12/09/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 14:58

Conclusos para julgamento
03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27625192
02/09/2025 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27625192
01/09/2025 14:48

Erro ou recusa na comunicação
01/09/2025 14:47

Erro ou recusa na comunicação
01/09/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27625192
31/08/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:56

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:21

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 25939539
05/08/2025 07:29

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 25939539
04/08/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25939539
04/08/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2025 21:46

Conhecido o recurso de VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *26.***.*12-04 (RECORRENTE) e não-provido
30/07/2025 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 16:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/07/2025 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 24969032
07/07/2025 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 24969032
04/07/2025 10:47

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24969032
04/07/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 10:43

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/06/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
13/06/2025 13:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/05/2025 01:16

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
02/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 19886475
01/05/2025 04:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19886475
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3018301-59.2024.8.06.0001 Recorrente: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 10/01/2025 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 21/01/2025 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/01/2025 (quarta-feira) e findaria em 04/02/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 04/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência no corpo da peça recursal (ID 18201342) e da procuração com poderes específicos carreada aos autos (ID 18201157), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 18201171), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Ceará, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
29/04/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19886475
29/04/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:38

Recebidos os autos
21/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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