11/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2025 12:36

Alterado o assunto processual
10/04/2025 03:31

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:31

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 02:48

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140961825
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140961825
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000317-40.2023.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZILMA DE MELO REU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

DESPACHO

Vistos.

Defiro a gratuidade da justiça.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso inominado somente com efeito devolutivo, a teor do disposto no 43 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Certifique a secretaria sobre a tempestividade do recurso inominado e das contrarrazões apresentadas.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. Brejo Santo, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
21/03/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140961825
20/03/2025 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:08

Juntada de Petição de recurso
10/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137043622
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137043622
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137043622
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137043622
27/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000317-40.2023.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZILMA DE MELO REU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. em face da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora Maria Zilma de Melo, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.

A embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada, pois a sentença desconsiderou a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual dispõe que não cabe indenização por dano moral em razão de anotação irregular nos cadastros de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição em nome do consumidor.

Alega que a autora já possuía negativações anteriores, conforme demonstrado no documento de Id. 59509613, razão pela qual não haveria dano moral indenizável.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no Id.136823083. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), sendo cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O parágrafo único do art. 1.022, § único, do CPC estabelece que a decisão será considerada omissa quando: I - deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Rcl 15.724 AgR-ED, firmou a tese de que: "São cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem." No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sem considerar a preexistência de negativações legítimas em nome da autora, conforme consta do documento de Id. 59509613. A Súmula nº 385 do STJ, por sua vez, dispõe que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A referida súmula tem sido aplicada de forma reiterada pelo STJ, consolidando o entendimento de que, havendo inscrição anterior legítima em cadastros restritivos, presume-se que o consumidor já se encontrava em situação de inadimplência, o que afasta o abalo moral indenizável decorrente de uma nova anotação irregular.

Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: "O entendimento consolidado na Súmula 385/STJ parte da premissa de que a pessoa que já possui inscrição preexistente legítima nos cadastros de inadimplentes não tem a honra abalada por nova anotação irregular, pois já se encontra em situação de inadimplência." (AgInt no REsp 1.874.917/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/06/2021). No caso dos autos, conforme documento de Id. 59509613, a autora já possuía apontamentos anteriores em seu nome nos cadastros de inadimplentes, antes da inscrição promovida pela embargante, sendo um deles proveniente da instituição Itaucard, com data de inclusão anterior à restrição da ré.

Assim, a ausência de análise da incidência da Súmula nº 385 do STJ configura omissão na sentença embargada, justificando o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para adequar a sentença à jurisprudência vinculante do STJ e afastar a condenação por danos morais fixada na sentença de Id. 130413117, mantendo-se os demais termos da decisão embargada. Intimem-se as partes desta sentença. Por fim, considerando que a parte requerida, comprovou que já houve exclusão do nome da requerente do SPC, conforme extrato de Id.132254837, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
26/02/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137043622
26/02/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137043622
24/02/2025 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2025 09:26

Conclusos para decisão
20/02/2025 22:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133319584
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133319584
12/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000317-40.2023.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA ZILMA DE MELO REU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho à SEJUD, para cumprimento da parte final do despacho de ID.132903133, cujo dispositivo segue transcrito: Em seguida, caso tempestivo, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro §2° do art. 1.023 do CPC. Brejo Santo/CE, 24 de janeiro de 2025 ANDRESA ALVES MEDEIROS TÉCNICA JUDICIÁRIA -MAT.4824
11/02/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133319584
10/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIO YVES LUNA LUCAS em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 08:53

Juntada de Certidão (outras)
22/01/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130413117
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130413117
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130413117
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130413117
16/12/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130413117
16/12/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130413117
13/12/2024 16:48

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 11:51

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:25

Juntada de Certidão
01/11/2024 01:27

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:27

Decorrido prazo de CAIO YVES LUNA LUCAS em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105805625
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105805625
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105805625
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105805625
30/09/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105805625
30/09/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105805625
27/09/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 04:21

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:21

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 21:30

Juntada de Petição de alegações finais
06/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99261783
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99261783
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000317-40.2023.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZILMA DE MELO REU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. DESPACHO

Vistos.

Intimem-se às partes, por seus advogados, caso possuam, para em 15 (quinze) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, bem como em requerendo a prova testemunhal deposite o rol de testemunhas no mesmo prazo (art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC), sob pena de preclusão, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Expedientes necessários. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99261783
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99261783
28/08/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99261783
28/08/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99261783
22/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:26

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
17/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 01:26

Decorrido prazo de CAIO YVES LUNA LUCAS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:26

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 81002447
20/03/2024 00:00

Publicado Citação em 20/03/2024. Documento: 81002447
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 81002447
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 81002447
15/03/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81002447
15/03/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81002447
15/03/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:20

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
17/01/2024 12:24

Audiência Conciliação cancelada para 21/06/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
17/01/2024 12:23

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
31/08/2023 11:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/06/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 14:26

Conclusos para julgamento
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2023 22:22

Conclusos para decisão
22/05/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 22:22

Audiência Conciliação designada para 21/06/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
22/05/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015580-97.2018.8.06.0066

Valderez Pereira Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Jose Newton Ferreira de Medeiros Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000279-02.2024.8.06.0114

Josefa Joselia Alves

Banco Crefisa S.A

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 3000279-02.2024.8.06.0114

Josefa Joselia Alves

Banco Crefisa S.A

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/07/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0159084-31.2019.8.06.0001

Maria do Carmo Martins

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Fernando Jose do Lago Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2019 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0179924-62.2019.8.06.0001

Francisca Luciene Barreto

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Charles de Lima Lourenco

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/09/2024 11:28

Exibir Processo