16/04/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2025 09:45

Alterado o assunto processual
16/04/2025 09:45

Juntada de Certidão
16/04/2025 09:07

Juntada de Certidão
15/04/2025 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:50

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:19

Decorrido prazo de Enel em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142547676
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142547676
27/03/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142547676
26/03/2025 19:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:12

Juntada de Petição de recurso
26/02/2025 16:41

Confirmada a citação eletrônica
26/02/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:48

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:48

Juntada de Certidão
20/11/2024 01:46

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111643182
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111643182
24/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000253-31.2023.8.06.0181 AUTOR: MARIA RAFAELA SOUZA DE OLIVEIRA REU: Enel [Indenização por Dano Moral] D E C I S Ã O R. h. Após a ocorrência do trânsito em julgado, a parte credora ingressou com pedido de cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa (art. 513, § 1º, e art. 523, do NCPC). Ressalte-se que, para a obrigação de fazer e de não fazer, havendo cominação de astreintes pela sua não implementação no prazo assinalado, a intimação para cumprimento da obrigação deverá ser feito obrigatoriamente na pessoa do devedor, a fim de possibilitar eventual execução dessa multa cominatória, conforme o teor da súmula nº 410, do STJ, nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Todavia, esse tipo de intimação pessoal não se constitui o caso destes autos, que tratam de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se aplica a intimação do advogado do devedor, se constituído nos autos, já que a súmula acima citada é específica para as obrigações de fazer e de não fazer. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 940.274/MS, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado" (AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Assim, tratando o presente caso de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do devedor, por seu advogado constituído, acerca da condenação contra si imposta na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme os parâmetros da condenação, com a advertência de que o prazo para pagamento, previsto no art. 523, do mesmo codex (15 dias), que possui contagem no formato processual, começará a fluir a partir dessa intimação, inclusive quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos em seu § 1º em caso de não pagamento dentro do referido prazo. Evolua-a a classe/natureza processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes. Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 22/10/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
23/10/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111643182
23/10/2024 14:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/10/2024 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 19:53

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:32

Juntada de Certidão
17/09/2024 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:22

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:22

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 97843112
28/08/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 97843112
24/08/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 97843112
21/08/2024 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2024 09:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/05/2024 16:11

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:57

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:57

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82807453
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82807453
18/03/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82807453
18/03/2024 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2023 14:17

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:38

Juntada de ata de audiência de conciliação
20/11/2023 00:21

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 12:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/09/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 68960248
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68960248
15/09/2023 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68960248
14/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:32

Audiência Conciliação designada para 21/11/2023 14:50 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
14/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 12:07

Conclusos para decisão
02/08/2023 22:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:43

Conclusos para decisão
13/07/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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