10/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/04/2025. Documento: 144686706
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144686706
08/04/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144686706
08/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:56

Juntada de comunicação
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138929432
15/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138929432
15/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:11

Juntada de comunicação
10/10/2024 18:02

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MAYARA BERNARDES ANTERO em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104175761
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104175761
10/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0001952-32.2019.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Posse e Exercício] REQUERENTE: DANIEL JOSE DE ARAUJO MUNICIPIO DE ICO e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Daniel José de Araújo em face do Município de Icó. Conforme decisão de ID 80858351, foi determinada a intimação do ente executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à nomeação e posse do exequente no cargo de Agente Municipal de Trânsito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do exequente. O ente executado foi devidamente intimado em 16/04/2024, de forma que o prazo encerrar-se-ia no dia 29/05/2024. O Município de Icó apresentou petição de ID 87414656, protocolada em 28/05/2024, informando que publicou edital de convocação da parte autora para entrega de documentos e realização de perícia médica, requerendo a extinção da ação. Exequente apresentou petição de ID 88501607 informando que a mera convocação para entrega de documento não consiste em cumprimento da obrigação de nomear e dar posse, requerendo a aplicação de multa diária. Posteriormente, conforme petição de ID 103821381, o promovente juntou termo de posse (ID 103821393), comprovando que sua posse foi efetivada apenas em 12/06/2024. É o relatório.

Decido. A decisão de ID 80858351 determinou expressamente ao ente executado, sob pena de multa diária, a nomeação e posse do exequente no prazo de 30 (trinta) dias, o qual se exauriu em 29/05/2024. No entender deste juízo, a mera publicação de edital de convocação do exequente, na data de 28/05/2024, para apresentação de documentos e realização de perícia médica não atesta o cumprimento da obrigação de fazer. Desta feita, considerando que a nomeação e posse do exequente só foram devidamente efetivadas na data de 12/06/2024, restam configurados 13 (treze) dias de descumprimento da decisão de ID 80858351. Sendo assim, aplico multa ao executado no limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por 13 (treze) dias de descumprimento da decisão de ID 80858351, quantia esta a ser revertida em favor do exequente. Intimem-se as partes. Preclusa esta, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência
09/09/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104175761
09/09/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 17:08

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 98975047
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0001952-32.2019.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Posse e Exercício] REQUERENTE: DANIEL JOSE DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICO, ANA LAIS PEIXOTO CORREIA NUNES DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do seu termo de posse. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 98975047
28/08/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98975047
23/08/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 14:53

Conclusos para despacho
21/06/2024 18:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87420052
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87420052
28/05/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87420052
28/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
06/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 09:27

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
05/04/2024 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2024 01:06

Decorrido prazo de MAYARA BERNARDES ANTERO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:03

Decorrido prazo de MAYARA BERNARDES ANTERO em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:31

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:14

Juntada de Petição de petição inicial
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80421526
28/02/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80421526
28/02/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:25

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/02/2024 08:21

Mov. [95] - Trânsito em julgado
27/02/2024 17:48

Mov. [94] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 27/11/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provim
20/07/2022 09:47

Mov. [93] - Recurso Eletrônico
20/07/2022 09:46

Mov. [92] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fez-se remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara.
12/07/2022 08:27

Mov. [91] - Petição juntada ao processo
11/07/2022 16:46

Mov. [90] - Petição: N Protocolo: WICO.22.01803856-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/07/2022 16:11
01/07/2022 14:20

Mov. [89] - Certidão emitida
01/07/2022 12:37

Mov. [88] - Certidão emitida
01/07/2022 11:05

Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2022 14:11

Mov. [86] - Concluso para Despacho
26/04/2022 21:17

Mov. [85] - Petição: N Protocolo: WICO.22.01802220-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 26/04/2022 21:12
07/04/2022 00:33

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0016/2022 Data da Publicacao: 07/04/2022 Numero do Diario: 2819
05/04/2022 11:47

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0016/2022 Teor do ato: Ante o exposto, diante do carater de claro reexame do merito, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, persistindo a sentenca inalterada, por seus proprios fundamentos. P. R.
05/04/2022 10:32

Mov. [82] - Certidão emitida
05/04/2022 08:36

Mov. [81] - Informação
05/04/2022 08:35

Mov. [80] - Certidão emitida
01/04/2022 09:47

Mov. [79] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Ante o exposto, diante do carater de claro reexame do merito, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, persistindo a sentenca inalterada, por seus proprios fundamentos. P. R. I. Expedientes necessarios.
31/03/2022 09:18

Mov. [78] - Concluso para Sentença
22/03/2022 11:13

Mov. [77] - Conclusão
22/03/2022 11:13

Mov. [76] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competencia concorrente
22/03/2022 11:13

Mov. [75] - Redistribuição de processo - saída: Competencia concorrente
22/03/2022 10:41

Mov. [74] - Certidão emitida
10/08/2021 09:59

Mov. [73] - Encerrar análise
10/08/2021 09:58

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/08/2021 15:28

Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WICO.21.00168660-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/08/2021 15:00
03/08/2021 08:16

Mov. [70] - Certidão emitida
24/07/2021 12:00

Mov. [69] - Mero expediente: Vistos em conclusao. Recebo os embargos de declaracao por serem tempestivos. Ao embargado para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sobre os embargos opostos. Exp. Nec.
17/05/2021 11:39

