09/05/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/02/2025 14:23

Expedição de Alvará.
27/02/2025 12:29

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:29

Transitado em Julgado em 17/09/2024
12/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
17/09/2024 03:17

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:17

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:17

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:17

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 96211689
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0005162-47.2019.8.06.0040 EXEQUENTE: VICENTE FELIPE DA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG S/A

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Cogitam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BMG (ID 53084256), com o objetivo de sanar omissão na sentença (ID 40359942) consistente ausência de apreciação quanto aos embargos à execução de ID 53084256.

Instado a apresentar contrarrazões aos embargos, o(a) exequente/embragado(a), quedou-se inerte, conforme certidão de ID 78127222. É o RELATÓRIO.

DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. O embargante alega que a sentença proferida padece de vício de omissão consistente na ausência de apreciação dos embargos à execução de ID 53084256.

O argumento do embargante merece ser acolhido.

Explico.

Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Costa, considera-se omissa a decisão que não se manifestar; a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (In Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3, Ed.

Jus Podivm, p. 159.) Verifico assistir razão ao embargante no sentido de que a sentença proferida não mencionou qualquer desate aos pedidos formulados em sede de embargos à execução.

Passo a analisar. Da omissão: De saída observo que os embargos à execução foram opostos tempestivamente, bem como que fora assegurado o contraditório e ampla defesa ao exequente/embargado, que fora intimado para se manifestar quanto a impugnação apresentada (ID 35931741).

Em sede de embargos à execução (ID 35862391), a parte executada alegou a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 2.120,71 (dois mil cento e vinte reais e setenta e um centavos), reputando como valor devido a quantia de apenas R$ 11.759,84 (onze mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) como condenação a ser paga, que foi depositada em juízo (ID 35926374).

Ademais, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a condenação do embargado em honorários de sucumbência em sendo reconhecido o excesso da execução, nos termos do ART. 85, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) e a condenação da parte embargada em litigância de má-fé.

A parte exequente/embargada manifestou-se requerendo apenas a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados judicialmente, considerados como incontroverso pelo executado, deixando de combater as alegações de excesso de execução e respectivos cálculos, conforme petição de ID 38726245.

Conforme relatado, não houve impugnação pela parte embargada/ exequente quantos aos valores tidos como excessivos, o que demonstra a ausência de pretensão resistida do(a) embargado(a) ante as impugnações apresentadas pelo embargante/executado, de modo que a HOMOLOGAÇÃO dos cálculos formulados em impugnação à execução é medida que se impõe.

Quanto a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, INDEFIRO o pedido formulado.

Via de regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Excepcionalmente será concedido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, nos termos do §1º DO ART. 919 DO CPC.

Na hipótese, não vislumbro o preenchimento cumulativos dos requisitos que permitem a concessão de efeito suspensivo aos embargos, quais sejam, (a) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.

O embargante/executado não logrou êxito em comprovar o recolhimento da garantia prevista em lei e tampouco formulou requerimento de dispensa do recolhimento ou justificativa relevante que ensejasse a adoção de tal medida.

O recolhimento em juízo, cujo comprovante dormita em petição de ID 35926374, refere-se ao valor considerado incontroverso, nos termos do disposto em ART. 523 DO CPC, que não se confunde com a garantia apontada no §1º DO ART. 919 DO CPC.

Nesse contexto, tem-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leia-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1.

Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2.

Ação ajuizada em 06/09/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4.

O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5.

A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6.

Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida.7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo).

Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8.

Recurso especial conhecido e provido.

Doravante, recebo os embargos à execução em seu efeito devolutivo.

No mais, o reconhecimento de excesso de execução implica em sucumbência da impugnação, sendo devido os honorários advocatícios em relação ao excesso, ainda que não tenha havido resistência à impugnação, conforme estabelecido em tese fixada no tema repetitivo 410 do STJ, vejamos: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

Desse modo, CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no §2º DO ART. 85 DO CPC.

No tocante as alegações de litigância de má-fé suscitadas pelo impugnante/executado, entendo que não merecem ser acolhidas, tendo em vista que o mesmo não logrou êxito em comprova-la de forma inequívoca.

A litigância de má-fé não se presume e exige inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de ação pela parte, como na hipótese em questão, sem que haja a prática das condutas descritas no ART. 80 DO CPC.

Diante disso, vislumbrando a alegada omissão quanto a análise dos embargos à execução, acolho os embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO.

Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE PARA DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão na sentença de ID 53084256, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 35862391), fixando o valor devido pela parte executada na quantia de R$ 11.759,84 (onze mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), e considerando o integral depósito realizado, EXTINGO o incidente com fulcro no INCISO II DO ART. 924 DO CPC.

CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do excesso apurado, com fundamento no §2º DO ART. 85 DO CPC.

P.

R.

I.

Assaré/CE, 13 de agosto de 2024. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 96211689
29/08/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96211689
27/08/2024 16:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/08/2024 20:32

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2024 09:49

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/12/2023 04:04

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73008787
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73008787
07/12/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73008787
06/12/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:03

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:03

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 03:56

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 31/01/2023 23:59.
28/12/2022 09:08

Conclusos para decisão
22/12/2022 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 02:14

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 16/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:14

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2022 12:26

Conclusos para despacho
01/11/2022 10:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/10/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/10/2022 23:59.
19/10/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 13:05

Juntada de Petição de recurso
28/09/2022 08:00

Conclusos para despacho
27/09/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/09/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:45

Conclusos para despacho
02/09/2022 02:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/08/2022 23:59.
02/09/2022 02:56

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 29/08/2022 23:59.
22/08/2022 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 08:31

Conclusos para despacho
09/05/2022 08:30

Juntada de Certidão
09/05/2022 08:30

Transitado em Julgado em 06/05/2022
07/05/2022 01:10

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 01:10

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/05/2022 23:59:59.
11/04/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 21:44

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2022 00:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/02/2022 23:59:59.
21/03/2022 09:59

Conclusos para despacho
24/01/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 06:53

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/10/2020 14:55

Mov. [17] - Expedição de Carta
08/10/2020 12:45

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
07/10/2020 09:35

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WASS.20.00167371-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2020 09:22
17/09/2020 14:17

Mov. [14] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2020 12:19

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/08/2020 15:49

Mov. [12] - Certidão emitida
07/04/2020 15:31

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2019 14:04

Mov. [10] - Concluso para Despacho
08/11/2019 14:03

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
08/11/2019 14:02

Mov. [8] - Documento
30/10/2019 10:52

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WASS.19.00015442-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 30/10/2019 10:25
29/10/2019 08:10

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0213/2019 Data da Disponibilização: 25/10/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 2254 Página: 742/749
24/10/2019 09:08

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2019 14:19

Mov. [4] - Expedição de Ofício
15/10/2019 15:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2019 14:43

Mov. [2] - Conclusão
31/08/2019 14:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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