14/04/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2025 16:03

Alterado o assunto processual
14/04/2025 16:03

Alterado o assunto processual
14/04/2025 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
31/10/2024 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 22/10/2024. Documento: 109978810
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109978810
19/10/2024 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109978810
19/10/2024 07:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/09/2024 15:22

Conclusos para decisão
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105359172
25/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105359172
24/09/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105359172
23/09/2024 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:07

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
10/09/2024 01:37

Decorrido prazo de RENO PORTO CESAR BERTOSI em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:47

Juntada de Petição de recurso
09/09/2024 12:13

Juntada de Petição de recurso
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99176349
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99176349
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3001247-58.2021.8.06.0010 EMBARGANTE: CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP EMBARGADO: CIBELE SANTOS CARNEIRO E OUTROS SENTENÇA CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP apresentou embargos de declaração, alegando omissão em relação a vários fatos narrados e documentos juntados, tais como as disposições do contrato de rastreamento, o histórico de posicionamento antes de depois do evento furtivo e o depoimento de Antônia Anete Soares da Silva.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição, correção de erro material e obscuridade, nos termos do art. 1022 do CPC.

Analisando os autos, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedente os pedidos com fundamento nas alegações e provas dos autos.

Vejamos trecho da decisão: Das provas produzidas nos autos, tenho que a comunicação do furto da moto ocorrido em 15/09/2021, foi realizada imediatamente para a requerida, que não logrou êxito no monitoramento do bem e em sua localização, o que acarretou prejuízos para as autoras (IDs. 25168672 a 25168737).

Em que pese os argumentos apresentados pela requerida, verifico que suas alegações não são suficientes para afastar a sua responsabilidade, visto que cabia a ela disponibilizar equipamentos adequados e eficientes para possibilitar a captação de sinal correspondente para a localização do bem, caracterizando falha na prestação do serviço oferecido pela requerida.

Incide pois, o comando do §1º, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam".

Deste modo, diante da falha na prestação dos serviços ofertados, deve a requerida reparar os danos suportados pelas autoras, que devem ser indenizadas em valor correspondente a 100% da Tabela FIPE do valor do bem na data do fato, corrigidos monetariamente desde a data do furto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Com efeito, uma vez fundamentada a decisão mediante análise dos fatos e provas suficientes ao julgamento do processo, torna-se desnecessária a expressa menção a todas as questões e documentos mencionados pelas partes.

Vejamos julgado nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES E ARTIGOS DE LEI CITADOS - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DE ANÁLISE DO MOTIVO - DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. - Mostra-se desnecessária a abrangência pela decisão de todas as questões e artigos de leis citados, bastando que o motivo do recurso seja plenamente analisado, com decisão fundamentada no ordenamento jurídico vigente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0480.03.040377-2/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2009, publicação da súmula em 18/05/2009) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99176349
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99176349
22/08/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99176349
22/08/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99176349
21/08/2024 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2024 21:38

Conclusos para decisão
28/02/2024 21:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/02/2024 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:11

Decorrido prazo de RENO PORTO CESAR BERTOSI em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78856109
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78856108
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78856109
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78856108
29/01/2024 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78856109
29/01/2024 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78856108
26/01/2024 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
01/01/2024 20:23

Conclusos para julgamento
13/12/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 21:01

Juntada de Petição de memoriais
12/12/2023 14:09

Juntada de Petição de memoriais
30/11/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 16:49

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 29/11/2023 15:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/11/2023 12:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69656713
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69656713
28/09/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69656714
28/09/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69656713
27/09/2023 10:14

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:42

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 29/11/2023 15:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/09/2023 15:11

Juntada de Certidão
31/08/2023 10:42

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65377771
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65377771
08/08/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:49

Conclusos para decisão
02/03/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/07/2022 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2022 09:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2022 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 08:55

Conclusos para decisão
10/06/2022 08:54

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2022 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/06/2022 14:27

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 10:00

Audiência Conciliação designada para 10/06/2022 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/10/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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