TJCE - 0050588-76.2021.8.06.0181

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GIOVANA BRITO DA SILVA

CPF *79.***.*98-57

Advogados

VINICIUS DE LIMA ALCANTARA

OAB: 45130/CE

CPF *57.***.*32-33

Polo Passivo

Partes

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

CNPJ: 10.573.521/0001-91

VIDOTI E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA

CNPJ: 39.808.289/0001-05

Advogados

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB: 37937/CE

CPF *75.***.*50-87

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB: 110501/RJ

CPF *29.***.*49-45

TADEU AUGUSTO GUIRRO

OAB: 64421/PR

CPF *46.***.*91-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 04:10

    Decorrido prazo de TADEU AUGUSTO GUIRRO em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 04:10

    Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 04:10

    Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 04:10

    Decorrido prazo de TADEU AUGUSTO GUIRRO em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 04:10

    Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 04:10

    Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 23/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99182424

  • 27/08/2024 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0050588-76.2021.8.06.0181 AUTOR: GIOVANA BRITO DA SILVA REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]                 D E C I S Ã O Vistos etc.

    Após a ocorrência do trânsito em julgado, a parte credora ingressou com pedido de cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa (art. 513, § 1º, e art. 523, do NCPC).

    Ressalte-se que, para a obrigação de fazer e de não fazer, havendo cominação de astreintes pela sua não implementação no prazo assinalado, a intimação para cumprimento da obrigação deverá ser feito obrigatoriamente na pessoa do devedor, a fim de possibilitar eventual execução dessa multa cominatória, conforme o teor da súmula nº 410, do STJ, nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

    Todavia, esse tipo de intimação pessoal não se constitui o caso destes autos, que tratam de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se aplica a intimação do advogado do devedor, se constituído nos autos, já que a súmula acima citada é específica para as obrigações de fazer e de não fazer. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 940.274/MS, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado" (AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).

    Assim, tratando o presente caso de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação dos devedores, por seu advogado constituído, acerca da condenação contra si imposta na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme os parâmetros da condenação, com a advertência de que o prazo para pagamento, previsto no art. 523, do mesmo codex (15 dias), que possui contagem no formato processual, começará a fluir a partir dessa intimação, inclusive quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos em seu § 1º em caso de não pagamento dentro do referido prazo.

    Evolua-a a classe/natureza processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes.

    Expedientes necessários.   Várzea Alegre/CE, 21/08/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito    

  • 26/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99182424

  • 24/08/2024 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99182424

  • 24/08/2024 14:03

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/08/2024 12:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/03/2024 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 10:54

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2024 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 16:18

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 17/02/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 01:13

    Decorrido prazo de TADEU AUGUSTO GUIRRO em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 01:13

    Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 00:25

    Decorrido prazo de VINICIUS DE LIMA ALCANTARA em 16/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78244018

  • 23/01/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78244018

  • 19/01/2024 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78244018

  • 17/01/2024 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/09/2023 18:28

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 02:42

    Decorrido prazo de VINICIUS DE LIMA ALCANTARA em 26/10/2022 23:59.

  • 20/10/2022 00:26

    Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 19/10/2022 23:59.

  • 17/10/2022 17:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 13:20

    Julgado procedente o pedido

  • 23/02/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 13:29

    Juntada de Petição de réplica

  • 28/01/2022 13:40

    Audiência Conciliação realizada para 26/01/2022 12:00 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.

  • 22/01/2022 16:53

    Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 21/01/2022 09:25

    Mov. [16] - Petição juntada ao processo

  • 21/01/2022 08:09

    Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WVAR.22.01800158-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/01/2022 17:52

  • 20/01/2022 14:30

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 20/01/2022 13:59

    Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 20/01/2022 10:05

    Mov. [12] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.

  • 07/12/2021 09:53

    Mov. [11] - Expedição de Carta

  • 07/12/2021 09:47

    Mov. [10] - Expedição de Carta

  • 07/12/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 09:37

    Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 26/01/2022 Hora 12:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

  • 19/11/2021 07:40

    Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/11/2021 14:59

    Mov. [6] - Petição juntada ao processo

  • 10/11/2021 14:32

    Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WVAR.21.00169616-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/11/2021 14:32

  • 21/10/2021 08:45

    Mov. [4] - Petição juntada ao processo

  • 21/10/2021 08:23

    Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WVAR.21.00169331-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/10/2021 17:09

  • 16/09/2021 13:19

    Mov. [2] - Conclusão

  • 16/09/2021 13:19

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000189-84.2024.8.06.0181

Genesiana de Souza da Silva

Municipio de Varzea Alegre

Advogado: Jose Willian Pereira da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2024 22:45

Exibir Processo

Processo nº 3000189-84.2024.8.06.0181

Genesiana de Souza da Silva

Municipio de Varzea Alegre

Advogado: Jose Willian Pereira da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0020544-27.2019.8.06.0090

Maria Edileuza Dino de Oliveira

Enel

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2019 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0000606-84.2007.8.06.0181

Banco Bradesco Berj S.A.

Municipio de Varzea Alegre

Advogado: Celso Luiz de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0020768-62.2019.8.06.0090

Jose Vildomar Pinheiro Silva

Estado do Ceara

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2019 11:02

Exibir Processo