TJCE - 3000283-52.2022.8.06.0100

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé  AV.

RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 3000283-52.2022.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA SILVAREU: BANCO BMG SA  ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto ao ID nº 104098973, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.42, §2º, da Lei Federal nº 9.099/1995.   ITAPAJÉ/CE, 16 de setembro de 2024.   IGOR DA SILVA GOMESTécnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé-CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapaje-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º           3000283-52.2022.8.06.0100  REQUERENTE:            FRANCISCA DE SOUSA SILVA REQUERIDO:               BANCO BMG SA          MINUTA DE SENTENÇA     

Vistos.    Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.     1.

FUNDAMENTAÇÃO:    Ingressa a autora com Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a contratação, sem qualquer autorização ou anuência da mesma, de dois empréstimos consignados do Banco BMG.

O contrato nº 353334062, Inclusão 17/08/2021, 1ª parcela 09/2021, 34 parcelas no valor de R$ 51,44 Valor do Empréstimo R$ 1.731,47.

E o contrato nº 354734423, Inclusão 17/08/2021, 1ª parcela 09/2021, 13 parcelas no valor de R$ 28,00 Valor do Empréstimo R$ 360,36.   Na contestação, o requerido alega, preliminarmente, incompetência do juizado, inépcia da inicial, prescrição e decadência.

No mérito, foi celebrado entre as partes, dois contratos de empréstimo consignados, ambos com diversos refinanciamentos.

Sustenta que foi gerado o contrato CRIC (CONTROLE DE RECUPERAÇÃO E INCLUSÃO DE CONSIGNADOS) sob o nº 353334062, com a finalidade de retornar o réu aos descontos pertinentes, uma vez que o contrato 231005274 não pôde ser recuperado, pois perdeu a sua margem.

Assim, os descontos do contrato nº 231005274 passaram a ocorrer com a numeração de CRIC (Controle de Recuperação e Inclusão de Consignados) 353334062.

Aduz que Antes do término do contrato 193539062, a parte autora refinanciou o saldo restante, em 30/01/2012, quando firmou o segundo contrato 226105927, no valor de R$ 1.212,12, o Banco ficou impossibilitado de realizar descontos nos valores de R$ 40,00 referente ao contrato de nº 226105927, e tal contrato precisou ser renegociado, foi gerado o contrato CRIC (CONTROLE DE RECUPERAÇÃO E INCLUSÃO DE CONSIGNADOS) sob o nº 354734423, com a finalidade de retornar o réu aos descontos pertinentes, uma vez que o contrato 226105927 não pôde ser recuperado.

Assim, os descontos do contrato nº 226105927 passaram a ocorrer com a numeração de CRIC (Controle de Recuperação e Inclusão de Consignados) 354734423.   1.1.- PRELIMINARMENTE:   1.1.1 - Da inversão do ônus da prova:    É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.   Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento.   In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.1.2 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial:   Em relação a presente preliminar, desde já digo que não assiste razão ao Requerido.    Cuida-se de um processo de fácil deslinde com as provas já apresentadas e a dispensabilidade de produção pericial complexa, pois é de fácil constatação que o banco promovido tomou os cuidados necessários, juntando o contrato escrito devido, objeto da presente ação, não havendo que questionar a assinatura da autora ou a perfectabilização do negócio jurídico que beneficia o réu.

Prevê o Enunciado 54, FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Assim, o objeto da prova não demanda prova complexa.   Portanto, DENEGO o pedido formulado pela requerida de extinção da ação em face da necessidade de perícia.   1.1.3 - Inépcia da Inicial- Ausência de interesse de agir:   Sustenta o Promovido a ausência de interesse processual pela falta de pretensão resistida e inexistência de requerimento administrativo.   Em que pese o argumento do Promovido é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Vejamos:   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;   Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso de debate.   Desse modo, REJEITO, a preliminar.   1.2 - DO MÉRITO:    Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito.   1.2.1 -Da Prescrição Quinquenal:   Aplica-se ao presente caso o microssistema consumerista, afastando-se o prazo prescricional trienal previsto no código civil, e aplicando-se o prazo de 5 anos previsto no art. 27 da lei 8.078/90, que dispõe:    "Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."   Ademais, importantes precedentes do STJ que além de reconhecerem a prescrição quinquenal, sustentam que essa tem início a partir do último desconto:   "CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOCUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DOCDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

