26/06/2025 05:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA GADELHA PINHEIRO em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/06/2025. Documento: 157613726
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157613726
29/05/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157613726
29/05/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:18

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/01/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 13:47

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/10/2024 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 12:08

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
27/09/2024 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA GADELHA PINHEIRO em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 28/08/2024. Documento: 99349046
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3003202-83.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RAIMUNDA GADELHA PINHEIRO S E N T E N Ç A Vistos etc.

O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face da Raimunda Gadelha Pinheiro objetivando o recebimento dos débitos de IPTU estampados nas CDA que acompanham a inicial.

Citada regularmente, veio a executada apresentar exceção de pré-executividade alegando em suma ilegitimidade passiva, juntando certidão do Cartório do 2º CRI atestando a inexistência de imóveis registrados no seu nome naquela Serventia.

Intimado para oferecer impugnação, o exequente quedou-se silente.

Realizada pesquisa no Sistema de Débitos do exequente obteve-se extrato ode consta a mudança de titularidade de todos os imóveis relacionados na presente ação. É o que considero necessário relatar.

No caso em exame, embora a frágil peça de defesa não tenha apresentado elementos suficientes para comprovar sua tese, o extrato obtido no Sistema de Débitos do exequente, atestando a mudança da titularidade dos imóveis é suficiente para comprovar o cancelamento dos débitos imputados à excipiente.

Entrementes, apresentada defesa, é cabível a condenação ao pagamento dos honorários da advogada da parte adversa, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado pela Súmula n. 153, aplicável por analogia ao caso vertente.

Posto isso, declaro extinto o crédito tributário, e, consequentemente, EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com arrimo nos arts. 156, inciso IX, do CTN e 485, inciso VI do CPC.

Por força da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários à advogada da excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.

Isento de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do cumprimento da sentença com relação aos honorários.

Fortaleza/CE., 26 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99349046
26/08/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99349046
26/08/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 13:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:24

Conclusos para decisão
04/06/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/06/2024 23:59.
08/04/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
03/08/2023 00:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2023 12:58

Decorrido prazo de RAIMUNDA GADELHA PINHEIRO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 05:50

Juntada de entregue (ecarta)
09/05/2023 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:56

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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