07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167033781
06/08/2025 00:00

Intimação

Ante o recurso de apelação do promovido de ID 165103420, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias.

Após, encaminhem-se os autos ao TJCE para julgamento do recurso.

Tamboril, 30 de julho de 2025
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167033781
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167033781
05/08/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167033781
30/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Apelação
04/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155213202
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155213202
22/05/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155213202
22/05/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 13:14

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2024 08:59

Conclusos para julgamento
05/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 14/10/2024 23:59.
26/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90274591
15/08/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1. Relatório Cuida-se de Ação de Cobrança formulada por Telefônica Brasil S/A (Incorporadora De Vivo S/A e Global Village Telecom S/A) em face do Município de Tamboril/CE, qualificados.

Aduz o promovente, em síntese, que, no caso em tela, trata-se de prestação de serviços do Município de Tamboril/CE, para acesso à internet, incluindo o fornecimento de 4.450 (quatro mil quatrocentos e cinquenta) SIM CARD 3g/4g, com franquia mensal de pacote de dados de no mínimo 20 gb, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, destinados aos alunos da rede pública de ensino do município de Tamboril/CE.

Sustenta que o requerido deu plena aceitação dos serviços prestados (ID 67581679), contudo, não cumpriu com a contraprestação, ou seja, não quitou as parcelas do pagamento, portanto inadimplindo sua parte do contrato, totalizando um valor de R$ 722.631,36 (setecentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), conforme documentos de ID 67581682 e planilha de cálculo atualizada em ID 67581684. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação em ID 73081642, alegando, em suma, que, após a contratação, houve o retorno dos alunos para modalidade presencial, não mais perquirindo os motivos ensejadores da utilização dos chips contratados, requerendo, inclusive, a devolução do material. Réplica apresentada em ID 80410489.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. 2.

Fundamentação O litígio é passível de resolução antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se, portanto, a produção de prova oral em audiência. Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual objetiva o promovente obter provimento judicial que lhe garanta o pagamento por serviços de telefonia junto ao Município de Tamboril/CE, conforme contrato anexo à inicial.

Consta dos referidos instrumentos, emitidos inclusive pelo próprio requerido, que cabia à edilidade o pagamento total de R$ 722.631,36 (setecentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos) fruto de contrato assinado pelo Município de Tamboril/CE, através da Secretaria de Educação.

Acrescenta, inclusive, que a ré foi procurada diversas vezes com o fim de que adimplisse sua respectiva dívida, sendo que, nas ocasiões, não logrou o autor êxito em nenhuma das tentativas.

Decerto, é ônus do autor a apresentação de documentos que efetivamente demonstrem os argumentos vertidos na inicial, nos termos do que preceitua o artigo 373, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, o que foi feito no ID 67581679.

Do cotejo dos autos, verifico a documentação carreada com a exordial encontra-se apta a demonstrar a prestação dos serviços acordados quando da contratação.

A alegação, pelo Município de Tamboril, de não utilização do chips e serviço contratados, em razão da retorno dos estudantes às aulas presenciais, a meu ver, não é motivo que caracterize hipótese de caso fortuito, nos termos do art.137 da Lei 14.133/21, tendo em vista que, no contexto da pandemia de Covid-19, a retomada do ensino presencial era assunto frequentemente discutido, inclusive, no âmbito deste município, o qual, no período, chegou a constituir comitê municipal para discutir o retorno das aulas presenciais, ou seja, não se tratava de evento imprevisível.

Naquele contexto, portanto, era possível antever que, a qualquer momento, as aulas presenciais retornariam, exigindo da gestão municipal a adoção de medidas para que o material e serviço adquiridos fossem adequadamente utilizados e não guardados no almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, da mesma forma que foram recebidos, como informado na contestação.

Além disso, observa-se que a dívida cobrada, na planilha do id.67581684, corresponde a débitos de serviços disponibilizados até o mês 10/2021.