SÚMULA Nº 568 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em13/12/2021, DJe de 15/12/2021)."   Na presente lide, os descontos do contrato nº 353334062 tiveram início em 09/2021, e os descontos do contrato de nº 354734423 tiveram início em 09/2021, continuando até a data de ajuizamento da ação em novembro de 2022, portanto, não se encontra prescrito o direito autoral.   Logo, INDEFIRO a preliminar.     1.2.2 -Da decadência:   Aduz o requerido que cabe destacar a decadência da pretensão autoral para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do artigo 178, do Código Civil, haja vista que o negócio jurídico foi celebrado em 23/01/2012 (ADE nº 226105927) e 21/01/2013 (ADE nº 231005274), e apenas em 30/11/2022, passados mais de 04 (quatro) anos a parte requerente veio a juízo requerer a anulação do contrato do suposto vício de contratação, operou-se a decadência da pretensão autoral, inviabilizando, consequentemente, a análise de mérito da demanda.   No caso em tela, trata-se de relação consumerista, portanto inaplicável o prazo decadencial do Código Civil de 2002.

Nesse sentido, segue o precedente desta corte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR.

PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS.

INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONDUTA ILÍCITA.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃOPROVIDO. 1.

A ação tem por objeto a declaração de nulidade de relação jurídica referente ao do empréstimo consignado n° 212712858 e da cobrança da Tarifa Bancária Cesta Fácil pelo banco promovido, o qual teria efetuado os descontos correspondentes diretamente da conta do autor, que pretende o ressarcimento em dobro pelos danos causados, por não ter solicitado ou contratado os referidos serviços. 2.

Não prospera a pretensão recursal da parte promovida para aplicação do art. 178, II, do CC, quanto a decadência do direito de anular negócio jurídico fundado em vício de consentimento, pois o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, razão pela qual a regra a ser aplicada é a do instituto da prescrição, e não o da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. [...] 17.

Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas. […] 16.

Recurso da parte autora conhecido e provido.

Recurso da parte promovida conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0001856-21.2018.8.06.0100, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023).

Portanto, ainda não decorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos após o último desconto.

Consequentemente, não obsta o ajuizamento da presente ação, razão por que, rejeito a prejudicial de decadência alegada pelo requerido.

Logo, INDEFIRO a preliminar.   1.2.3 - Da inexistência de falha na prestação dos serviços da Requerida e dos Danos materiais:   Inicialmente, imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras.

E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido não é suficiente para dar guarida a pretensão autoral.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, referente ao contrato de nº 353334062 e de nº 354734423.

Ocorre que a autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e assim, não o fez.  Em contrapartida, a instituição financeira conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, pois apresentou cópia da avença (ID Nº 53731824 e Nº 53733375), com a digital da requerente assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas, comprovando, assim, a manifestação válida de vontade por parte da autora, que é analfabeta, bem como cópias referentes aos documentos pessoais, demonstrando, dessa forma, a perfectibilização do referido negócio jurídico.

Cumpre registrar que o simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem respeito a contratação de empréstimos bancários, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Conclui-se, então, que os contratos foram celebrados em atenção as formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade do contratante assegura a existência do negócio jurídico.

Desta forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de fraude perpetrada, declaro legítimo os contratos nº 353334062 e de nº 354734423, configurado à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido.

Por consequência, incabível a restituição dos valores, tendo a parte autora usufruído do mútuo comprovadamente recebido, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 1.2.4 - Dos danos morais:    Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo.     Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema:     "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".    Não verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois não ficou evidenciado a prática de conduta ilegal pelo Requerido e muito menos qualquer violação dos direitos da personalidade da Autora.   Destaco, ainda, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do indivíduo a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado.   Logo, diante do caso concreto, não havendo circunstância excepcional, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais.   2.

DISPOSITIVO:   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.   Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Itapajé - CE, data de inserção no sistema.   Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga       DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.   Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.   Expedientes necessários.   Itapajé - CE, data de inserção no sistema.     PAULO SÉRGIO DOS REIS  Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota