22/07/2025 04:41

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SALES em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/07/2025 08:36

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 08:37

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161784730
27/06/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161784730
27/06/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:54

Denegada a Segurança a ROBERTA LAIANA GOMES DE MELO MONTE *38.***.*01-01 - CNPJ: 14.***.***/0001-11 (IMPETRANTE)
30/05/2025 16:35

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/04/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:05

Juntada de comunicação
19/09/2024 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
17/09/2024 02:31

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SALES em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 01:29

Decorrido prazo de Agente de Contratação da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 09:24

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99103922
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3019846-67.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Requerente: IMPETRANTE: ROBERTA LAIANA GOMES DE MELO MONTE *38.***.*01-01 Requerido: IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Roberta Laiana Gomes de Melo Monte contra ato atribuído à Agente de Contratação da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR, que culminou na sua inabilitação no Pregão Eletrônico nº 90050/2024, promovido pela Secretaria Municipal de Governo (SEGOV). A impetrante sustenta que foi inabilitada na fase de habilitação do certame, sob o argumento de que os atestados apresentados não comprovaram a experiência necessária na locação de grupos geradores de energia com as especificações exigidas no edital, especificamente a locação de um grupo gerador de 168/180 KVA por um período mínimo de 221 diárias. Inconformada com a decisão de inabilitação, a impetrante interpôs Recurso Administrativo, no qual defendeu que sua qualificação técnica atendia plenamente às exigências do edital.

No entanto, tal recurso foi indeferido pela Administração. A impetrante requer, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que a inabilitou, bem como a anulação dos atos subsequentes, com o consequente retorno ao certame. No entanto, após análise dos elementos constantes dos autos, entendo que o pedido liminar não merece acolhimento, pelos motivos que passo a expor. De início, cumpre observar que o Edital do certame, no item 13.4.2.a, exige, para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a apresentação de atestados que demonstrem a execução de serviços de locação de grupo gerador de energia carenado e silenciado, com potência de 168/180 Kva, pelo período mínimo de 221 diárias, a saber: 13.4.2.

Comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante, a ser feita por mediante a apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em que figurem o nome da licitante na condição de "contratada", na execução dos seguintes serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação, nos seguintes termos: a) Locação de grupo gerador de energia carenado e silenciado com potência de 168/180 Kva, pelo período mínimo de 221 (duzentos e vinte e um) diárias. b) Locação de grupo gerador de energia carenado e silenciado com potência de 450/500 Kva, pelo período mínimo de 60 (sessenta) diárias. (grifo nosso) Com efeito, os atestados apresentados pela empresa não demonstraram o cumprimento do período mínimo exigido de 221 diárias.

O atestado do Hospital Dr.

Ruy Pereira dos Santos (ID nº 96281431, página 2) menciona a locação de um gerador de 180 KVA, mas não especifica a quantidade de diárias ou a continuidade do serviço.

Ora, ainda que o documento informe que a locação ocorreu no período de julho a dezembro de 2020, ele não comprova a efetiva prestação do serviço de locação do equipamento em uso contínuo e por tempo suficiente.

Outro atestado, emitido pelo Colégio Militar de Fortaleza (ID nº 96281431, página 3), não atingiu o número mínimo de diárias exigido.

Já o atestado fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (ID nº 96281431, página 7) incorreu no mesmo erro, além de tratar de equipamento com potência inferior à exigida pelo edital (50 KVA).

Assim sendo, constata-se que o acervo probatório juntado pela impetrante não demonstra, de forma clara e objetiva, o cumprimento do período mínimo de 221 diárias. Nesse contexto, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) não se encontra suficientemente demonstrada, uma vez que a impetrante não conseguiu comprovar o atendimento integral das exigências editalícias. Ademais, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), entendo que a sua ausência também é patente.

Não há demonstração de que a negativa da medida liminar poderá causar à impetrante prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando que a questão pode ser dirimida no curso normal do processo, sem necessidade de intervenção imediata e emergencial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações a respeito do feito no prazo de 10 (dez) dias a teor do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Intime-se o Município de Fortaleza, através de sua procuradoria, cientificando do presente processo para que, querendo, ingresse no feito nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em obediência ao disposto no artigo 12, da Lei 12.016/2009, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99103922
22/08/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99103922
22/08/2024 12:52

Expedição de Mandado.
22/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:06

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2024 14:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/08/2024 14:15

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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