TJCE - 3000040-83.2022.8.06.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA

CNPJ: 01.064.644/0001-06

Advogados

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB: 23495/CE

CPF *12.***.*03-00

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB: 13371/CE

CPF *92.***.*87-91

Polo Passivo

Partes

JUIZ DO 9 JUIZADO CIVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 11:19

    Transitado em Julgado em 20/09/2024

  • 19/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 18/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 14044471

  • 28/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 14044471

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    Processo nº 3000040-83.2022.8.06.9000 - Mandado de Segurança Cível Processo Referência nº 3000591-93.2020.8.06.0024 Impetrante: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA Impetrado: Juiz da 09ª Unidade do Juizado Cível e Criminal de Fortaleza  Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra   DECISÃO MONOCRÁTICA     Vistos em inspeção.  Trata-se de mandado de segurança impetrado por Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA. em face de ato praticado pelo MM.

    Juiz do 9º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE, nos autos nº 3000591-93.2020.8.06.0024.

    O impetrante relatou, em síntese, que estava em processo de recuperação judicial, submetido à fase conhecida como "stay period".

    Narrou que, apesar disso, o Condomínio Jardins das Violetas ajuizou ação de cobrança de cotas condominiais, e, no curso do processo, o Juízo entendeu que, por se tratar de crédito extraconcursal, o controle dos atos de constrição patrimonial deveria ser realizado pelo juízo recuperacional, no entanto, no mesmo ato, também autorizou o bloqueio dos valores, por meio da plataforma BACENJUD.  Alegou que, ainda que o crédito tenha natureza extraconcursal e não se sujeite à recuperação judicial, caberia ao juízo recuperacional eventual ato de constrição.  Requereu a concessão de medida liminar inaudita altera pars, com a determinação da suspensão do ato impugnado, e, ao final, o desbloqueio dos montantes penhorados.  Em decisão de ID 7935965, foi concedida a liminar.

    Informações da autoridade coatora em ID 8134041.

    Parecer ministerial em ID 8372428. É o breve relatório.

    Passo à decisão.  Conforme exposto, o caso concreto objetiva o desbloqueio dos valores penhorados, sustentando que a empresa enfrentava o procedimento de recuperação judicial, e, por isso, apenas o juízo recuperacional poderia efetuar os atos de constrição.  O mandamus tem como referência os autos nº 3000591-93.2020.8.06.0024.

    Nestes, em outubro de 2023, foi proferida a sentença de extinção do processo, sob o argumento de que, como existiu a decretação da falência, a PORTO FREIRE virou ilegítima para figurar no polo da ação, nos termos do artigo 8 da Lei 9099/95.  Na mesma decisão (ID 69850163 da ação de referência), determinou-se o desbloqueio dos bens penhorados.

    Considerando que o mérito e o pedido principal do presente mandado de segurança era justamente esse, e que a diligência já foi adequadamente realizada no processo inicial (comprovante de remoção da restrição juntado no ID 70414316 dos autos de origem), tem-se a perda superveniente do interesse de agir e, consequentemente, a perda da utilidade/do objeto do writ.   Diante disso, entendo por prejudicada a análise da ação mandamental, nos termos do art. 6º §5º e art. 10, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 75, § 1º, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará e art. 485, incisos IV e VI, e § 3ºdo CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

    Sem custas.

    Sem honorários, conforme Súmula 512 do STF.

    Preclusas as vias impugnativas, após intimação das partes envolvidas, oficie-se à autoridade apontada como coatora, para ciência da decisão.

    Ato contínuo, dê-se baixa e arquivem-se.

    Expedientes necessários.   Local e data da assinatura digital.   Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator  

  • 27/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 14044471

  • 27/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 14044471

  • 26/08/2024 10:39

    Desentranhado o documento

  • 26/08/2024 10:38

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 10:14

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14044471

  • 26/08/2024 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14044471

  • 24/08/2024 18:53

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 23/08/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 10:15

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 17/02/2024 00:17

    Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS em 15/02/2024 23:59.

  • 12/01/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 21:36

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 00:05

    Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 00:05

    Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 00:04

    Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 00:04

    Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 18/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/08/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2022 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 18:04

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/02/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 17:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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