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/04/2021 15:29

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
31/03/2021 15:39

Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WICO.20.00165300-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 27/02/2020 19:01
31/03/2021 15:39

Mov. [65] - Entranhado: Entranhado o processo 0001952-32.2019.8.06.0090/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Mandado de Seguranca Civel - Assunto principal: Nomeacao
25/11/2020 09:04

Mov. [64] - Concluso para Despacho
25/11/2020 09:04

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
24/09/2020 22:50

Mov. [62] - Documento
24/09/2020 22:50

Mov. [61] - Mandado
24/09/2020 22:50

Mov. [60] - Documento
24/09/2020 22:50

Mov. [59] - Documento
24/09/2020 22:50

Mov. [58] - Documento
24/09/2020 22:50

Mov. [57] - Parecer do Ministério Público
24/09/2020 22:50

Mov. [56] - Documento
24/09/2020 22:50

Mov. [55] - Documento
24/09/2020 22:50

Mov. [54] - Documento
24/09/2020 22:50

Mov. [53] - Documento
24/09/2020 22:50

Mov. [52] - Petição
24/09/2020 22:50

Mov. [51] - Documento
24/09/2020 22:50

Mov. [50] - Mandado
24/09/2020 22:50

Mov. [49] - Documento
24/09/2020 22:50

Mov. [48] - Documento
24/09/2020 22:50

Mov. [47] - Documento
24/09/2020 22:50

Mov. [46] - Documento
24/09/2020 22:49

Mov. [45] - Documento
24/09/2020 22:49

Mov. [44] - Documento
24/09/2020 22:49

Mov. [43] - Documento
24/09/2020 22:49

Mov. [42] - Documento
24/09/2020 22:49

Mov. [41] - Documento
12/08/2020 12:21

Mov. [40] - Certidão emitida
09/03/2020 10:42

Mov. [39] - Mandado
09/03/2020 10:42

Mov. [38] - Mandado: MANDADO DEVOLVIDO COM AFINALIDDE ATINGIDA
02/03/2020 17:50

Mov. [37] - Mandado: OFICIAL GLAUDECIO
28/02/2020 16:28

Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado n: 090.2020/000636-7 Situacao: Cancelado em 22/03/2022 Local: Oficial de justica - Oficial de justica central nao criminal
27/02/2020 20:13

Mov. [35] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
19/02/2020 08:12

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0014/2020 Data da Disponibilizacao: 18/02/2020 Data da Publicacao: 19/02/2020 Numero do Diario: 2322 Pagina: 764-768
17/02/2020 09:12

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2020 13:49

Mov. [32] - Informação
30/01/2020 08:52

Mov. [31] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2019 15:49

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
28/11/2019 12:55

Mov. [29] - Concluso para Sentença
27/11/2019 13:38

Mov. [28] - Parecer do Ministério Público: Juntada a peticao diversa - Tipo: Parecer do Ministerio Publico em Mandado de Seguranca - Numero: 80001 - Protocolo: PICO19000447527
27/11/2019 09:09

Mov. [27] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
27/11/2019 09:09

Mov. [26] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Ico
21/10/2019 12:25

Mov. [25] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
21/10/2019 12:25

Mov. [24] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministerio Publico Especificacao do local de destino: Ministerio Publico
16/10/2019 10:36

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0083/2019 Data da Disponibilizacao: 15/10/2019 Data da Publicacao: 16/10/2019 Numero do Diario: 2246 Pagina: 663
14/10/2019 12:37

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2019 16:03

Mov. [21] - Antecipação de tutela: INDEFIRO a medida liminar requerida. Intime-se o impetrado desta decisao pelos meios ordinarios. De-se vista dos autos ao Ministerio Publico, para os fins do disposto no artigo 12 da Lei de Regencia. Expedientes necessar
23/09/2019 11:22

Mov. [20] - Concluso para Despacho: PARA DESPACHO - C10
23/09/2019 08:43

Mov. [19] - Certidão emitida
20/09/2019 12:25

Mov. [18] - Processo eletrônico convertido em processo físico
19/09/2019 16:32

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competencia Concorrente
19/09/2019 16:32

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: Competencia Concorrente
19/09/2019 16:21

Mov. [15] - Recebimento
19/09/2019 16:13

Mov. [14] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao
19/09/2019 16:12

Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
19/09/2019 16:07

Mov. [12] - Certidão emitida
16/08/2019 15:06

Mov. [11] - Concluso para Despacho
16/08/2019 13:01

Mov. [10] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Informacoes do Impetrado em Mandado de Seguranca - Numero: 80000 - Protocolo: PICO19000437636
25/07/2019 11:48

Mov. [9] - Mandado
23/07/2019 11:47

Mov. [8] - Mandado: Mandado Cumprido com a finalidade atingida.
11/07/2019 14:51

Mov. [7] - Mandado: OFICIAL GLAUDECIO
14/06/2019 11:13

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado n: 090.2019/001360-9 Situacao: Cancelado em 22/03/2022 Local: Oficial de justica - Oficial de justica central nao criminal
12/06/2019 15:33

Mov. [5] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2019 13:56

Mov. [4] - Concluso para Despacho
20/05/2019 13:54

Mov. [3] - Recebimento
20/05/2019 13:54

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Ico
20/05/2019 13:14

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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