18/03/2025 21:08

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 21:07

Juntada de Certidão
18/03/2025 21:07

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 06:02

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 05:47

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 13/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 09:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2025 10:28

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:49

Juntada de documento de comprovação
27/11/2024 12:18

Expedição de Alvará.
11/11/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/10/2024 09:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/10/2024 15:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 88726722
26/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL - 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE Fórum Min.

Ignácio Moacir Catunda - Avenida Francisco Eudes Ximenes, 241, Centro, Horizonte/CE, CEP: 62.880-078- Fone:(85)3336-1679, e-mail:[email protected] DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por Maria da Silva Rufino em face de Bradesco Financiamentos.

S.A.

O requerimento veio acompanhado de memória de cálculo. É o breve relatório.

Decido.

Promova-se a evolução de classe do feito no PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido efetivada, nos moldes do art. 255 e seguintes do Código de Normas Judiciais da CGJ (Provimento n.º 02/2021/CGJCE).

Tendo em vista o disposto no art. 52, caput e II, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 523 do CPC e o enunciado n.º 97 do FONAJE, intime-se o executado para pagar o valor da dívida exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante objeto da demanda. Advirta-se o executado de que, transcorrido o citado prazo para pagamento voluntário, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente defesa, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos moldes do art. 525 do CPC c/c o art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95 e de que, decorrido o prazo de pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, serão realizados atos de penhora seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC).

Decorrido o aludido prazo legal sem pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação e proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros e custas, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado para, querendo, manifestar-se sobre a validade e adequação da penhora no prazo de 15 (quinze) dias na forma dos arts. 829, §1º, e 831 do CPC c/c os arts. 525, § 11, e 771, parágrafo único, desse diploma processual.

Caso a penhora recaia sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, fica de logo determinada a intimação do cônjuge do executado para que, querendo, adote as medidas necessárias a defesa do patrimônio do casal (art. 1647, I, do Código Civil e arts. 73, § 1º, inciso I c/c art. 842, ambos do CPC).

Com o auto de penhora nos autos, intime-se o exequente para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, ficando advertido de que, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", consoante reza o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.

Expedientes necessários.

Horizonte, data da assinatura digital.

Janaina Graciano de Brito Juíza de Direito
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 88726722
23/08/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88726722
23/08/2024 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/08/2024 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 10:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/07/2024 14:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2024 11:38

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 19:40

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 08:25

Juntada de decisão
09/12/2021 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/12/2021 13:22

Juntada de Certidão
20/05/2021 16:37

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 09:52

Conclusos para despacho
17/02/2021 09:51

Conclusos para despacho
12/01/2021 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/11/2020 14:10

Conclusos para decisão
12/11/2020 00:17

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 11/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 00:20

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 03/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 12:56

Juntada de Petição de recurso
15/10/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 11:51

Julgado improcedente o pedido
24/09/2020 09:33

Conclusos para julgamento
22/09/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 16:40

Conclusos para julgamento
13/10/2019 17:22

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 26/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 16:23

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 26/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 13:30

Juntada de Petição de réplica
11/04/2019 11:05

Juntada de ata da audiência
11/04/2019 11:00

Conclusos para despacho
11/04/2019 11:00

Audiência conciliação realizada para 11/04/2019 10:30 2ª Vara da Comarca de Horizonte.
09/04/2019 11:59

Juntada de Petição de contestação
25/01/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2019 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2019 14:38

Audiência conciliação designada para 11/04/2019 10:30 2ª Vara da Comarca de Horizonte.
08/10/2018 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2018 16:16

Audiência conciliação cancelada para 09/10/2018 13:15 #Não preenchido#.
02/09/2018 19:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2018 19:47

Audiência conciliação designada para 09/10/2018 13:15 2ª Vara da Comarca de Horizonte.
02/09/2018 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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