06/02/2023 08:40

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 08:40

Juntada de Certidão
06/02/2023 08:40

Transitado em Julgado em 02/02/2023
03/02/2023 04:22

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 04:22

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 04:10

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2023.
25/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSOS N.º 0200074-55.2022.8.06.0067 REQUERENTE: LINA QUEIROZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com ação, alegando, em síntese, que é cliente do Banco, sempre adimplindo suas obrigações em dia e confiando nos descontos que eram feitos em sua conta bancária.

Recentemente, entretanto, percebeu ao retirar os extratos de sua conta bancária que sempre quando era creditado seu benefício previdenciário, parte do dinheiro servia para o pagamento de tarifas não solicitadas/desejadas. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade do procedimento sumaríssimo ante a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Chaval- CE, data de assinatura no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Chaval- CE, data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 22:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/12/2022 12:18

Conclusos para julgamento
18/11/2022 13:47

Audiência Conciliação realizada para 26/10/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Chaval.
27/10/2022 10:02

Juntada de ata de audiência de conciliação
25/10/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:07

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 01:19

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/10/2022 23:59.
20/09/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:36

Juntada de ato ordinatório
08/09/2022 09:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:36

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:38

Audiência Conciliação designada para 26/10/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Chaval.
19/08/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:17

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:49

Juntada de Petição de contestação
22/01/2022 05:37

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/01/2022 14:18

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2022 14:27

Mov. [3] - Mudança de classe
20/01/2022 11:00

Mov. [2] - Conclusão
20/01/2022 11:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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