TJCE - 3000459-71.2020.8.06.0174

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Tiangua

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE DE MACEDO FONTENELE

CPF *73.***.*85-90

Advogados

FRANCISCO TOMAZ FERREIRA

OAB: 39208/CE

CPF *46.***.*74-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 17:02

    Transitado em Julgado em 03/09/2024

  • 03/09/2024 02:35

    Decorrido prazo de FRANCISCO TOMAZ FERREIRA em 02/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96207156

  • 27/08/2024 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: (88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected]    PROCESSO N.º: 3000459-71.2020.8.06.0174 Autor do Fato: HENRIQUE DE MACÊDO FONTENELE SENTENÇA Vistos em conclusão.

    HENRIQUE DE MACÊDO FONTENELE, qualificado nos autos, fora denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 309 do CTB, tendo o MP, à ocasião, formulado proposta de suspensão condicional do processo a que acedeu o denunciado.

    O Juízo homologou o sursis processual, impondo ao beneficiado o cumprimento de determinadas condições (ID 33505911).

    Certidão de antecedentes criminais, atestando que o autor não incorreu em nenhum processo por fato posterior à suspensão, conforme ID 84701900 e 90307243, respectivamente.             Instado a se manifestar sobre eventual extinção do feito face o cumprimento das condições do SURSIS, o Ministério Publico se manifestou pela extinção da punibilidade, tendo em vista o adimplemento substancial pelo autor do fato (Id 90381283).              Eis o sucinto relatório.             DECIDO.             Conforme se depreende do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, uma vez expirado o prazo do sursis processual, sem a sua revogação, deve o magistrado declarar extinta a punibilidade do agente.

    Tal é o caso dos autos, seja porque há prova que denota o efetivo cumprimento das condicionantes impostas para a suspensão processual, seja porque falta evidência de que o beneficiado deu enseja à causa de revogação, obrigatória ou facultativa, do sursis.

    Ex positis, DECLARO extinta a pretensão punitiva estatal em face do acusado HENRIQUE DE MACÊDO FONTENELE, em razão do cumprimento das condições impostas no bojo de sursis processual, o que o faço com arrimo no autorizativo impresso no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Publicada e Registrada Virtualmente.

    Intime-se o MP.

    Após o trânsito, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

    Observe-se o teor do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.  Tianguá/CE, data da assinatura digital.

    Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Tianguá/CE, data da assinatura digital.

    ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM JUIZ DE DIREITO                        

  • 27/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96207156

  • 26/08/2024 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96207156

  • 26/08/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 12:13

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 13/08/2024 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2024 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 11:06

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 13:44

    Desentranhado o documento

  • 05/09/2023 13:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2023 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 17:22

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2022 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 12:42

    Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 30/05/2022 03:10

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2022 09:40

    Recebida a denúncia contra HENRIQUE DE MACEDO FONTENELE - CPF: *73.***.*85-90 (AUTOR DO FATO)

  • 26/05/2022 15:40

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 26/05/2022 12:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

  • 26/05/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 13:29

    Juntada de ata da audiência

  • 19/05/2022 13:27

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 26/05/2022 12:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

  • 18/05/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 13:15

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 09:34

    Juntada de ata da audiência

  • 25/11/2021 09:24

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 19/05/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

  • 22/11/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 11:32

    Juntada de intimação

  • 11/11/2021 10:05

    Juntada de citação

  • 01/11/2021 16:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/10/2021 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:49

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 25/11/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

  • 22/10/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 11:48

    Audiência Preliminar designada para 25/11/2021 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

  • 04/05/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 14:02

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 12:12

    Juntada de Petição de denúncia

  • 05/03/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2020 00:16

    Juntada de Petição de procuração

  • 08/10/2020 14:31

    Audiência Preliminar realizada para 08/10/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

  • 02/10/2020 10:09

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/09/2020 10:59

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2020 14:22

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/09/2020 14:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/09/2020 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 13:52

    Audiência Preliminar designada para 08/10/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

  • 01/07/2020 10:36

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2020 11:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2020

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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