugueis vencidos e demais despesas, acrescidos de juros, multa e correção monetária previstas no contrato.

Regularmente citada (id 34123472), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como deixou o prazo para apresentação de contestação decorrer in albis, sem nada apresentar ou requerer.

Sem questões processuais a apreciar, procedo ao destrame da causa.

Inicialmente, depreende-se dos autos que a parte demandada quedou-se inerte acerca dos fatos narrados em exordial, bem como deixou de comparecer em audiência embora devidamente intimados.

Assim, não sendo o presente um dos casos legais de vedação dos efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95.

No entanto, a revelia não gera a presunção absoluta dos fatos, podendo o juiz formar convicção em sentido contrário, conforme parte final do art. 20 da Lei n.º 9.099/95.

Noutro giro, o juiz, como destinatário das provas, art. 130 do CPC, e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna.

No feito em comento, evidente à contumácia do demandado gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal, nem apresentado qualquer incidente processual em prol da defesa O cerne da questão consiste na cobrança de alugueres e demais despesas decorrentes de contrato de aluguel entabulado entre as partes.

Entre as obrigações dos locatários está, em primeiro lugar, pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, daí porque a falta de pagamento dos alugueres e demais despesas demonstradas nos autos constitui uma espécie de infração de obrigação contratual, que justifica a pretensão do autor.

Desta feita, resta caracterizada a mora, cabendo ao autor o direito de ter ressarcido os valores não pagos dos aluguéis e demais acessórios vencidos, consoante o artigo 23, da Lei 8.245/91, o qual prediz: Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; O autor apresentou planilha de débito atualizada (id 25385374) em que verifica o valor dos alugueres vencidos, acrescido de correção monetária, juros e multa previstos no contrato perfazia o montante de R$ 8.631,04 (oito mil seiscentos e trinta e um reais e quatro centavos).

Não desincumbindo a demandada do ônus probatório, vez que não restou provada qualquer condição obstativa, modificativa ou extintiva ao direito do demandante e, estando admitida relação jurídica e o inadimplemento por parte locatária, é de rigor a procedência dos pedidos quanto aos alugueres e demais encargos e acessórios da locação, porquanto tais foram contratados.

Neste sentido, vez que se trata de direito disponível, é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

ACORDO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO.

REMANESCENDO A ANÁLISE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS.

ALUGUÉIS DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PARA TÃO SOMENTE RECONHECER A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DESPEJO.

MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.

I - Ocorrendo a desocupação voluntária do imóvel no decorrer do processo, antes da sentença, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, continuando o feito em relação aos aluguéis inadimplidos.

II - A possibilidade de execução do contrato de locação é uma opção do locador, e não um dever legal, de modo que, existindo ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e tendo o réu desocupado o imóvel, deve prosseguir a ação de cobrança.

III - Os encargos locatícios previstos em contrato ou em razão de imposição legal ao locatário devem ser incluídos na condenação, se houver pedido alusivo aos mesmos.

IV - Os aluguéis são devidos até a desocupação efetiva do imóvel e entrega das chaves.

V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Para tão somente reconhecer a prejudicial de mérito em relação ao despejo, mantendo a condenação em relação ao pagamento dos aluguéis atrasados.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0136069-72.2015.806.0001, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Desa.

Maria Vilauba Fausto Lopes Relatora (Apelação Cível - 0136069-72.2015.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 06/10/2021) “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE CONTESTAÇÃO – NULIDADE AFASTADA – ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – Impossível reconhecer-se cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide, em ação de despejo por falta de pagamento, em que o locatário deixou de a contestar ou de pugnar pela purga da mora, ou a depositar o "quantum" que considera ser devedor.

Evidenciada a regular citação do réu para responder aos termos da demanda, sem oferecer defesa no prazo legal ou manifestar intenção de purgar a mora, nesse interregno, ao teor do art. 62, II da Lei do Inquilinato, e, inexistindo elementos probatórios a desconstituir os fatos alegados pela autora, efetivamente, é de se reconhecer como verdadeiros os fatos afirmados na exordial (artigo 319 do Código de Processo Civil pátrio). ...(TAMG – AC 0287349-8 – 3ª C.Cív. – Relª Juíza Jurema Brasil Marins – J. 25.08.1999). 2.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ao tempo em que julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONDENAR a demandada ao pagamento da dívida cobrada, no valor de valor de R$ 8.631,04 (oito mil seiscentos e trinta e um reais e quatro centavos), devidamente atualizada pelo INPC/IBGE, desde a data da propositura da demanda, além de juros legais, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos, em definitivo, com as cautelas de praxe.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos, em definitivo, com as cautelas de praxe.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica.

Rejane Eire Fernandes Alves Juiza Titular
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 14:07

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 10:17

Conclusos para julgamento
24/11/2022 10:02

Juntada de Certidão
01/11/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 14:08

Conclusos para despacho
25/06/2022 10:40

Juntada de documento de comprovação
04/05/2022 15:31

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2022 14:18

Juntada de ata da audiência
26/04/2022 09:13

Juntada de Certidão
08/04/2022 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:53

Juntada de Certidão
06/12/2021 16:21

Juntada de Certidão
06/12/2021 16:14

Audiência Conciliação redesignada para 04/05/2022 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
24/11/2021 00:10

Decorrido prazo de MATHEUS MAVIGNIER RAMOS em 23/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 16:23

Conclusos para despacho
18/11/2021 16:22

Juntada de ata da audiência
18/11/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 16:35

Juntada de Certidão
17/06/2021 17:51

Audiência Conciliação designada para 18/11/2021 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
20/04/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 14:00

Juntada de Certidão
30/03/2021 13:56

Audiência Conciliação cancelada para 31/03/2021 16:15 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
24/03/2021 17:14

Juntada de Certidão
24/02/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 11:52

Audiência Conciliação designada para 31/03/2021 16:15 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
24/02/2021 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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