06/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2025 13:11

Alterado o assunto processual
05/02/2025 17:39

Alterado o assunto processual
10/01/2025 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 128040426
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 128040426
18/12/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128040426
18/12/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128040426
17/12/2024 14:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
13/11/2024 02:50

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:50

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:49

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:24

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 104863080
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 104863080
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 104863080
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 104863080
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 104863080
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 104863080
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 104863080
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 104863080
28/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0052718-84.2021.8.06.0069 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. 1.

No caso dos autos, não comete falha na prestação do serviço a instituição financeira que deixa de efetivar serviço bancário ou cobra encargos moratórios em razão da insuficiência de fundos que possibilite o débito de tarifa bancária de manutenção da conta depósito respectiva.

Em contratos de abertura de conta depósito, é dever do correntista manter saldo suficiente para as transações financeiras que pretende realizar e para as despesas bancárias, sem a qual, atrai o consumidor a culpa exclusivamente. 2.

Nesse contexto, a exação da TARIFA BANCARIA/PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO tem respaldo na Res/BACEN n.º 3919/2010, cujas vedações - para os serviços essenciais (§ 2.º do art. 1.º e art. 2.º) - ela não integra. 3.

Destaco ainda que, em análise dos extratos anexados aos autos, verifico que a conta depósito possui movimentações típicas de uma conta depósito que, de acordo com o art. 3º da Resolução 3.919/2010 do BACEN, enquadram-se como serviços prioritários, passíveis de cobrança de tarifas e, portanto, não fazem parte do pacote gratuito de serviços essenciais. 4.

O fato é que, embora a parte autora tenha afirmado que a conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário ou que nunca assentiu com a cobrança da tarifa, os extratos bancários sinalizam o uso de serviços prioritários, revelando, por conseguinte, a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas, nos termos do art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN, e a não adesão expressa à modalidade de conta salário. 5.

Assento que somente a comprovação da opção e contratação da adesão à modalidade "conta salário" isentaria o autor da exação.

Como é de sabença geral, a conta salário é aberta por iniciativa do empregador, que é o responsável pela identificação do beneficiário (o titular da conta).

A empresa ou órgão público fornecerá os dados e os documentos necessários ao banco. 6.

Importante salientar, por imperiosa relevância, que essa modalidade de conta não admite outro tipo de depósito além dos salários depositados pelo empregador.

Essa conta também não admite outras movimentações atípicas.

Nesse sentido, cito a legislação regulamentar sobre a matéria: Resolução CMN nº 3402/2006 e Resolução CMN nº 3424/2006 (sobre cobrança de tarifas), Circular BCB nº 3336/2006 (sobre as transferências interbancárias de recursos) e Circular BCB nº 3338/2006 (sobre funcionamento das contas). 7.

Registro,

por outro lado, que ao longo dos anos e até a data do ajuizamento da demanda não houve nenhum indício de oposição administrativa da parte autora quanto a forma supostamente irregular em que os descontos eram realizados em sua conta.

Sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, encartado no artigo 422, do Código Civil, a inércia da parte autora por longo período de tempo depõe contra sua pretensão, mormente por usufruir dos serviços nesse largo de tempo, o que configura anuência tácita e, portanto, afasta a ocorrência de danos morais e materiais, sob pena de enriquecimento sem causa. 8.

O princípio da proibição do comportamento contraditório - nemo potest venire contra factum proprium - de efeito, aplica-se ao caso em debate. 9.

Quero dizer com isso que, todo aquele que depois de utilizar por longo período dos serviços que geram tarifas bancárias, ciente da cobrança, ingressa judicial e repetinamente, com demanda para refutar a contratação, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação de negócio jurídico.

Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva e de tutela da confiança, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprio, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. 10.

Ressalto que há a necessidade de se interpretar a situação existente, privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina (segunda função da boa-fé no sistema jurídico, conforme autorizada doutrina. cf.: A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium.

Anderson Schreiber - 4.ª ed, 2016). 11.

Isso porque o princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos negócios e enquanto parâmetro de estabelecimento de padrão ético aos contraentes nas relações obrigacionais, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 12.

Com acerto, disserta Clóvis V. do Couto e Silva: "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais.

Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres. (…) deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica.

Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal.

Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência" (A obrigação como processo - reimpressão - Rio de Janeiro: Editora FGV. 2007, p. 37). 13.

De toda sorte, quanto ao argumento da necessidade da juntada do contrato, esclareço que é suficiente e atende ao dever de informação a divulgação do quadro tarifário "em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet" (art. 15, Res/BACEN n.º 3919/2010), não havendo necessidade da juntada de contrato assinado para autorizar a cobrança.

Imperioso apenas a movimentação atípica da conta depósito, com a comprovação da prestação de produtos bancários prioritários, pois suficiente para a demonstração da adesão expressa e inequívoca ao contrato de conta depósito e de tarifação ao pacote de serviços disponibilizados ao correntista. 14.

Portanto, diante de um cenário de exercício regular de um direito, não há ato ilícito praticado apto e capaz de gerar indenização por danos morais.

De efeito, em contexto de contratos de abertura de conta depósito no qual a instituição financeira promove descontos a título de cobrança de tarifa bancária, situação demonstrada nos autos, implica mero dissabor, que o consumidor está sujeito, não se verificando defeito na prestação do serviço ou fato capaz de gerar dano aos direitos da personalidade, a cobrança de encargos moratórios decorrentes do inadimplemento da tarifa. 15.

Com efeito, a doutrina especializada entende que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.

Jamais afetam o patrimônio material, como o salienta Demogue.

E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente, não para o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final.

Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais propriamente ditos.

Danos morais, pois, seriam, exemplificadamente, os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal" (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua reparação, 3.ª ed.

Rio de Janeiro, Forense, 1983). 16.

Destaco ainda o restou consignado pela Min.

Nancy Andrighi em tema de danos morais: "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro.

Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos" (REsp n. 1.655.126/RJ, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe de 14/08/2017). 17.

Destes referenciais teóricos, percebe-se que o dano moral exige uma ofensa grave, séria, capaz de ofender significativamente os direitos da personalidade, ensejando uma grave perturbação nas relações psíquicas do homem médio, influindo em sua honra, imagem, tranquilidade, sentimentos e nos afetos. É dizer, não é qualquer ofensa da personalidade que enseja dano moral, sob pena de infantilizar a sociedade (juiz Holídice Cavalcante do TJMA), a qual nada mais retrata que uma lição clássica da teoria da responsabilidade civil: meros aborrecimentos não ensejam dano moral. 18.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. 19.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. 20.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Coreaú/CE.

Data e hora registradas no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito
25/10/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104863080
25/10/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104863080
25/10/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104863080
25/10/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104863080
16/10/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:08

Juntada de Petição de recurso
30/09/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:42

Julgado improcedente o pedido
15/09/2024 08:36

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:27

Juntada de ata de audiência de conciliação
09/09/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 09:37

Juntada de entregue (ecarta)
24/08/2024 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:04

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:01

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96127754
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96127754
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96127754
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96261310
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3108 1278, Centro - Coreaú, COREAÚ - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 0052718-84.2021.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA BARBOZAREU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú, Dr.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES, através deste expediente de comunicação fica o(a) Advogado(a) da parte autora devidamente INTIMADO(A) da designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada aos dias 10/09/2024 09:40, Sala de Conciliação.

De mais a mais, tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, fica intimado também para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido, sob pena de remessa ao arquivo.

Segue o link para acessar a sala de audiência: https://link.tjce.jus.br/e2889b Contato da Unidade Judiciária: (85) 31081789 (whatsapp). Coreaú/CE, 14 de agosto de 2024.

ANDRE DE SOUSA OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96127754
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96127754
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96127754
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96261310
14/08/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96127754 Documento: 96127754
14/08/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96127754
14/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96261310
14/08/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 09:40, Vara Única da Comarca de Coreaú.
30/07/2024 23:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:42

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:17

Juntada de despacho
12/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:06

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/03/2023 18:33

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:33

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 23/02/2023 23:59.
13/03/2023 16:17

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:33

Conclusos para despacho
04/08/2022 14:33

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:33

Transitado em Julgado em 04/08/2022
25/05/2022 02:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARBOZA em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARBOZA em 24/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 18:35

Juntada de Petição de recurso
30/04/2022 00:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 29/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2022 13:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
22/04/2022 13:10

Conclusos para julgamento
22/04/2022 11:42

Juntada de ata da audiência
15/04/2022 00:08

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:08

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 04/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:48

Audiência Conciliação designada para 19/04/2022 14:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
30/01/2022 00:51

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/01/2022 19:31

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01800095-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/01/2022 19:11
16/12/2021 20:53

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 12:30

Mov. [2] - Conclusão
09/12/2021 12:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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