26/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 96409060
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000126-67.2020.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIALEndereço: Estrada CE 040 KM 52, S/N, Mata Quiri, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA SANDRA FERREIRA DOS SANTOSEndereço: Rua José da Mata, 265, Padre Palhano, SOBRAL - CE - CEP: 62016-190 DECISÃO R.H.

Compulsando os autos, depreendo que já houve prolação de sentença de extinção da execução, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil, ante a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano antes da Lei Federal nº 13.465/2017 (id 31541654). Houve interposição de recurso inominada pela parte exequente (id 34964298) contra a sentença extintiva da execução.

Todavia, não houve até a presente data deliberação acerca do recebimento do referido recurso. Sendo assim, chamo o feito à ordem e passo à admissibilidade do recurso inominado interposto, na forma a seguir. A sistemática dos juizados especiais possui regramento específico (Lei nº 9.099 /95), sendo aplicável o CPC apenas de forma supletiva. Nesse sentido, extrai-se da análise do artigo 43, da Lei 9.099/95 que, ao Juiz Singular de 1.ª Instância, competente exercer o juízo de admissibilidade de recurso inominado, conforme se depreendo do Enunciado nº 166 do FONAJE1 Desse modo, verifico que a parte requerente interpôs recurso inominado (id 34964298), no entanto, não comprovou o recolhimento do preparo recursal devido, nos termos do art. 42, § 1º, o qual estabelece que "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." A propósito, cumpre trazer à baila o Enunciado 80 do FONAJE, o qual traz que: "ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)" Sendo assim, ante a ausência de comprovação do preparo recursal pela parte recorrente ao tempo e modo devido, declaro a deserção do recurso inominado interposto, na forma do art. 42, §1.º, da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Por fim, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz 1 ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96409060
22/08/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 11:16

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:16

Transitado em Julgado em 16/08/2024
22/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96409060
16/08/2024 17:32

Não recebido o recurso de ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL - CNPJ: 12.***.***/0001-88 (EXEQUENTE) e CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM - CPF: *13.***.*46-35 (ADVOGADO).
10/05/2024 15:22

Conclusos para despacho
18/04/2024 00:36

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 81002166
22/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 81002166
22/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 81002166
22/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 81002166
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 81002166
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 81002166
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 81002166
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 81002166
20/03/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81002166
20/03/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81002166
20/03/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81002166
20/03/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81002166
19/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:05

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:31

Juntada de documento de comprovação
15/12/2023 09:05

Juntada de documento de comprovação
30/10/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:42

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:54

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:11

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:24

Juntada de documento de comprovação
22/09/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 00:06

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 31/08/2022 23:59.
17/08/2022 11:27

Juntada de Petição de recurso
12/08/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/04/2022 17:04

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2022 13:12

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 18:32

Juntada de Certidão
23/09/2021 17:15

Conclusos para despacho
18/06/2021 21:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/06/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 14:51

Expedição de Citação.
08/10/2020 08:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 18:35

Conclusos para despacho
17/07/2020 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0236565-94.2024.8.06.0001

Banco Votorantim S.A.

Jose Carlos de Sousa Lopes

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0236565-94.2024.8.06.0001

Banco Votorantim S.A.

Jose Carlos de Sousa Lopes

Advogado: Moises Batista de Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0284955-32.2023.8.06.0001

Paines Industriais do Nordeste SA

Acs Engenharia Ambiental LTDA

Advogado: Helder Braga Arruda Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0211431-36.2022.8.06.0001

Paulo Bezerra Cavalcante

Estado do Ceara

Advogado: Antonio de Oliveira Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2022 09:49

Exibir Processo

Processo nº 3019315-78.2024.8.06.0001

Ricardo Felipe Matos Pires

Luciana Ribeiro Matos

Advogado: Cidilene Sousa da Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2024 17:07

Exibir Processo