Por sua vez, o documento de id.73081646 indica que o ofício encaminhado pelo município à operadora demandada foi remetido somente em 14.10.2021.

Ou seja, a cobrança inclui apenas os valores cobrados pelo serviço posto à disposição da parte requerida até o mês em que foi apresentado o pedido de rescisão contratual, razão pela qual, entendo que não há conduta abusiva na cobrança, pois, a não utilização do serviço de acesso à internet não decorre de fato que deve ser atribuído à Requerente, como visto. Assim, restando inconteste a prestação dos serviços ao Município, bem como a sua inadimplência, é de se reconhecer o direito autoral, pois, entender de modo diverso acarretaria a violação à boa-fé contratual e o enriquecimento sem causa por parte do Poder Público, hipótese expressamente vedada pelo ordenamento jurídico vigente, a seguir: Artigo 884 do Código Civil: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA.

NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS.

COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE EXAMES LABORATORIAIS.

PAGAMENTO DEVIDO, MESMO SEM A OCORRÊNCIA DE LICITAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DA EXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA PARTE AUTORA.

RECURSO IMPROVIDO.

I- Extrai-se dos autos que o ora apelado ajuizou ação de cobrança em face do Município apelante, objetivando, em suma, sua condenação ao pagamento de valores referentes à prestação de serviços referentes à realização de exames laboratoriais.

II- É certo, como bem disse o apelante, que a contratação com a Administração Pública deve ser revestida de formalidades, porém, a ausência de regular procedimento licitatório não pode ser óbice à procedência da cobrança, já que a Administração Pública deve honrar os pagamentos relativos a serviços que usufruiu.

Comprovada a prestação dos serviços, é dever do Município pagar os débitos existentes, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo do fornecedor.

III- Assim, diante da comprovação do direito da parte autora, cabia ao Município demonstrar a ocorrência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos, o que não ocorreu.

Pertencia ao Município ora apelante o ônus de comprovar a ausência de cumprimento de contrato de prestação de serviços, de acordo com o art. 373, inciso II, do CPC.

Todavia, olvidou-se de trazer elementos capazes de combater as afirmações e provas trazidas pelos autores.

IV- Recurso de apelação conhecido e improvido.

Sentença mantida. (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Guaraciaba do Norte; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 27/08/2018; Data de registro: 27/08/2018).

Nesse cenário, pelos documentos anexados à inicial, reputo evidenciada a relação jurídica de prestação de serviços entre as partes, conforme contrato anexado.

Não efetuado o respectivo pagamento, deve o Poder Público ser condenado a adimplir a obrigação pactuada. 3.

Dispositivo Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Tamboril/CE ao pagamento de R$ 722.631,36 (setecentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), referente à prestação de serviços de acesso a internet, incluindo o fornecimento de 4.450 (quatro mil quatrocentos e cinquenta) SIM CARD 3g/4g, com franquia mensal de pacote de dados de no mínimo 20 gb, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, destinados aos alunos da rede pública de ensino do município de Tamboril/CE, valor sujeito à correção monetária com base no IPCA-E a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da data da citação (ADIs 4.357 e 4.42; REsp 1.270.439 (submetido ao regime de Recursos Repetitivos) e RE 870.947 (submetido ao regime da repercussão geral)). Sem custas (artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual n.º 16.132/16).

Honorários de sucumbência pelo vencido (Município de Tamboril/CE) no importe de 10% (quinze por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil).

Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Escoado o prazo recursal, sem irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Tamboril/CE, 02 de agosto de 2024. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90274591
14/08/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90274591
14/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:22

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 15:37

Conclusos para julgamento
12/03/2024 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 11/03/2024 23:59.
27/02/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 73169594
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 73169594
16/02/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73169594
16/02/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:41

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 01:47

Decorrido prazo de MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR em 29/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:36

Conclusos para despacho
30/08/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 19:27

Conclusos para decisão
28/08/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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