28/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
12/11/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:29

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:34

Juntada de Petição de resposta
18/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:00

Juntada de Petição de recurso
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 13718226
26/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0235195-70.2020.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MARIA DA ANUNCIAÇÃO XAVIER RIBEIRO RECORRIDOS: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 12105893) manejado por MARIA DA ANUNCIAÇÃO XAVIER RIBEIRO, insurgindo-se contra o acórdão (ID 11591408) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação interposta por si. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, e afirma que a decisão recorrida deu aos arts. 2º; 6º, I, "d"; e 19-M, I, da Lei nº 8.080/90 interpretação divergente daquela dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustenta que preencheu todos os requisitos exigidos no Tema Repetitivo 106 para que tenha concedido em seu favor o medicamento pleiteado. Argumenta que desde a origem do trâmite processual, acostou laudo expedido pelo médico que lhe acompanha, devidamente fundamentado, atestando a necessidade do medicamento para seu tratamento. Acrescenta que, apesar de o Tema 106 do STJ deixar claro que o laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente é prova suficiente a comprovar a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento para tratamento do paciente, o TJCE entendeu de forma diversa. Gratuidade judiciária no primeiro grau. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Fortaleza (ID 12763235) e pelo Estado do Ceará (ID 13413105). É o relatório.

DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos seguintes excertos dos aresto recorrido: "Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, nas situações em que se pleiteia fármaco não presente na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, a concessão depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (EDcl no REsp nº 1.657.156-RJ, Relator Min.

Benedito Gonçalves - Tema nº 106).

In casu, a parte demostra apenas dois dos três requisitos cumulativos do Tema 106 do STJ, os quais seriam a incapacidade financeira, a existência de registro do medicamento na ANVISA, todavia percebe-se, pelas provas acostadas aos autos, que não restou comprovado o item I, explico.

Prosseguindo, tenho reiteradamente afirmando que o Relatório Médico do profissional que assiste o paciente não é prova absoluta e irrefutável, pois, se assim o fosse, não caberia qualquer comportamento do judiciário a não ser deferir todo e qualquer tratamento.

Inclusive, o STJ se manifestou em sede de Recurso Repetitivo supracitado, neste termos, senão vejamos: Cabe ao juiz avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não um relevante acréscimo na resposta terapêutica.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 633).

Ademais, no mesmo sentido é o Enunciado nº 14 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ: "Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde." […] Portanto, a descrição da situação, mormente quando não demonstrada/provada a imprescindibilidade do medicamento requerido, conforme manifestação técnica supra-apontada e demais Notas Técnicas do NATJUS deste sodalício, assim como, do NATJUS do CNJ, depõe contra o pedido autoral, quando verificadas mais uma vez as premissas firmadas pelo Tema 106 do STJ, como anotado acima, uma vez não comprovada a eficácia do fármaco disponibilizado pelo SUS.

Deste modo, não se pode fazer o judiciário a obrigar o Estado a fornecer tipos não contemplados de medicamentos, quando não resta demonstrada a utilização e/ou a imprestabilidade dos serviços já disponíveis pelo SUS.

Sob esse aspecto, a jurisprudência assentou que o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, demonstra-se necessária quando não comprovada a superioridade de outro medicamento." (GN) A insurgente alegou divergência entre o acórdão impugnado e o decidido no Tema repetitivo 106, no tocante ao preenchimento de requisito exigido na tese firmada no referido tema, especificamente quanto à suficiência do laudo médico acostado aos autos para comprovar a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento para tratamento de paciente. Entretanto tem-se que o entendimento adotado, no sentido de que o laudo médico apresentado revela-se insuficiente para comprovar a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento requerido, foi baseado no acervo fático-probatório contido nos autos.

Desse modo, a alteração desse entendimento pressupõe o revolvimento do citado acervo, o que encontra vedação no teor da Súmula 7 do STJ, que estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nessa toada, no julgamento dos EDcl no REsp 1657156 / RJ (Tema 106), assim restou assentado na ementa: "2.

Não cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo médico a ser apresentado pela parte autora.

Incumbe ao julgador nas instâncias ordinárias, no caso concreto, verificar se as informações constantes do laudo médico são suficientes à formação de seu convencimento. 3.

Da mesma forma, cabe ao julgador avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não uma melhoria na resposta terapêutica que justifique a concessão do medicamento." Do inteiro teor do acórdão, extrai-se que: "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na fixação da tese repetitiva, 'dirigir' a prova a ser recebida pelos julgadores das instâncias ordinárias.

O juiz ao apreciar a exordial deverá analisar, caso a caso, se as informações constantes do laudo apresentado pela pessoa que requer o fornecimento do medicamento são suficiente para a formação do seu convencimento quanto à imprescindibilidade do medicamento." Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 13718226
23/08/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13718226
23/08/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:40

Recurso Especial não admitido
11/07/2024 06:39

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 08:38

Juntada de Petição de resposta
13/05/2024 01:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 01:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
30/04/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 18:12

Juntada de Petição de recurso especial
25/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 11591408
04/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 11591408
03/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11591408
03/04/2024 10:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/04/2024 15:52

Conhecido o recurso de MARIA ANUNCIACAO XAVIER RIBEIRO - CPF: *55.***.*15-20 (APELANTE) e não-provido
01/04/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 18/03/2024. Documento: 11365964
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 11365964
14/03/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11365964
14/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2024 13:13

Conclusos para julgamento
31/01/2024 13:12

Conclusos para despacho
11/12/2023 23:53

Conclusos para julgamento
26/09/2023 20:04

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 7422647
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 7422647
08/08/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/04/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2023.
26/04/2023 18:32

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:04

Recebidos os autos
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 17:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2023 18:14

Reconhecida a prevenção
12/04/2023 11:56

Recebidos os autos
12/04/2023 11:56

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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